materia nº 2695/2024

Fl
Oficio Externo n° 4347/2024
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 06 de setembro de 2024.
Excelentissirno Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.695/2024 -
"Ratifica a Consolidaçao do Protocolo de lntençoes do
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba -COIN￾GM, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17
de janeiro 2007".
Senhor Presidente,
Corn a presente estarnos encaminhando a Vossa Exceléncia e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçào, o
Projeto de Lei no 2.695/2024, que ratifica a Consolidaçäo do Protocolo de lntençoes do
ConsOrcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Regiao Metropolitana de Curitiba -COIN￾GM, nostermos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17
de janeiro 2007.
0 ConsOrcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de
Curitiba -COIN-GM, corn fulcro na Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal
no 6.017, de 17 de janeiro 2007.
Tendo realizado ate o presente momento 7 (sete) Assembleias, mas somente na
Ultima Assembléia, realizada no dia 21 de maio de 2024, inclui deliberaçOes que faz necessário
regulamentar, a fim de atualizar o Protocolo de intençoes do COIN-GM.
Em razão deste fato, está sendo proposta, por parte dos municipios que já
integrarn o Consárcio, a consolidacâo do Protocolo de lntençöes, e para tanto, faz-se necessária a
ratificaçao desta Consolidaçao, constante do Anexo Unico deste Projeto, por Lei, de forma a
tender as disposiçöes da Lei Federal n° 11 .107/2005.
Nessas condiçoes, evidenciadas as razöes de interesse püblico que ernbasam a
propositura, contará ela, 01 certo, corn a aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelëncia e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosarnente,
4& £Lk
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucárua em exercIcio
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11] -CEP 83702 080 - Centro -
Araucãria / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municpai de Administracao
PROJ ETO LEI N° 2.695, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Ratifica a Consolidacao do Protocolo de
Intencoes do ConsOrcio Intermunicipal das
Guardas Municipais da Regiao Metropolitana
de Curitiba -COIN-GM, nos termos da Lei
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e
Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro
2007.
Art. 1° Rca ratificada a Consolidacão do Protocolo de lntencoes do
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Regiäo Metropolitana de Curitiba -
COIN -GM, aprovado em assembleia ordinária em 21 de maio de 2024, que faz parte
integrante do Anexo LJnico da presente el.
Paragrafo ünico. 0 Protocolo de IntencOes original foi aprovado pela Lei
no 3.863, de 20 de abril de 2022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 06 de setembro de 2024.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo 8Q62O24
S S
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANA PUBLICA
ASSUNTO: Dispöe sobre as alteraçoes no Protocolo de Intençöes do ConsOrcio
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba
-COIN -GM
REFERENTE: DECLARAçAO DE ORDENADOR DE DESPESA
Processo Digital: 80.696/2024
Considerando que as despesas gerais da administração serão apuradas de acordo
corn a rnédia extraIda entre o coeficiente apurado do indice populacional estimado dos
rnunicIpios consorciados, segundo o IBGE, e o coeficiente apurado pelo nürnero de
guardas rnunicipais ativos no municIpio em 31 de dezembro do ano anterior, o valor de
repasse está relacionado a esta condição, podendo haver aumento ou diminuicao da
despesa conforme cada apuração.
De acordo corn os dados de rateio de despesas do COIN-GM, a participaçao da
Prefeitura de Araucária e de 5,06%.
MCDJA PoPuLAcAo GIJARDAS SOMA POPLIL
GUARDAS
96 Partidpac3o
DADE PoPuLAcAo CIDADE GUARDAS DADS M.4niOPiop
U%TIBA 1773718 59,15% CURJTIBA___________ 1.426 62,63? CUFJITIBA 60,89% 1 77S.144 59,15%
660 10Sf DOS 81611616 -
329.628 10,99?' AD JOSE DOS PINHAJS 209 9,18? SÃO JOSE DOS PINHAJS 10,09% 329.837 109911
OWMJJO 232 212 7,74% 'OLOMBO 15 0.65? COLOMBO 4,20% 232227 1,74%
151586 5,534 RAUCARIA 273 12,12°/ RAUCARIA 8,59% 151 942 5,06%
AMPO IARGO 136 327 4,55% CAMEO LARGO 55 2,42? CJSMPO LARGO 3,48% 136.382 4,54%
PiNHAIS
FAZENDA RIO GRAND?
