Ofício Externo nº 4177/2024
Araucária, 29 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2694/2024.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.694/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação solicitado faz-se
necessário visando adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, para dar
cobertura ao pagamento Anuidade da UNCME se faz necessário devido a esta associação
promover pesquisas, reuniões, seminários e fóruns voltados a ampliar e fortalecer a rede de
Conselhos Municipais de Educação através destes intercâmbios de comunicação estimulando
ações e compromissos dos municípios e estados na ampliação do direito à educação básica,
orientando a elaboração de legislação específica que garanta o direito a Educação, bem como
também pela importância do trabalho da UNCME em prol da articulação e instrumentalização dos
Conselhos Municipais de Educação, efetivando importantes parcerias com o Tribunal de contas do
Estado e Ministério Público.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até
as ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de
Lei nº 2.694/2024 promove alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo
quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
PROJETO LEI N° 2.694, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 2.920,00 (dois
mil e novecentos e vinte reais), na forma em
que especifica abaixo
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.920,00 (dois mil e
novecentos e vinte reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das
unidades administrativas da coordenação geral da rede
municipal de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 - Contribuições 01104 - 25% sobre demais impostos
vinculados e Educação- Exercício
Corrente
R$ 2.920,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.920,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a
educação municipal e assegurar o pleno
funcionamento das unidades administrativas da
coordenação geral da rede municipal de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01104 - 25% sobre demais
impostos vinculados e EducaçãoExercício Corrente
R$ 2.920,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.920,00
Projeto Lei nº 2.694/2024 - pág. 2/13
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de agosto de 2024.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo 124418/2024