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Ofício Gabinete nº 147/2016
Araucária, 04 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.890 — “Altera a redação do art. 18 da Lei Municipal nº 2.277, de 15 de
outubro de 2010, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação O
Projeto de Lei nº 1.890/2016, que “altera a redação do art. 18, da Lei Municipal nº 2.277, de 15 de
outubro de 2010, conforme especifica”, com fulcro no inciso |, do art. 5º e inciso III, do art. 56,
âmbos da Lei Orgânica Municipal, no inciso XXVI, da Lei Municipal nº 2.277/2010 e art. 47 da Lei
Federal nº 11.445/2007.
O presente Projeto de Lei da nova redação ao art. 18, da Lei Municipal nº 2.277,
de 15 de outubro de 2010, com a finalidade alterar a composição do CONDEMA (Órgão Colegiado
de participação direta da sociedade civil na Administração Pública Municipal) face ao que dispõe o
art. 47 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Reza o art. 47 da Lei Federal nº 11.445/2007, que este Órgão Colegiado deverá
possuir em sua composição os seguintes membros, in verbis:
“Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá
incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do
Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:
| - dos titulares dos serviços;
Il - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
Il - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. (GN)
Desta forma, a aprovação do Projeto de Lei em tela se faz necessário a fim de
adequar a composição do CONDEMA face à sua lei de regência, Lei Federal nº 11.445/2007.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 82702.080% 1 Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Araúicária Prefeitura do Município de Araucária |
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PROJETO DE LEI Nº 1.890/2016
Súmula: “Altera a redação do art. 18 da Lei
Municipal nº 2.277, de 15 de outubro de 2010,
conforme especifica”.
Art, 1º.0 artigo 18 da Lei Municipal nº 2.277, de 15 de outubro de 2010, passa a
vigora com a seguinte redação:
“Art. 18. O COMDEMA será integrado pelas seguintes entidades e instituições,
sendo que haverá vaga para Titular e Suplente:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SMMA;
IE 01 (um) representante da Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria
Municipal de Saúde — SMSA;
HI, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças — SMFI;
Iv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura — SMAG;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo — SMUR;
VI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas —
SMOP;
AIR 01 (um) representante da secretaria Municipal de Planejamento — SMPL;
VIll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação — SMED;
IX. 01 (um) representante da Defesa Civil da Secretaria Municipal de
Segurança Publica — SMSP;
X. 01 (um) representante da Companhia de Habitação de Araucária —
COHAB/ARAUCÁRIA;
XI. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XII. 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;
XI. | 02 (dois) representantes de associações de moradores;
XIV. 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Araucária — ACIAA;
XV. 01 (um) representante da Associação dos Empresários da Cidade
Industrial de Araucária — AECIAR;
XVI, 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais - ONG's
Ambientalistas, com sede em Araucária;
XVII. 02 (dois) representantes de conselhos ou entidades de classe profissional:
XVIII. 01 (um) representante do Ministério Público;
XIX. 01 (um) representante de entidades de ensino superior (faculdades), com
sede em Araucária;
XX. 01 (um) representante dos prestadores de serviços de abastecimento de
água e tratamento de esgoto sanitário;
XXI. 01 (um) representante dos prestadores de serviços relacionados a
resíduos sólidos
Parágrafo Único. Todas as instituições que compõem o COMDEMA deverão
indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por
Decreto do Executivo Municipal.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Arautária, 04 de agosto de 2016.
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