materia nº 185/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 185, DE 2024
Institui o “Programa Priorizar Quem Cuida” no âmbito
do Município de Araucária. 
Art. 1º Fica instituído o “Programa Priorizar Quem Cuida” no Município do Araucária.
Art. 2° O Programa de que trata o art. 1° consiste na priorização de atendimento médico e
hospitalar ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas que exercem o papel
de Cuidador em tempo integral de:
I - idosos;
II - pessoas com deficiência;
III - pessoas com doenças raras; ou
IV - pessoas com outras doenças.
Parágrafo único. A priorização médico-hospitalar referida no caput diz respeito:
I - a consultas médicas e odontológicas; e
II - à realização de exames médicos.
Art. 3° Serão habilitados no “Programa Priorizar Quem Cuida” os Cuidadores que
cumprirem os seguintes requisitos:
I – comprovação do exercício de Cuidador em tempo integral, nos termos do art. 2°,
mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) documento de identidade do Cuidador e da pessoa cuidada;
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Cuidador e da pessoa cuidada;
c) laudos e atestados médicos que comprovem a necessidade de a pessoa cuidada ter
um Cuidador em tempo integral; e
d) Certidão de Nascimento, no caso de a pessoa cuidada ser criança ou adolescente.
II - participação nas ações oferecidas pelo Programa.
Art. 4° O Poder Executivo, por meio do SUS, deverá promover a divulgação ampla do
“Programa Priorizar Quem Cuida”, cujo conteúdo deverá, no mínimo:
I - informar os Cuidadores acerca dos seus direitos e deveres; e
II – incentivar os Cuidadores à adesão e ao cumprimento dos requisitos do Programa.
Art. 5° Compete ao “Programa Priorizar Quem Cuida”:
I – desenvolver e executar ações voltadas para cuidar de quem cuida;
II – promover cursos e palestras para profissionais da Área da Saúde da Rede Pública
abordando o atendimento acolhedor direcionado para pessoas que exercem a tarefa do
cuidado; e
III – difundir no município de Araucária a prática de cuidados com Cuidadores.
Art. 6° Fica a critério do Poder Executivo a celebração de convênios com entidades
privadas a fim de ampliar as ações oferecidas pelo Programa.
Art. 7° As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui o “Programa
Priorizar Quem Cuida” no âmbito do Município de Araucária. 
A temática do “cuidar de quem cuida” tem gerado debates interessantes na
atualidade. A classe dos cuidadores de pessoas, apesar da dedicação e do afeto
destinados a pessoas com deficiência, doenças raras, bem como a idosos, evidencia-se
nos conteúdos divulgados por diversos meios de comunicação. Existe uma narrativa
crescente sobre a necessidade de cuidados também para aqueles que dedicam suas
vidas a cuidar de terceiros.
Merece atenção o fato de que a função do cuidador é dar suporte aos indivíduos
assistidos, não raras vezes até mesmo nas necessidades básicas, como auxílio na
higiene e na alimentação; na intensa vigilância para evitar acidentes em ocasiões de
crise, na administração de remédios, entre outras atividades.
Ademais, o trabalho de dar atenção e cuidado exige, muitas vezes, que o
profissional altere seus planos e prioridades. Esse processo de adaptação a uma nova
realidade gera uma sobrecarga física, financeira e psicológica, exigindo,
consequentemente, uma urgência na adoção de iniciativas voltadas ao cuidado com os
cuidadores.
Portanto, diante dos árduos desafios enfrentados por quem cuida, da carência de
políticas públicas que assistam esses profissionais de modo eficaz e da necessidade de
uma maior compreensão da sociedade sobre a importância de cuidar de quem cuida,
apresentamos esta proposta com a finalidade de instituir o programa aqui descrito,
incentivando os cuidadores a também se atentarem para a própria saúde,
compreendendo que também necessitam de cuidados.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador