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O Vereador Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 005/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.689/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social a seguinte
ação:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 – Fundo Municipal para Idoso
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Cód. Ação: 2157 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à
Pessoas Idosas.
Unidade de medida: Outras Unidades e Medidas.
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 26 – Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Transportes.
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes.
Unidade 001- Gabinete do Secretário - SMOP
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas.
Cód. Ação: 2231 – Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e
insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas.
Meta Física: 1,0000
TOTAL DA AÇÃO VALOR A SER REDUZIDO VALOR A SER REDUZIDO
R$ 2.300.000,00 R$ 100.000,00 R$ 2.200.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, para realizações de ações voltadas ao bem-estar social, melhorar qualidade de
vida e melhor Integração dos Idosos, como a Lei Ordinária Nº4.287 de 27 de outubro de 2023 que
“Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, no município de
Araucária e dá outras providências”, como também a Indicação 856/2023 sobre a Criação de Lan
House nas dependências dos CRAS aprovado por unanimidade dos vereadores dia 13 de junho de
2023. Este segmento da sociedade está crescendo rapidamente devido ao aumento da expectativa de
vida, oque exige maior atenção e investimentos para garantir que os idosos possam viver com
dignidade e segurança.
Dessa forma, a emenda proposta é essencial para assegura que o Fundo Municipal do Idoso
disponha de recursos suficientes para enfrentar os desafios que surgem com o envelhecimento da
população, garantindo o desenvolvimento de politicas públicas efetivas e sustentáveis, Além disso
reforça o compromisso do Município em promover a justiça social, oferecendo proteção e apoio
àqueles que tanto contribuíram ao longo de suas vidas para o desenvolvimento de nossa sociedade.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024
VAGNER CHEFER
VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
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