materia nº 32/2024

O Vereador Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 007/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.689/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social a seguinte
ação:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Cód. Ação: 2274 – Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à
mulher.
Unidade de medida: Outras Unidades e Medidas.
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 26 - Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Transportes.
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes.
Unidade 001- Gabinete do Secretário - SMPO
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras públicas.
Cód. Ação: 2231 – Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e
insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas.
 Meta Física: 1,0000
TOTAL DA AÇÃO VALOR A SER REDUZIDO VALOR A SER REDUZIDO
*R$ 2.100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 2.000.000,00
* Considerando aprovadas as Emendas 005/2024 e 006/2024.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para o Fundo Municipal da Mulher, para
realização de ações voltadas a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas no
ano de 2025. Conforme Decreto Municipal nº 32.311/2018, que “Dispõe sobre a implantação dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável(ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da
AGENDA 2030 das Nações Unidas no Município de Araucária”.
Objetivo 5 Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e 
privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e 
mutilações genitais femininas
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da 
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a 
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos 
nacionais
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a 
liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública
5.6 Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como 
acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População
e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas 
conferências de revisão
5.a Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o 
acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, 
herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais
5.b Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias de informação e 
comunicação, para promover o empoderamento das mulheres
5.c Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de 
gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar 
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2024
VAGNER CHEFER BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 VEREADOR VEREADOR