materia nº 26/2024

O Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 01/2024
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Programa 0010 – Programa Municipal de Cultura - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMCT - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar 
eventos.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador – PGM - -
Programa 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e 
técnica da Procuradoria jurídica.
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento,
uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos na Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de verba
orçamentária destinada à SMCT para apoiar e subsidiar os eventos que serão realizados
durante a SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÃ, o que inclui a “MARCHA PARA
JESUS” - Lei nº 3.794/2021, a qual é realizada todos os anos em nosso Município e que
conta com a participação de diversas entidades religiosas cristãs e população em geral,
no valor de R$ 300.000,00.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de aplicar
valores para realizar, promover, fomentar e apoiar eventos da referida Secretaria. Por este
motivo, encaminhamos esta Emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador