materia nº 27/2024

O Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 02/2024
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos: 
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde - -
Programa 0005 - Programa Municipal de Saúde - -
Unidade: 0001 – Fundo Municipal de Saúde - SMSA - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - -
Programa 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo. 
Outras Unidades e 
Medidas
1000 – Recursos 
Ordinários (Livres) 
– Exercício 
Corrente
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA bem como para priorizar o desenvolvimento, uma
vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos na Secretaria Municipal
de Saúde, são insuficientes. 
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de Saúde para a disponibilização de transferência
voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades
Terapêuticas sediadas no Município de Araucária, decorrente da Lei nº 3.894/2022,
promulgada em 03 de junho de 2022.
Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e
fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária da referida Secretaria.
Por este motivo, encaminho esta Emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador