materia nº 31/2024

O Vereador Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 006/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.689/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social a seguinte
ação:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 004 – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Cód. Ação: 2272 – Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e
Projetos voltados à pessoa com deficiência.
Unidade de medida: Outras Unidades e Medidas.
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 26 – Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Transportes.
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes.
Unidade 001- Gabinete do Secretário - SMPO
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas.
Cód. Ação: 2231 – Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e
insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas.
Meta Física: 1,0000
TOTAL DA AÇÃO VALOR A SER REDUZIDO VALOR A SER REDUZIDO
*R$ 2.200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 2.100.000,00
* Considerando aprovada a Emenda 005/2024.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, para realizações de ações voltadas para a inclusão e melhorar a qualidade de
vida das pessoas com deficiência. Esse aumento é necessário considerando a insuficiência dos
recursos atuais para atender às demandas crescentes deste segmento da população, que enfrenta
desafios significativos diariamente. A ampliação do orçamento permitirá a implementação de
programas e projetos essenciais, com a adaptação de espaços públicos, a capacitação profissional, a
distribuição de ajudas técnicas, e o fomento à inclusão digital, além de outras iniciativas que visem
a promoção de autonomia e dignidade das pessoas com deficiência. 
 Além disso reforça o compromisso do Município em promover a justiça social, oferecendo
proteção e apoio a essas pessoas.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024
VAGNER CHEFER
VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR