O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 173, DE 2024
Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo
programático dos Cursos de Primeiros Socorros
informações sobre a existência dos protocolos de
segurança para gerenciamento e intervenção em
crises de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, e dá outras providências.
Art. 1º Fica determinado que os estabelecimentos que prestam serviço de capacitação de
pessoal em funcionamento no âmbito do Município do Araucária, que ministrarem Cursos
de Primeiros Socorros a profissionais de saúde e ao público em geral que lidam direta ou
indiretamente com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, deverão incluir em seus
conteúdos programáticos informações sobre a existência de protocolos de segurança
para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com TEA.
Parágrafo Único: A adoção dos protocolos estabelecidos nesta Lei visa garantir a
segurança e o bem-estar da pessoa com TEA em situações de crise.
Art. 2º O conteúdo programático dos cursos de que trata o art. 1º deverão contemplar,
especificamente, os seguintes protocolos:
I – Plano de Segurança Comportamental Aplicado – PSCA: estabelece medidas
preventivas e de intervenção para garantir a segurança da pessoa com TEA e dos demais
presentes no ambiente em episódios de crise comportamental;
II – Suporte de Comportamento Aplicado – SCA: orienta sobre estratégias de apoio e
intervenção durante uma crise comportamental, objetivando reduzir os riscos de lesões e
a promoção da segurança e o bem-estar da pessoa com TEA e de quem está ao seu
redor;
III – Plano de Contenção de Movimentos – PCM: define procedimentos seguros e éticos
para contenção física em situações de crise comportamental, quando necessário, visando
prevenir danos físicos e emocionais à pessoa com TEA e demais envolvidos;
IV – Plano de Crise e Manejo de Comportamento – PCMA: engloba estratégias de
prevenção, intervenção e manejo de crises comportamentais, contemplando aspectos
como comunicação, redirecionamento e apoio emocional.
Art. 3º As informações sobre os protocolos mencionados no art. 2º deverão ser
apresentadas de forma clara e acessível nos materiais didáticos, nas aulas teóricas e
práticas dos cursos de primeiros socorros, deixando claro que a aplicação dos protocolos
depende de curso específico.
Art. 4º Os estabelecimentos que resolverem ministrar os cursos específicos de protocolos
de segurança para crises de pessoas com Transtornos do Espectro Autista, o PSCA,
SCA, PCM e o PCMA, deverão garantir que os instrutores estejam devidamente
capacitados.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Estabelece a
obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos Cursos de Primeiros Socorros
informações sobre a existência dos protocolos de segurança para gerenciamento e
intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”, e dá
outras providências.
Sabe-se que as pessoas com TEA frequentemente apresentam características
comportamentais e sensoriais únicas, que requerem abordagens especializadas,
principalmente em momentos de crise. Situações de emergência podem desencadear
reações intensas, como crises de ansiedade ou comportamento autolesivo, que, se não
forem manejadas adequadamente, podem resultar em danos físicos e psicológicos para a
pessoa afetada e para aqueles ao seu redor.
Portanto, é fundamental que os profissionais estejam devidamente informados da
existência dos protocolos e da necessidade de se capacitarem para lidar com tais
situações de forma segura e eficaz.
Os protocolos de segurança previstos tem o intuito de orientar e auxiliar na gestão
de crises comportamentais em pessoas com TEA. Esses protocolos abrangem desde
medidas preventivas até estratégias de intervenção, contemplando aspectos como
segurança física, bem-estar emocional e comunicação eficaz.
Ao assegurar a inclusão dessas informações nos cursos de primeiros socorros,
estamos promovendo a disseminação de conhecimento e conscientização da
necessidade da capacitação adequada dos profissionais de saúde, dos cuidadores e da
comunidade em geral, que poderão se valer de curso específico para tanto. Isso contribui
não apenas para a segurança e o bem-estar das pessoas com TEA, mas também para a
construção de uma sociedade mais inclusiva e consciente das necessidades das pessoas
com deficiência.
A urgência e a relevância desta legislação são evidenciadas pela crescente
prevalência do TEA na sociedade e pela necessidade de adequação dos serviços de
emergência as necessidades desta população.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa está em consonância com o que preceitua
o art. 30, I da CF, que reconhece a legitimidade dos Municípios em legislar sobre assuntos
de interesse local como também encontra amparo no art. 23 da Carta Política de 1988
inciso II, que assegura ser competência dos Municípios cuidar da saúde, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência, como no caso das pessoas com TEA (Lei
Federal nº 12.764/2012).
A implementação desta futura lei assegura que o Município de Araucária se
destaque na promoção de práticas inclusivas e na proteção dos direitos e da segurança
das pessoas com TEA.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador