materia nº 29/2024

O Vereador Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 004/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.689/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social a seguinte
ação:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social – SMAS
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Cód. Ação: 2154 – Manter as unidades da SMAS( Órgão Gestor, Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselhos Tutelar.
Unidade de medida: Outras Unidades e Medidas.
Meta Física: 1,000
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 07 – Secretaria Municipal
de Administração.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Administração.
Unidade 001 - Gabinete do Secretário - SMAD
Programa: 0002 – Programa Municipal De Apoio Administrativo 
Cód. Ação: 2032 – Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das
unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração.
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas.
Meta Física: 1,0000
TOTAL DA AÇÃO VALOR A SER REDUZIDO VALOR A SER REDUZIDO
R$ 10.000.000,00 R$ 1.250.000,00 R$ 8.750.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, para realização de ações voltadas às pessoas com vulnerabilidade onde
necessitam de apoio e Políticas Públicas. Com a efetiva ação da Lei Municipal nº 4329, de 21 de
Dezembro de 2023 que Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” no município de Araucária e
dá outras providências, esse recurso ajudará para um bom acompanhamento à gestante e ao bebê.
Visando amenizar a falta de condição financeira, a dificuldade de comprar produtos de higiene
pessoal do recém-nascido, que é de extrema importância pois necessitam de cuidados especiais para
não adquirir doenças na fase que está adquirindo sua imunidade, essa Lei vem para dar suporte
mínimo a essas parturientes para que possam ter seus bebês recém-nascidos, com vestuários
apropriados e produtos de higiene que auxiliem na saúde e bem-estar.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024
VAGNER CHEFER
VEREADOR