materia nº 73/2024

O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 73/2024
Acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º, da Lei Municipal
nº 1848/2008, que dispõe sobre a exploração do
transporte escolar no município de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1º O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1848/2008, passa a vigorar acrescido do parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art 7º…
...
Parágrafo único. Quando o veículo for utilizado no Serviço de Transporte Escolar - STE de
maneira eventual (reserva), por motivo de pane mecânica no veículo titular, o veículo
substituto poderá ser autorizado, desde que o registrado efetue a comunicação junto à
Companhia Municipal de Transporte Coletivo – CMTC, antes do início da operação diária.
É importante ressaltar que, em caráter excepcional e enquanto durar a substituição, o
veículo reserva não estará sujeito às mesmas exigências de identificação, como a
utilização de adesivos ou a apresentação da licença anual, que são normalmente
requeridas para os veículos escolares regulares.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar um parágrafo único
ao artigo 7º, da Lei Municipal nº 1848/2008 com o intuito de regulamentar a utilização de
veículos substitutos no serviço de transporte escolar em casos de pane mecânica. 
É notório que o serviço de transporte escolar desempenha um papel
fundamental na vida de muitos estudantes e suas famílias. A interrupção desse serviço,
em razão de panes mecânicas em veículos titulares, pode gerar diversos transtornos,
como atrasos nas atividades escolares, insegurança para os alunos e dificuldades
logísticas para as empresas de transporte e as famílias.
Diante desse cenário, a proposta do Projeto de Lei busca oferecer uma solução
prática e eficiente para essas situações emergenciais, permitindo a utilização de veículos
substitutos de forma regularizada e segura. Ao exigir a comunicação prévia à Companhia
Municipal de Transporte Coletivo (CMTC), assegura-se o acompanhamento e o controle
das operações, garantindo a qualidade do serviço prestado e a segurança dos alunos.
A comunicação prévia à CMTC permite que a empresa de transporte organize
rapidamente a substituição do veículo, minimizando os transtornos causados pela pane, o
que garante a transparência das operações e facilita o acompanhamento por parte do
poder público. 
A inclusão do parágrafo único proposto representa um avanço significativo na
regulamentação do transporte escolar, proporcionando maior segurança, eficiência e
qualidade ao serviço prestado. Acreditamos que essa medida será de grande valia para
toda a comunidade escolar e contribuirá para o aprimoramento do sistema de transporte. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador