Oficio Externo no 3979/2024
Preteitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 19 de agosto de 2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2692/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal no 4.320/64.
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussão e posterior aprovaçäo a
Projeto de Lei no 2692/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplementar por Anulação solicitado pela Cãmara Municipal
de Araucária, faz-se necessário para adequar o orcamento da Câmara de Vereadores para
atender as necessidades de empenhamento de locacao de mao de obra..
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelència e demais vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência nos
termos do artigo 42 da Lei Organica do Municipio.
Esclarecemos que a PPA e a LDO apresentam a nIvel de detalhamento ate as
acoes, demonstrando o valor total previsto para cada acão e a LOA apresenta nivel de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da acão por elementos de despesa.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HU,SEIN DEHAINI
Prefeito &ie'Araucária
Processo n° 117886/2024
413614-16
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080\ Centro -Araucária / PR
PROJETO LEI N° 2.692, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçarnento do MunicIpio,
corn base em anulaçäo parcial de dotaçäo
orçamentária, no valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil
reais), para reforco no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orçamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucària
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cärnara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 -Locação de mão-de-obra 01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 680.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 680.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DoTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade orcarnentária: 01 .001 Cârnara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de
terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio Corrente
R$ 680.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAçAO: R$ 680.000,00
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçarnentárias para o e*rcicio de
2024, o seguinte: \
\ \ /
Prograrna: 0001 -Programa Municipal de Ação Legislativa \
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recuro
2001 Mantero guadro Apoio Outras 1 R$ 01001 -Récurso
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto [ci nr ;'.g22c24 -
pag. 2/13
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
funcional da Administrativo Unidades e 28.615.000,00 do Tesouro
Câmara de Medidas (Descentralizados)
Vereadores Exercicio Corrente
4° Art. Face ao crédto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre a Piano Plurianual pars o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgao: 01 -Câmara Municipal de Araucáa
Programa: 0001 -Programa Municipal de Ação_Legislativa
Indicadores Numero de Sessöes Legativas Unidade de Medida Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Açao: L2001 -Manter a quadro funcional da Cãmara de Vereadores
Produto Apoto Administrativo Unidade de Meduda Outras Unidades e Medidas
VInculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Ano
2022
2023
2024
2025
Valor Total do Programa
Meta FIsica
1
1
1
4
Meta Financeira
28.859.800,00
27.8 15.000,00
28.61 5.000,00
34.440.624,96
119.730.424,96
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigéncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do Municipio deAraucária, 19 de agosto de 2024.
HISSAM HU N DEHAINI
Pre eit
Processo 1178862024
4/3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -QEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR