O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2024.
“Institui o Programa de Monitorização Contínua da
Glicose às crianças matriculadas na rede de ensino
público do município de Araucária.”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitorização Contínua da Glicose no Município de
Araucária, o qual promoverá a disponibilização e fornecimento do sensor de
monitorização da glicose em tempo real às crianças matriculadas na rede municipal de
ensino.
Art. 2° São objetivos do Programa de Monitorização Contínua da Glicose:
I - melhorar a qualidade de vida dos alunos beneficiários, proporcionando intervenções
terapêuticas eficazes e em tempo oportuno;
II - facilitar o acesso dos alunos mais vulneráveis a um insumo de extrema importância
para evitar agravamento do diabetes;
III - reduzir a judicialização da saúde no que diz respeito à dispensação do sensor de
monitorização da glicose;
IV - Facilitar o monitoramento e acompanhamento dessas crianças durante o período
escolar.
Art. 3° Poderão ser beneficiários do Programa de Monitorização Contínua da Glicose os
alunos que atenderem simultaneamente aos seguintes critérios:
I – ser residente e domiciliado no município de Araucária;
II – possuir Laudo médico com diagnóstico de DM1 emitido por médico no exercício
regular de suas funções;
III – possuir idade entre 04 e 12 anos;
IV – Comprovação que os pais ou responsáveis legais careçam de recursos financeiros,
sendo que a insuficiência de recursos financeiros será comprovada exclusivamente por
meio de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), previsto no art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
V – estar matriculado na rede pública municipal de ensino, com comprovação por meio de
declaração escolar;
VI – possuir receita médica com indicação de uso conforme necessidade da criança e
validade para até 12 (dose) meses.
Art. 4º São critérios de exclusão ou interrupção do Programa ou interrupção do
fornecimento do sistema de monitorização da glicose:
I – beneficiários que saírem da faixa etária pré-estabelecida;
II – beneficiários que tiverem mudança de endereço para outro município durante o
fornecimento;
III – beneficiários que não mais estejam matriculados na rede pública municipal de ensino;
IV – beneficiários que deixarem de apresentar receita médica ou apresentarem receita
interrompendo ou suspendendo o uso do sensor.
Art. 5º O Programa de Monitorização Contínua da Glicose consiste ainda na aplicação
gratuita da capacitação e treinamento destinado a todos os beneficiários, pais e
responsáveis legais, com o objetivo de torná-los aptos a manipularem o sensor de
monitoramento.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui o Programa de
Monitorização Contínua da Glicose às crianças matriculadas na rede de ensino público do
município de Araucária.”
A proposta tem o objetivo de monitoramento e acompanhamento dessas crianças
durante o período escolar, melhorando a qualidade de vida dos alunos beneficiários, dos
pais ou responsáveis legais que contarão com equipamento contínuo em tempo real,
proporcionando ainda, intervenções terapêuticas eficazes e em tempo oportuno.
O uso deste sensor tem a capacidade de prevenir e adiar a progressão da doença
e suas complicações, garantido o bem-estar do paciente e de sua família, através do
rigoroso controle da glicemia.
A monitorização diária da glicemia capilar, determinada pela sua medição através
da perfuração da ponta do dedo é fundamental para diminuição do risco de complicações
agudas e permite que o paciente acompanhe a evolução de sua glicemia, entendendo
como poderá proceder com a ingestão de alimentos ou com a prática de atividade física,
por exemplo.
Todavia, para as crianças é um procedimento doloroso, principalmente, porque
requer a realização dessas aplicações várias vezes ao dia, podendo em alguns casos
ultrapassar dezenas delas.
Ainda neste aspecto, é imperioso destacar a necessidade do conhecimento de
como aplicar a insulina, numa situação ainda mais severa de uma autoaplicação por uma
criança, ou em alguns casos, como no ambiente escolar, onde dificilmente há a presença
do responsável legal, a criança pode requerer ajuda para realização do procedimento,
mas sem saber se tem alguém preparado para isso.
Atualmente, o sensor de monitorização da glicose conhecido como Freestyle Libre
é devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e
comercializado no país, sendo indicado para medir os níveis de glicose em pessoas com
4 anos ou mais com Diabetes.
Importante ressaltar que a indicação para crianças de 4 a 12 anos requer uso
supervisionado por um responsável que deverá auxiliar a criança com o sensor, com o
dispositivo compatível e na interpretação das leituras de glicose do sensor, o que poderia
facilmente ser verificado por responsáveis à distância.
Dessa forma, demonstrado a importância da temática, a necessidade de medidas
efetivas de prevenção e combate, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa
para a APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador