Ofício Externo nº 4035/2024
Araucária, 21 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2693/2024.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.693/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, em caráter de URGÊNCIA.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de dotações solicitado
pela Secretaria Municipal de Saúde, faz-se necessário para dar prosseguimento considerando
justificativa apresentada conforme segue:
Atendimento e do contrato de Gestão do Hospital Municipal de Araucária ter
suas despesas oneradas devido às metas impostas, sejam elas qualitativas e quantitativas, para o
novo contrato de gestão firmado.
Atendimento ao Acórdão 945/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(anexado ao presente processo), que determinou a mudança da alocação das despesas com os
plantões médicos da Unidade de Pronto Atendimento do Araucária para o elemento de despesa
3.33.90.34; Como tais valores estavam previstos em outra rubrica orçamentária, realizamos tal
solicitação.
Atendimento dos valores de indenizações e restituições se dá em razão,
principalmente, do advento e da execução da nova Lei de Licitações de Nº 14.133/2021, pois a
mesma inovou em seus procedimentos e parâmetros junto ao sistema utilizado para elaboração
das compras públicas no município. Tal situação acarretou a demora da abertura dos
Credenciamentos, Pregões, Registros de Preços e demais modalidades de contratação. Por este
motivo, para que não houvesse e não haja desassistência aos munícipes, a SMSA entendeu que
se faz necessária a continuidade dos serviços essenciais à população, mesmo sem contrato
vigente. Assim, para que possamos pagar os fornecedores, necessitamos de tal incremento.
Vale lembrar ainda que todos os assuntos elencados acima foram empenhadas,
alguns até o mês de setembro e outros até o início do mês de outubro, o que faz com que tais
suplementações ocorram em caráter de urgência para que não haja comprometimento nas ações
e serviços públicos em saúde.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência nos
termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 121093/2024
PROJETO LEI N° 2.693, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
7.641.088,54 (sete milhões, seiscentos e
quarenta e um mil, oitenta e oito reais e
cinquenta e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 7.641.088,54 (sete
milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%)
R$ 541.088,54
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0122.0005.2276
Atividade:Manter a estrutura administrativa e de
infraestrutura do sistema de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
03494 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 2/13
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
01494 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos
de terceirização
03956 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência com
finalidade definida - (Inciso II do Art.
166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.641.088,54
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03956 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência com
finalidade definida - (Inciso II do Art.
166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática: Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 3/13
12.001.0010.0302.0005.2118 atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%)
R$ 541.088,54
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 7.641.088,54
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
46.104.311,84
01303 - SaúdeReceitas
Vinculadas (EC
29/00- 15%)
Exercício
Corrente
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
31.751.000,00
01494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 0,00 03303 - SaúdeReceitas
Vinculadas (EC
29/00- 15%)
Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 4/13
secundária e
terciária
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ -
600.000,00
03494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
2118 Manter e
fortalecer as
ações de saúde
na atenção
secundária e
terciária
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 0,00 03956 -
Emendas
Individuais
Impositivas -
transferência
com finalidade
definida - (Inciso
II do Art. 166-A
da E.C.
105/2019) -
Emendas
parlamentares
Individuais
Saúde.
2276 Manter a
estrutura
administrativa e
de infraestrutura
do sistema de
saúde
Apoio
Administrativa
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 600.000,00 03494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de
Saúde
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
8,5400
Meta: 8,3000
Indicadores: Reduzir a incidência de
gravidez na adolescência
Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
16,1000
Projeto Lei nº 2.693/2024 - pág. 5/13
Meta: 15,3000
Ação: 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e
terciária
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
Vínculo: 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Vínculo: 03303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Vínculo: 03956 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade
definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) - Emendas
parlamentares Individuais Saúde.
Ação: 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de
saúde
Produto: Apoio Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 59.993.646,04
2023 2 70.300.300,00
2024 2 77.855.311,84
2025 1 54.186.672,38
Valor Total do Programa 6 262.335.930,26
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de agosto de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 121093/2024