O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2024.
“Institui diretrizes para serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes e crianças
recém-nascidas de mães dependentes de substâncias
químicas a serem criados no âmbito da Proteção
Especial da Assistência Social” e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a
gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas a
serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, com o intuito de
garantir a proteção integral dessas crianças e proporcionar a assistência às mulheres,
evitando situações como o acolhimento compulsório de bebês e a separação de mãe e
filho, sem uma análise aprofundada de cada caso.
Art. 2º Deverá o poder público promover a criação de serviços de proteção e atendimento
especializado a gestantes dependentes químicas, com caráter intersetorial e inseridos na
Política local de Assistência Social, visando a acolher, atender e recuperar gestantes
dependentes químicas em situação de ameaça à vida ou violação de direitos.
Parágrafo único. Os serviços designados no caput serão desenvolvidos de forma
articulada pelo Poder Público com a participação da sociedade civil, de modo a contribuir
para a retirada das gestantes dependentes químicas da rua, oferecendo-lhes abrigo para
que possam ter seus filhos em segurança, garantindo, assim, o bem-estar e os direitos da
gestante e do nascituro para o atendimento às mulheres e seus filhos em condição de
vulnerabilidade em decorrência do uso de drogas.
Art. 3º Com a finalidade de garantir a solidariedade e acolhimento de crianças recémnascidas que se encontrem em condição de risco de morte ou perigo na qualidade do
desenvolvimento para a vida decorrente da condição de dependência química vivida
durante o período gestacional, e tem, como diretrizes:
I - atendimento de crianças recém-nascidas e em tratamento no Município de Araucária,
nas unidades de saúde públicos municipais;
II - garantia de cadastro, seleção e qualificação, a partir de diretrizes para a garantia dos
direitos da criança e sua família;
III - estímulo à participação e difusão, de programas que integra o sistema de saúde e
visa garantir qualidade no desenvolvimento de crianças em situação de vulnerabilidade,
como medida de fortalecimento das ações solidárias e voluntárias no município.
Art. 4º O Poder Público garantirá a geração de dados para o monitoramento e elaboração
de indicadores que aprimorem as políticas públicas ligadas à proposta desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui diretrizes para
serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes e crianças recém-nascidas
de mães dependentes de substâncias químicas a serem criados no âmbito da Proteção
Especial da Assistência Social” e dá outras providências.
Esta proposta busca evitar situações de acolhimento compulsório de bebês e a
separação de mãe e filho sem uma análise aprofundada de cada caso, promovendo uma
abordagem mais humanizada e eficiente, com o objetivo de garantir a Proteção Integral
das Crianças proporcionando um ambiente seguro e adequado para o nascimento e
desenvolvimento, especialmente aquelas em situação de risco devido à dependência
química das mães, oferecendo serviços de acolhimento, atendimento e recuperação,
garantindo que essas mulheres possam ter seus filhos em segurança e com dignidade,
reduzindo os riscos à vida e à saúde de ambos.
A implementação desta lei trará inúmeros benefícios para o Município entre os
quais: redução da mortalidade infantil, fortalecimento dos laços familiares, evitar a
separação precoce entre mãe e filho, inclusão social e recuperação, além de oferecer
oportunidades para a recuperação e reintegração social das gestantes dependentes
químicas.
O direito à proteção integral de crianças e adolescentes é um preceito
constitucional disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo
determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária. A proteção integral e a dignidade humana são princípios fundamentais para
a construção de uma sociedade mais solidária, justa e livre.
Ademais, a Lei Federal 13.527 de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as
políticas públicas para a primeira infância, reforça a importância da abordagem
participativa e da integração da sociedade na garantia da oferta de serviços essenciais
para as crianças.
Diante da importância de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes e
de proporcionar assistência adequada às gestantes em situação de vulnerabilidade peço
o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador