materia nº 175/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2024
Dispõe sobre a Criação e Implementação de
Programação Esportiva Feminina no município de
Araucária. 
Art. 1º Esta lei estabelece a criação e implementação de uma programação esportiva
feminina semestral no Município de Araucária, visando potencializar e promover o esporte
feminino em todas as modalidades. 
Art. 2º O Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
(SMEL), deverá promover, coordenar e incentivar a prática esportiva feminina em todas as
suas modalidades, observando os seguintes objetivos: 
I – Fomentar a participação de mulheres em atividades esportivas, desde a iniciação ao
esporte até a competição de alto rendimento; 
II – Promover a igualdade de gênero no esporte, garantindo acesso equitativo às
instalações, recursos e oportunidades esportivas para o público feminino;
III – Identificar e apoiar talentos esportivos femininos em todas as modalidades;
IV – Estimular a organização de eventos esportivos, torneios e competições voltadas para
mulheres, tanto em nível amador quanto profissional; 
V – Capacitar profissionais da área esportiva para trabalhar com o desenvolvimento do
esporte feminino; 
VI – Assegurar a presença de mulheres em cargos de liderança e gestão no esporte
municipal. 
Art. 3º A programação esportiva feminina semestral deverá incluir:
I – A realização de clínicas e workshops esportivos voltados para o público feminino, com 
a presença de atletas;
II – A organização de campeonatos e torneios específicos para equipes femininas,
abrangendo diversas modalidades esportivas; 
III – A criação de programas de iniciação esportivas destinadas a meninas e jovens,
promovendo a inclusão e o desenvolvimento esportivo desde a base; 
IV – A implementação de campanhas educativas para conscientização sobre a
importância do esporte feminino e a promoção da igualdade de gênero no esporte.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) deverá, para a efetiva
implementação desta lei: 
I – Garantir a alocação de recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para a
execução das atividades previstas; 
II – Promover parcerias com entidades esportivas, empresas, ONGs e outras
organizações para fortalecer a programação esportiva feminina; 
III – Divulgar amplamente o calendário de atividades esportivas femininas no município,
utilizando todos os meios de comunicação disponíveis; 
IV – Monitorar e avaliar periodicamente o impacto das ações implementadas, a fim de
ajustar e aprimorar a programação esportiva feminina. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Esperte - SMEL deverá incluir em seu orçamento anual
a previsão de recursos destinados à execução das atividades previstas nesta lei,
podendo, para tanto, celebrar convênios, contratos e parcerias públicos privados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação, definindo critérios específicos para a
implementação e fiscalização das ações previstas. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
Criação e Implementação de Programação Esportiva Feminina no município de
Araucária.” 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fomentar e potencializar a prática do
esporte feminino no Município de Araucária, promovendo a igualdade de gênero no
acesso às atividades esportivas e garantindo que as mulheres possam desenvolver suas
habilidades esportivas em um ambiente equitativo e incentivador. 
A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de gênero (art. 5.º) e
determina que é dever do Estado fomentar práticas desportivas (art. 217). A promoção do
esporte feminino está diretamente relacionada ao cumprimento desses princípios
constitucionais, garantindo o acesso igualitário das mulheres ao esporte.
Este projeto de lei assegura que as mulheres possam exercer plenamente seus
direitos civis na esfera esportiva.
 A promoção do esporte feminino está em consonância com a Lei Pelé e outras
normas do esporte nacional, que incentivam a prática esportiva sem discriminação.
Considerando a importância da igualdade de gênero e do incentivo ao esporte feminino.
Este projeto de lei propõe uma ação concreta para transformar o cenário esportivo
no Município de Araucária promovendo a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento social
das mulheres por meio do esporte. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador