materia nº 1/2024

 COMISSÃO DE HABITAÇÃO 
 
Comissão Especial de Habitação – Ocupações Irregulares na Região do
Capela Velha - Araucária/PR
PRESIDENTE
Ricardo Teixeira – Partido Republicanos
RELATOR
Eduardo Rodrigo de Castilhos – Partido Liberal
Membro
Vagner José Chefer – Partido Social Democrático 
Araucária, 24 de julho de 2024.
SUMÁRIO
1. COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO - FUNDAMENTOS LEGAIS
2. DA INSTALAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS E DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO
2.1 Da mudança dos membros da Comissão
2.2 Do Prazo
2.3 Do método de trabalho
3. DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO
3.1 Ocupação Israelense – Arco Íris
3.2 Ocupação Rio Negro não compareceu as nossas convocações
3.3 Ocupação Portelinha
3.4 Ocupação Santa Cruz
3.5 Ocupação Favorita
4. CONCLUSÃO
1. COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO - FUNDAMENTOS LEGAIS
Amparada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária e por meio
do Requerimento nº 128/2023 (anexo), a presente Comissão Especial foi destinada a
investigação, fiscalização e o acompanhamento da regularização das áreas de ocupação
no Capela Velha, sendo elas: Israelense – Arco Íris, Rio Negro, Portelinha, Santa Cruz e
Favorita.
O fundamento legal está previsto no art. 67 do Regimento Interno desta Casa bem
como art. 1º do Regulamento Interno da Comissão. Vejamos: 
Art. 67. As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento
aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou
alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e à
tomada de posições pela Câmara em assuntos de reconhecida
relevância.
§ 1º A proposição indicará, fundamentadamente, a finalidade, o
número de membros que a deverão compor e o prazo de sua
duração.
Art. 1º (…) A comissão terá como foco principal a regularização das
áreas de ocupação realizadas por empresas, associações e agentes
públicos, e terá o prazo de 180 dias. (Cento e Oitenta) dias e passível
de prorrogação a ser definida pela comissão.
2. DA INSTALAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS E DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO
Na 118ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura realizada no dia 05 de dezembro de
2023, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 128/2023 de autoria do Vereador
Ricardo Teixeira, com a seguinte ementa: 
Requer que seja votado em plenário a criação de uma comissão
especial composta por três vereadores para a investigação,
fiscalização e o acompanhamento da regularização das áreas de
ocupação no Capela Velha. 
Seguindo os trâmites, o Presidente da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições conferidas pelo artigo 32, inciso IX, alínea “a” do Regimento Interno e
considerando o art. 67 do Regimento Interno desta Casa, homologou através do Edital de
publicação nº 07/2023, os vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira (Presidente) Sebastião
Valter Fernandes (Relator) e Aparecido Ramos Estevão (Membro) para integrarem a
Comissão Especial, consignando que a Comissão teria o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a partir da sua constituição, para a conclusão dos trabalhos:
2.1 Da mudança dos membros da Comissão
O vereador Aparecido Ramos Estevão, por meio do Requerimento nº 144/2023
solicitou a designação de novo membro para a Comissão de Habitação e foi substituído
pelo Vereador Vagner José Chefer (Ata dos trabalhos da 120ª Sessão Ordinária do dia 19
de dezembro de 2023).
Assim sendo, foi publicado o Edital de Publicação nº 09/2023, homologando a nova
composição da Comissão, qual seja: Ricardo Teixeira de Oliveira (Presidente) Sebastião
Valter Fernandes (Relator) e Vagner José Chefer (Membro).
Não obstante, o vereador Sebastião Valter Fernandes também solicitou a sua
retirada; por este motivo foi publicado o Edital de Publicação nº 03/2024, homologando a
inclusão do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos na relatoria da Comissão Especial.
Após as citadas mudanças, a Comissão de Especial de Habitação ficou assim
estruturada: COMO PRESIDENTE O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; COMO
RELATOR O VEREADOR PASTOR EDUARDO CASTILHOS; E COMO MEMBRO O
VEREADOR VAGNER CHEFER.
2.2 Do Prazo
Na reunião Ordinária da Comissão Especial de Habitação realizada no dia 28
de fevereiro de 2024, foi apresentado e aprovado o Regulamento Interno da Comissão e
os membros acordaram que o prazo necessário para a ultimação dos trabalhos é de 180
(cento e oitenta) passível de prorrogação a ser definida pela Comissão:
Art. 3°. A comissão Especial de Habitação terá o prazo de 180 dias
(Cento e Oitenta) dias e passível de prorrogação a ser definida pela
comissão, mediante deliberação favorável do plenário da Câmara,
pelo prazo suficiente à conclusão dos trabalhos.
2.3 Do Método de Trabalho
Conforme determinado pelo Regulamento Interno da Comissão Especial, as
reuniões ordinárias aconteceram semanalmente, nas quartas-feiras, as 10h00, onde
realizamos convites por meio de ofício externo, na seguinte ordem cronológica:
Ofício nº01 – Convite para Reunião com Ariadne Cristine de Góis Alves – Presidente da
Associação Israelense. Data:21/02/2024
Ofício nº02 – Convite para Reunião com Juliana Pereira da Lima – Representante
Comunidade Rio Negro. Data:21/02/2024
Ofício nº03 - Convite para Reunião com Vanderlei Franciso de Oliveira – Secretário de
Governo. Data:28/02/2024
Ofício nº04 - Convite para Reunião com Luis Daniel Cavalcanti de Albulquerque e André
Luis Cavalcanti de Albulquerque – Representantes Terra Nova. Data:28/02/2024
Ofício nº05 - Solicitação de roçada e retirada de entulhos à SMMA. Data:
Ofício nº06 - Solicitação de Patrolamento nas ruas à SMOP 
Ofício nº07 - Solicitação de agendamento de reunião com Secretário de Governo,
Vanderlei Francisco de Oliveira. Data:28/02/2024 e 04/03/2024
Ofício nº08 - Convite para Reunião com Lurdes Delgado Fernandes - Presidente da
Associação Portelinha. Data:06/03/2024
Ofício nº09 - Convite para Reunião com João Maranhão – Diretor Técnico da COHAB.
Data:13/03/2024
Ofício nº10 - Convite para Reunião com Patrick Esnaty Bizarro Gomes – representante
Formata Assessoria. Data:13/03/2024
Ofício nº11 – Convite para Reunião com finalidade de sanar dúvidas referentes à
Comunidade Portelinha - José Augusto Alves Pinto – Representante Registro de Imóveis
de Araucária. Data:20/03/2024
Ofício nº12 - Convite para Reunião com Esmilton Rodrigues dos Santos - Presidente da
Associação Santa Cruz. Data:27/03/2024
Ofício nº13 – Solicitação de agendamento de reunião com Secretário de Governo,
Vanderlei Francisco de Oliveira. Data:27/03/2024
Ofício nº14 - Convite para Reunião com Luis Daniel Cavalcanti de Albulquerque e André
Luis Cavalcanti de Albulquerque – Representantes Terra Nova.Data:24/04/2024
Ofício nº15 - Convite para Reunião com Ariadne Cristine de Góis Alves – Presidente da
Associação Israelense. Data:24/04/2024
Ofício nº16 - Convite para Reunião com Esmilton Rodrigues dos Santos - Presidente da
Associação Santa Cruz. Data:15/05/2024
Ofício nº17 - Convite para Reunião com finalidade de debater as necessidades e
prioridades da Comunidade Santa Cruz com Tiago Jesus da Silva – Secretário de
Políticas Públicas. Data:22/05/2024
Ofício nº18 - Convite para Reunião com João Maranhão – Diretor Técnico da COHAB.
Data:05/06/2024
Ofício nº19 - Convite para Reunião com finalidade de debater as necessidades e
prioridades da Comunidade Israelense e Arco-Íris com Luis Daniel Cavalcanti de
Albulquerque e André Luis Cavalcanti de Albulquerque – Representantes Terra Nova.
Data:12/06/2024
Ofício nº20 - Convite para Reunião com finalidade de debater as necessidades e
prioridades da Comunidade Israelense e Arco-Íris com a Advogada Priscila Aline da Cruz
Cardoso – Representante do Escritório Cruz Cardoso Advogados. Data:12/06/2024
Ofício nº21- Convite para Reunião com finalidade de debater as necessidades e
prioridades da Comunidade Santa Cruz com Advogada Leliane Teixeira. Data:12/06/2024
Ofício nº22 - Convite para Reunião com finalidade de debater as necessidades e
prioridades da Comunidade Israelense e Arco-Íris com a Advogada Priscila Aline da Cruz
Cardoso – Representante do Escritório Cruz Cardoso Advogados. Data:19/06/2024
Ofício nº23 - Convite para Reunião com Amanda Voss – Secretária de Meio Ambiente.
Data:19/06/2024
Ofício nº24 - Convite para Reunião com Edineia Mattos – Secretária de Urbanismo.
Data:19/06/2024
Ofício nº25 - Convite para Reunião com João Maranhão – Diretor Técnico da COHAB.
Data:19/06/2024
Ofício nº26 - Convite para Reunião com finalidade de debater as necessidades e
prioridades da Comunidade Santa Cruz com Advogada Leliane Teixeira. Data:19/06/2024
Ofício nº27 - Convite para Reunião com finalidade de debater as necessidades e
prioridades da Comunidade Israelense e Arco-Íris com Luis Daniel Cavalcanti de
Albulquerque e André Luis Cavalcanti de Albulquerque – Representantes Terra Nova.
Data:19/06/2024
Desde a criação da Comissão, utilizamos todos os instrumentos permitidos por lei
para apuração dos fatos objeto da presente Comissão Especial de Habitação, sendo por
meio de reuniões, diligências, solicitações de documentos, oitivas e análise de processos
administrativos e judiciais.
Procuramos conhecer, entender, analisar e propor sugestões e alternativas que
possam garantir a qualidade de vida e equidade social entre as pessoas que vivem
nessas áreas irregulares. Nosso objetivo foi permitir a inclusão urbana dessa população
que se encontram à margem do mercado legal de terras, possibilitando a extensão dos
serviços e da infraestrutura urbana onde as concessionárias de serviço público não
atendem.
Passamos agora aos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Habitação.
3. DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO
3.1 Ocupação Comunidade Israelense e Arco-Íris
A área hoje denominada Jardim Israelense e Arco-Íris conta com 402.080,18 m² de
extensão e tem início no ano de 2009 quando os primeiros ocupantes adentraram no
imóvel de propriedade da Cibracco Comércio de Imóveis Brasil Ltda e consolidaram suas
residências. 
Diante desta área irregularmente ocupada, a proprietária ingressou com ação
judicial para reintegração de posse. No entanto, ao longo do Processo Judicial1
, foi
celebrado acordo entre a proprietária e os possuidores – representados pela UNAMAR –
União das Associações de Moradores de Araucária, com mediação da empresa Terra
Nova Regularizações Fundiárias LTDA, bem como com a anuência do Município de
Araucária e COHAB (terceiro interessado). O referido acordo foi homologado pelo juízo
em data de 19/09/2018, onde ficou pactuado que, após a regularização da área,
formalizado o contrato pelo possuidor e pagos os valores devidos ao proprietário, os
possuidores terão direito ao registro da área, diretamente em seu nome, a título de
aquisição originária. 
1 Processo judicial nº 0003473-83.2009.8.16.0025
No entanto, ao longo do processo Judicial notadamente moroso, a ocupação foi
aumentando cada vez mais ao ponto de atualmente contar com aproximadamente 2 mil
residências, conforme se extrai das informações prestadas pela Secretaria de Políticas
Públicas 2
De acordo com o IBGE (Censo Demográfico 2022), a média de pessoas por
residência é de 2,79 pessoas, logo, estamos falando de uma ocupação com mais de
5.580 pessoas! Em linhas gerais, esse é o atual cenário da problemática que se refere à
ocupação denominada Jardim Israelense e Arco-Íris.
Ocorre que, mesmo após vários anos da celebração do acordo judicial, a
comunidade possui várias reclamações, inclusive muitos procuraram este Legislativo para
intermediar a situação, motivo pelo qual foi criada a presente Comissão.
Desde o início, os vereadores que compõem a Comissão Especial de Habitação
não mediram esforços para intermediar e buscar soluções efetivas para o conflito entre a
proprietária CIBRACCO, a interveniente Terra Nova e os moradores das Comunidades.
Foram realizadas diversas reuniões onde contamos com a presença da Cohab,
representante da Secretaria de Políticas Públicas, do Executivo, associações de
moradores, advogados, especialistas e representantes da intermediadora Terra Nova, a
fim de entender a situação dessas ocupações.
Sabemos que o processo de regularização demanda tempo, as ocupações
irregulares são uma realidade complexa que desafia a dignidade humana em muitos
aspectos. Porém, temos que ter em mente que nestas comunidades, frequentemente
carentes de infraestrutura básica como água potável, saneamento e eletricidade, os
moradores lutam diariamente contra condições precárias. É por isso que com muita
dedicação e afinco, cobramos soluções efetivas e solicitamos providências juntos aos
órgãos competentes. 
Dito isso, durante os trabalhos da Comissão, fomos informados que no mês de abril
de 2024, começa a fazer parte do processo de regularização, o escritório Cruz Cardoso 
2 Processo Administrativo nº 92495/2024
Advogados. Segundo os advogados, alguns moradores (que não estão vinculados à
associação de moradores e não tem contrato com a empresa regularizadora Terra Nova),
optaram por ser representados pelo referido escritório. Nos explicaram em reuniões, que
atuam visando aos moradores condições justas para pagamento e sobretudo garantir que
eles tenham, ao final, o imóvel para morar; que atuam também para fiscalizar a realização
dos contratos e garantir o devido processo legal aos seus representados.
Na reunião realizada no dia 12.06.2024, a Presidente da Associação de Moradores
demonstrou preocupação com as famílias em situação de vulnerabilidade, que
eventualmente não tenham condições de aderir nas condições normais do acordo.
Explicou que também se preocupa a desinformação de muitas famílias.
Na sequência, o Sr. André Albuquerque, da Terra Nova Regularizações Fundiárias,
explicou que a proprietária do imóvel (Cibracco), não aceita dar desconto em valor de
metro quadrado, uma vez que este valor apenas foi atualizado pela inflação desde a
homologação do Acordo Judicial em 2018. Todavia, Sr. André Albuquerque pediu aos
representantes do escritório Cruz Cardoso presentes, que apresentassem uma lista dos
moradores representados por eles que estariam em situação de vulnerabilidade,
informando que isso valeria também para os demais moradores da área que estejam na
mesma condição. 
Foi esclarecido também que inicialmente é realizada uma avaliação social pela
Empresa Regularizadora, e que, caso o morador não fique satisfeito com a solução
apresentada, poderá recorrer, ocasião em que seu caso será avaliado de forma conjunta
por todos os membros da Câmara Técnica. 
No tocante às fases em que se encontram os projetos de infraestrutura previstos
para a área ocupada pela Comunidade Israelense e Arco-Íris, após muito trabalho pelos
vereadores membros e seus assessores bem como servidores desta Casa, temos o que
segue:
Em data de 25 de março de 2024, houve autorização municipal para que a COPEL
e SANEPAR implantassem as infraestruturas de rede de distribuição de energia elétrica e 
de água, na FASE I do projeto de Regularização Fundiária do Jardim IsraeIense e Arco￾Íris. Com isso, a SANEPAR informou:
Logo, esses projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão a
cargo da Terra Nova Regularizações Fundiárias em parceria com a SANEPAR. Diante
disso, Comissão elaborou o Ofício nº 29/2024 solicitando informações à Terra Nova sobre
o andamento do Projeto Hidrossanitário para que a infraestrutura de água e esgoto sejam
implantadas.
Em resposta, a empresa esclareceu que: “A Terra Nova contratou o engenheiro
Fábio Jones Morgenstern que tem mantido contato com a equipe técnica da SANEPAR
para tratar do Projeto Hidrossanitário. Os engenheiros da SANEPAR avaliam os projetos
enviados pelo engenheiro Fábio e solicitam correções e/ou adequações. Ocorre que, no
que diz respeito ao Projeto de Água, o engenheiro da SANEPAR solicitou uma simulação
hidráulica em 3D, que é um projeto feito por um software específico, algo que até então
não tínhamos conhecimento que seria necessário. O engenheiro Fábio explicou que não
dispõe desse software e informou a Terra Nova que teríamos que contratar uma empresa
ou profissional que tivesse a licença para a utilização do software. Pois bem, após
fazermos uma pesquisa de profissionais habilitados para o desenvolvimento da simulação
3D, escolhemos uma empresa e ontem (24/07/2024) assinamos o contrato para a
contratação do projeto. Em breve poderemos entregar a simulação hidráulica 3D
solicitada pela SANEPAR”.
No que tange aos projetos de pavimentação e drenagem, consoantes informações
prestadas3
, a empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias protocolizou-os junto a
Secretaria Municipal de Obras Públicas através do Processo Administrativo nº
143793/2023. 
Em análise dessa Comissão ao referido Processo, constatou-se que a equipe
técnica da Secretaria Municipal de Obras recomendou algumas alterações e
complementações ao projeto de drenagem e pavimentação apresentados. No entanto, o
mesmo foi encerrado por falta de retorno. Vejamos:
Ante a referida informação, solicitamos por meio do Ofício nº 28/2024,
esclarecimentos sobre o fato mencionado. Em resposta o requerente nos informou:
3 Pela procuradoria Geral do Município no processo judicial 0003473-83.2009.8.16.0025
No que diz respeito à rede elétrica, o projeto para o início da implantação na
Comunidade será elaborado pela COPEL, porém a mesma apresentou alguns
questionamentos à Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda para que a implantação
efetivamente aconteça.
Diante disso, analisando o processo administrativo4
, constatamos que a empresa
Terra Nova, já protocolou as devidas respostas, pontuando que a Lei de Reurb é clara ao
mencionar que as obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser
realizadas durante a Reurb.
4 Processo Administrativo nº 8769/2018 
Coadunando com esse entendimento, a Secretaria de Políticas Públicas explicou5
que existe o contato direito com a COPEL e SANEPAR para levar a infraestrutura básica
aos moradores, uma vez que a lei da REURB prevê que as obras de infraestrutura
essenciais (sistema de abastecimento e energia elétrica) podem ocorrer antes, durante ou
após a conclusão da REURB. Porém, salientaram que as concessionárias de serviço
público exigem projetos e licenciamento ambiental os quais ficam sob a responsabilidade
da empresa de regularização apresentar.
3.2 Rio Negro 
Durante a pandemia do COVID-19, uma área de preservação ambiental (APP) de
propriedade da Cibracco Comércio de Imóveis Brasil Ltda foi ocupada irregularmente e se
intitulou como Comunidade Rio Negro. Essa área é a mesma área onde existe a
ocupação Israelense – Arco Íris e a situação está sendo discutida no mesmo Processo
Judicial (0003473-83.2009.8.16.0025). No entanto, apesar dos inúmeros esforços desta
Comissão em auxiliar e buscar soluções efetivas para a regularização da Comunidade, a
representante dos moradores não aceitou participar das reuniões.
Não obstante, nós como Comissão nos debruçamos em analisar o processo
Judicial existente para entender melhor a situação daquela Comunidade. Observamos
que foi realizada audiência de mediação no mês de janeiro/2024, onde ficou consignado
que o Município de Araucária procederia ao cadastramento das famílias que ocupam a
área de APP. De acordo com a Secretaria de Políticas Públicas, foi realizado o
cadastramento de 323 famílias, totalizando aproximadamente 900 pessoas na
comunidade. Informa ainda que desde o ano de 2023, a Comissão de Soluções
Fundiárias do TJPR está mediando a solução para os ocupantes da comunidade, com a
participação da Prefeitura, COHAB, SUDIS, COHAPAR e demais órgãos da administração
pública.
5 Processo Administrativo nº 92495/2024
Na referida audiência, a sra. Juliana Pereira, liderança dos moradores da
comunidade, expôs a preocupação das famílias pelo fato de despejos ocorrerem em
outras áreas negociadas pela empresa Terra Nova. Relembrou que a maioria das famílias
não possuem condições financeiras sequer de entrar na fila da COHAB. Diante disso, a
empresa esclareceu que há a possibilidade de adequar a adesão à situação financeira de
cada morador. 
Sobre a implantação de infraestrutura, a empresa disse que também depende de
cronograma a ser feito com a Copel e a Sanepar e que a responsabilidade pelas obras é
da Prefeitura de Araucária.
No tocante a essa Comunidade, abriu-se prazo para que a empresa Terra Nova
apresente projeto de regularização e protocole no competente processo administrativo.
3.3 Portelinha
Em reunião realizada por esta Comissão no dia 06.03.2024, Matheus, servidor
lotado na Secretaria de Políticas Públicas, explica que a Comunidade Portelinha possui
duas fases: Portelinha 1, que é área particular e segue os procedimentos da REURB; e
Portelinha 2, uma área pública que entra no programa Moradia Legal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Ressaltamos que é objeto desta Comissão a Comunidade Portelinha 1 que tem
como responsável a empresa FORMATA ASSESSORIA URBANÍSTICA E AMBIENTAL
LTDA. A referida empresa, no ano de 2018, requereu à Prefeitura a aprovação do projeto
de regularização fundiária – REURB-S para a área, cujo imóvel possui Inscrição
Imobiliária nº 02.01.00.267.0908, matrícula nº 21.492 deste município, de propriedade da
Opis & Opis Ltda. O Projeto de regularização fundiária tramita sob nº 10053/2018.
Segundo expôs para essa Comissão em data de 13/03/2024, tanto o representante
da empresa FORMATA como João Francisco, representante da COHAB Araucária,
mencionaram as dificuldades que possuem junto ao Cartório de Registro de Imóveis do
município em relação à documentação, padronização de diligências para processos iguais
ou semelhantes, dificuldade em cumprir as exigências no prazo bem como dificuldade
para dialogar.
Diante disso, a Comissão agendou reunião no dia 20/03/2024 com representantes
do Cartório de Registro de Imóveis. Na referida reunião, os mesmos disseram que o
Cartório está disposto a ter um canal facilitador para que as regularizações fluam, porém
tudo dentro da legalidade. Que não querem dificultar as coisas, mas existem provimentos,
leis, principalmente lei da REURB, decretos e documentações que precisam estar de
acordo a fim de que não exista um descumprimento de normas. Após muito diálogo, esta
Comissão deixou alinhado com os representantes um canal de comunicação para dirimir
quaisquer dúvidas relacionadas aos processos de regularização, visando celeridade para
as comunidades.
Sobre os projetos necessários para regularização, observamos que foi
encaminhado Ofício à Copel solicitando a elaboração do cronograma físico de
implantação da infraestrutura elétrica e a assinatura do termo de compromisso para
cumprimento do cronograma a ser realizado na Comunidade, bem como execução das
obras.
De acordo com informações prestadas no Processo Administrativo n.º 10053/2018,
a COPEL relatou que, por força de Resolução da ANEEL, não pode implantar rede de
iluminação pública em localidade irregular, informando que se faz necessária a conclusão
da regularização fundiária para continuidade no atendimento.
Diante dessa negativa, a empresa FORMATA explicou que a inexistência de rede
de iluminação pública e de saneamento básico, e mesmo a falta de cronograma e Termo
de Compromisso para sua instalação, não é justificativa para não aprovar um Projeto de
Regularização Fundiária de Interesse Social, até porque, como preceituado na Lei Federal
13.465/2018, tais obras são de responsabilidade do Município, que pode fazê-lo
diretamente ou através e Concessionária. Por fim, a empresa FORMATA requereu a
aprovação do Projeto de Regularização Fundiária da Portelinha, destacando que as obras
de infraestrutura essenciais serão implementadas conforme políticas públicas a serem
implantadas pelo Município ou pela concessionária de serviço público competente.
Também foi encaminhado ofício à SANEPAR solicitando a elaboração do
cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial de saneamento básico e a
assinatura do termo de compromisso para cumprimento do cronograma de execução.
No tocante aos levantamentos e projetos georreferenciados da área, ficou sob
responsabilidade da empresa FORMATA.
3.4 Santa Cruz
A Comunidade Santa Cruz está situada no imóvel registrado sob a matrícula
31.553, com área de 200.738,00 m², de propriedade da Empresa Lotebras Imóveis LTDA,
cuja ação de reintegração de posse tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária,
autos nº 0008926-15.2016.8.16.0025, por ela ajuizada.
Logo nas primeiras reuniões realizadas por esta Comissão, foi mencionado pelos
representantes da Comunidade que o proprietário do imóvel demonstrou disposição em
fazer doação de uma parte da área para a Comunidade, no entanto, foi destacado que a
Prefeitura manifestou preocupações quanto à área proposta, uma vez que a mesma se
encontra em uma zona de preservação ambiental. 
Por sua vez, os representantes da COHAB informaram que o fato de tratar-se de
área de preservação ambiental (APA), se adiciona complexidade ao processo. Foi
explicado também que devido a parte do terreno ser área úmida (banhado), é crucial
identificar as áreas passíveis de regularização, a fim de garantir que nenhuma família
esteja em locais sujeitos a alagamentos.
A Comunidade informou a esta Comissão que a Associação de Moradores
protocolou pedido de REURB-S6
, o qual foram solicitadas algumas providências. Em
análise por esta Comissão, observamos que foi solicitado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a apresentação de laudo hidrogeológico para uma melhor manifestação
técnica da secretaria e a Secretaria Municipal de Urbanismo solicitou a juntada de
levantamento topográfico planialtimétrico.
No processo Judicial foi informado que a área em questão possui fragilidade físico￾ambiental inserida na Zona de Autossalvamento (ZAS) da Barragem do Passaúna. Para
melhor entendimento, de acordo com o art. 2º, IX, da Lei nº 12.334/2010 que estabelece a
Política Nacional de Segurança de Barragens, ZAS é definida como trecho do vale a
jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade
competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação.
Essa comissão tem empregado esforços junto à Prefeitura no sentido de obter, por
parte da Companhia de Saneamento, medidas de segurança e prevenção de combate
aos efeitos provenientes de danos estruturais ou rompimento a Barragem do Passaúna.
Por fim, no tocante a esta Comunidade, levantamos que o proprietário do imóvel,
em março do corrente ano, peticionou nos autos do processo judicial, a expedição de
mandado de reintegração de posse por conta do risco de desabamento da Barragem
existente. Vejamos:
6 Processo Administrativo nº 26230/2020.
3.5 Favorita
A Comunidade Favorita está situada nos imóveis registrados sob as matrículas
37.735 e 31.870 de propriedade da empresa Marvi Agropastoril Ltda, com áreas somadas
de 133.384,39 m², cuja ação de reintegração de posse tramita na 1ª Vara da Fazenda
Pública de Araucária, autos nº 0003952-13.2008.8.16.0025, ajuizada pela proprietária.
No dia 29/04/2024, foi realizada visita in loco a fim de verificar a situação da
Comunidade. Foram ouvidos os moradores e pudemos entender melhor as demandas
daquela população.
Em pesquisadas realizadas, constatamos que a Associação de Moradores da
Favorita protocolou o pedido de REURB através do Processo Administrativo nº
89519/2021. 
Neste processo já consta o Estudo Técnico Ambiental que será avaliado pela
Secretaria de Meio Ambiente, bem como já foram definidas pela Comissão do Plano de
Mobilidade, as diretrizes do sistema viário da Comunidade Favorita. A referida Comissão
solicitou à SMOP análise e parecer sobre a viabilidade dessas diretrizes.7
Sobre essa comunidade, o objetivo é buscar uma conciliação para que seja
definido o valor de indenização que os moradores da área pagarão à proprietária para se
tomarem os proprietários das unidades em que residem. 
7 Despacho nº 15/2023 no Processo Administrativo nº 89519/2021.
Na última audiência realizada no dia 19/04/2024, em comum acordo, as partes
consignaram o interesse em firmar um o Pré-Acordo de Compra e Venda do imóvel,
através de Contrato individualizado a ser futuramente pactuado entre a proprietária e os
moradores.
4. CONCLUSÃO
Finalizando os trabalhos, respeitando os prazos regimentais. Os elementos e
documentos levantados com as diligências realizadas pelos vereadores que compõe a
Comissão, se fazem suficientes para a elaboração do relatório final desta Comissão
Especial de Habitação.
O fenômeno das ocupações irregulares revelou-se como um desafio multifacetado
e complexo, refletindo questões sociais, econômicas e urbanísticas profundas. Este
relatório demonstrou que, embora as ocupações irregulares frequentemente surjam como
uma solução emergencial para a falta de moradia adequada, elas também evidenciam
lacunas significativas nas políticas habitacionais e na gestão urbana.
A análise dos dados e das condições observadas revela que as ocupações
irregulares não apenas comprometem a segurança e o bem-estar dos ocupantes, mas
também sobrecarregam a infraestrutura existente e afetam negativamente a qualidade de
vida nas áreas adjacentes. No entanto, apesar dos desafios, muitos habitantes dessas
áreas mostram resiliência e determinação, buscando construir lares e comunidades
vibrantes. 
Traçamos estratégias para enfrentar as ocupações irregulares de formas
abrangentes e integradas, por meio de implementação de políticas habitacionais
inclusivas, aliadas a um planejamento urbano que considere as necessidades da
população em situação de vulnerabilidade com vistas a promover a regularização e a
melhoria das condições de vida. Além disso, buscamos diálogo contínuo entre governo,
sociedade civil e setor privado para criar soluções sustentáveis e efetivas.
Nós como Comissão, buscamos, na medida do possível, garantir os direitos
básicos dessas famílias e promover políticas que visem à inclusão e ao desenvolvimento
sustentável. Sabemos que a rede de energia elétrica é algo de extrema urgências nessas
áreas de ocupações irregulares, por isso, buscamos intermediar e viabilizar a implantação
de rede de energia elétrica nas comunidades pois trata-se de serviço público essencial
que quando ausente, traz sérios prejuízos àquela população.
Por fim, informamos que os trabalhos foram realizados até a data de 24 de julho,
sendo que os trâmites de processos judiciais e administrativos posteriores a isso não
foram analisados por essa Comissão.
Araucária, 24 de julho de 2024.
PRESIDENTE
Ricardo Teixeira 
 RELATOR MEMBRO 
Eduardo Rodrigo de Castilhos Vagner José Chefer