O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 184, DE 2024
Assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba
de insulina a dispensa de passarem ou de
submeterem o dispositivo a equipamentos de
segurança que emitam radiação, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurada às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a
dispensa de passarem ou de submeterem o dispositivo a Scanners Corporais, Raios X ou
equipamentos de segurança análogos que emitam radiação, existentes nos
estabelecimentos situados no Município de Araucária.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se bomba de insulina o dispositivo
eletrônico pequeno e portátil, conectado ao corpo através de cateter, que fornece de
forma contínua insulina por meio de um tubo e de uma cânula flexível inserida no tecido
subcutâneo.
Art. 2º Para obtenção do direito a dispensa de que trata esta Lei, a pessoa diabética
deverá expor, visualmente, a bomba de insulina, ou apresentar laudo médico que ateste
ser portador do dispositivo eletrônico.
Parágrafo Único: Em caso de recusa na exposição do dispositivo ou apresentação do
laudo, o estabelecimento poderá adotar a inspeção por outro meio, desde que não afete o
funcionamento do aparelho.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos sujeitará o
infrator às seguintes sanções:
I – se privado:
a) em advertência; e
b) pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II – se público, na responsabilização administrativa do agente, em conformidade com a
legislação aplicável.
§1º A multa prevista no inciso I, alínea "b" será aplicada aos estabelecimentos privados,
observado o porte do empreendimento.
§2º Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista no inciso I, alínea "b", no
valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 4º Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização
competentes do Município serão revertidos aos programas desenvolvidos pela
Administração Pública Municipal cujo público-alvo sejam as pessoas diabéticas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Assegura às pessoas
diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de passarem ou de submeterem o
dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação”, e dá outras providências.
É bem verdade que com o avanço tecnológico a diabetes ficou mais suscetível de
ser controlada, a exemplo do que acontece com o uso das bombas de insulina, sendo
essa terapia uma das mais adotadas e crescente em nosso país dentro do público que
possui a diabetes Tipo 1, também chamada de DM1.
Mas a utilização do referido equipamento requer cuidados redobrados dos seus
usuários, pois os mesmos não podem ser expostos a determinadas situações, como
ondas de radiação, aquelas geradas por Raios X, muitas das vezes utilizadas em prédios
públicos, como Tribunais de Justiça, bancos, dentre outros, que exigem maior segurança.
A exposição da bomba de insulina a onda de radiação, segundo alguns fabricantes
como a Accu-Chek e a Medtronic, podem afetar o dispositivo paralisando o funcionamento
do sistema ou danificando os componentes da bomba que regulam a administração de
insulina, gerando, assim, riscos para a saúde do individuo, tais como hipoglicemias ou
hiperglicemias, assim, o referido projeto busca salvaguardar as pessoas diabéticas
portadoras de bomba de insulina dispensando-as de submeter estes equipamentos aos
aparelhos de radiação.
O art. 2º do projeto, de forma clara, positiva que a recusa da pessoa em expor o
dispositivo no momento da abordagem ou, ainda, em apresentar o laudo médico que
ateste ser portador do dispositivo, autoriza o agente de segurança a inspecionar a pessoa
por outro meio. Isso, certamente, garante a segurança.
Sob o aspecto legal, é de se observar que a medida legislativa, não apresenta
nenhum vício constitucional. A matéria inserta no texto do projeto é de interesse local
estando, portanto, dentro da competência do Município, nos termos do art. 30, inciso I da
CF
A presente medida legislativa assegura que as pessoas diabéticas não passem por
infortúnios que possam danificar equipamentos tão valiosos e importantes para
manutenção da sua saúde.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador