materia nº 28/2024

O Vereador Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 003/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.689/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social a seguinte
ação:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social – SMAS
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Cód. Ação: 1153 – Construir e ampliar unidades da SMAS de Proteção Social Básica e
Especial.
Unidade de medida: Metros Quadrados
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 26 – Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Transportes.
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes.
Unidade: 001- Gabinete do Secretário - SMOP
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas.
Cód. Ação: 2237 – Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços
públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas.
Meta Física: 1,0000
TOTAL DA AÇÃO VALOR A SER REDUZIDO VALOR A SER REDUZIDO
R$ 104.270.536,88 R$ 1.500.000,00 R$ 102.770.536,88
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, para realização de ações voltadas ao bem-estar social, melhor qualidade de vida
e melhor Integração social aos idosos, com a Construção ou adequação de um imóvel e funcionários
para um espaço destinado à “Criação de uma creche para idosos”. Conforme indicação Nº 794/2023
aprovada por unanimidade dos vereadores no dia 06 de junho de 2023. A proposta está em
consonância com as políticas públicas fortalecendo uma rede de apoio social, assegurando que
todos tenham acesso a cuidados adequados na terceira idade.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024
VAGNER CHEFER
VEREADOR