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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
EMENDA Nº 11/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2025 (PL 2689/2024).
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas de
trabalho:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde - -
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - -
Programa 005 - Programa Municipal de Saúde - -
Ação Descrição Unidade MedidaMeta Física Valor Total
2122 Qualificar a assistência farmacêutica e
promover o acesso da população aos
medicamentos essenciais
Outras unidades e
medidas
1,0000 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Administração - -
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - SMAD - -
Programa 02 - Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade MedidaMeta Física Valor Total
2032 Manter e ampliar a estrutura técnica,
administrativa e operacional das unidades da
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais
secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração.
Outras unidades e
medidas
1,0000 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com o PPA, bem como para priorizar o desenvolvimento, uma
vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal
de Saúde, são insuficientes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Agosto de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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