127 019 4,24? PINHAIS 129 5,67% PINHAIS 4,95% 127 148 424%
148873 4.9% FAZENDA RIO GRANIJE 67 7.94% FAZENDA RIO GRAND? 3,95% 1.18.940 4,96%
AMPINA 01JAN06 L)DSUL 47821 1,S9 CAMPINA GRANDE DO 43 1,89 CAMPINA 086808 DOS 1,74% 47.8o8 1,19%
MANDIRIIUBA 27439 0.91 MANDIRI1UBA 29 1,27?' MANDIRITUBA 1,09% 27.468 0,92%
iUATRO BARRAS 24.191 0,81?' QUATRO BARRAS 28 1,23? QUA1RO BARRAS 1,02% 24,213 0,81%
TOTAL 2.998.898 100%TOTAL 2.277 100%TOTAL 100,00% 3.001.175 ________10O01
Percentual representado pelos valores na planitha de estimativa de projecao,
sequência n° 11:
2025
Munidpio nledio de Populaclol
+Guardas
Percentoal da Media
popalaclo+Cuardau
I
j Capital Custelo total de Capital +
I Custelo I Valor Mensal tIe cada Monkpio
Total 151.942 5,06% R5 2.292,16 74.429,86115 76.722,06 11$ 6.393,50
Valor mddio de Popuiac3o( Perceutual ala Maldia Mooicipio ,das Populaçlo+38ard35 capital J
Custelo j
Totaldepital+ valorMensaldecadatolunicipic lNftAAO IPCA
Custeio IaCiJ81UladO do 12 mesuol
Para a estimativa do ano de 2026, foi utilizado o IPCA acumulado de 12 meses,
que representa urna variacao de 4,5%:
O'CA do ulnolu rnoc IPCA ..curnulacIo do 12 macos NOt do dlt,rno mdc
0,38% 4,50% 0,26%
Dessa forma, 0 Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exercIcio de suas
funçöes administrativas, DECLARA que o rnunicIpio (2025 e 2026) e capaz de absorver
urn possIvel aumento de despesas, para efeito de cumprirnento legal, urna vez que, sendo
aprovadas as alteraçoes propostas, ocorrerá urna variação sutil na despesa final.
DEcLARAcAo DE ORDENADOR DE DESPESA
0 Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exercIclo de suas funçoes
administrativas, DECLARA nos termos do inciso II, artigo 16 da Lei Cornplernentar n° 101
de 04/05/2000, que a despesa referente ao presente processo é cornpativel corn o Piano
Plurianual 2022 -
2025 e corn a Lel de Diretrizes Orcarnentárias e possui a devida
previsao orçarnentária para 2024.
Orgao:
-
Unidade:
Função:
Subfuncao:
Cod Programa:
Tipo Acao:
Âçâø:
VInculo:
MArl lD'7A rA
27
001 Gabinete do Secretário
0006 Segurança PUblica
0181 Policiamento
0018 Programa MurcipaI de Segurança Pübhca
Atividade Funcional: 0006.0181.0018
2284 Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das
Guardas Municipais da Regiao Metropolitana de Curitiba -COIN -GM
1000 Recursos Livres
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANA PUBLICA
DESPESA DEscRIcAo
331717000000000 Rateio pela participacão em consOrcio pOblico
333717000000000 Rateio pela participacão em consOrcio pUblico
333723900000000 Outros serviços de terceiros -pessoa juridica
447170000000000 Rateio pela participaçâo em consOrcio pUblico
AcAo
2284
VALOR
2025 2026
R$41.259,43 R$43.116,10
R$ 5.265,26 R$ 5.502,20
R$ 27.905,27 R$ 29.161,01
R$ 2.292,16 2.395,31
R$ 76.722,12 R$ 80.174,62
*
Pores estimativa do sea do 2026, foi utilizada a IPCA acumulado de 12 moses, que represE
TOTAL UNIDADE'
nta uma variacdo de 4,6%: Foote:
Araucária, 19 de agosto de 2024.
Assinado digitairnente por:
CLEVERSON ROBERTO
PADILHA
ROCHA:04481166932
044.811.669-32
20/08/2024 09:49:46
CLEVERSON ROBERTO PAD ILHA ROCHA
Secretário Municipal de Seguranca Püblica
Relatório de Imøacto Orcamentário e Financeiro
Consoante as informaçoes contidas no Processo n° 80696/24 da Secretaria
Municipal de Governo - SMGO sobre as despesas fixadas através do ConsOrcio
Intermunicipal -COIN , temos a expor:
1) a solicitacao se faz por melo do OfIcio Circular 002/2024 - PRES anexo
sequência no. 8593004;
2) consta anexo sob sequencia 8733831 solicitaçao da Procuradoria Geral do
MunicIpio solicitando ao Ordenador de despesas informacoes quanto ao aumento de
despesas do referido ConsOrcio e através da Declaracão sob sequencia 8792907 consta
os cálculos conforme segue:
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COIN -PA 80696/2024
NATUREZADA
FONTE DESCRIAO 2025 2026 2027 DESPESA
RATEIO PELA PARTICIPAçAo EM CONSORCIO R$ 41.259,43 R$ 45.056,33
3317170 1000 PUBLICO 43.116,10
RATEIO PELA PARTIcIPAçAo EM CONSORCIO R$5.265,26 R$5.502,20 R$5.749,80
3337170 1000 PUBLICO
OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS -PESSOA R$ R$ 27.905,27 R$ 30.473,25
3337239 1000 JURiDICA 29.161,01
RATEIO PELA PARTlcIPAçAo EM CONSORCIO
R$ 2.292,16 R$ 2.395,31 R$ 2.503,10
3447170 1000 PUBLICO
TOTAL R$ 76.722,12
R$
80.174,62
R$ 83.782,47
-L
VALOR MEDIO DE POPULAcAO + . INVESTIMENTO/ VALOR
PERCENTUAL MEDIO CUSTEIO TOTAL GUARDAS CAPITAL MENSAL
EXERCiCIO
151942 5,06% R$ 2.292,16 R$ 74.429,96 R$ 76.722,12 R$ 6.393,51 2025
EXERCiCIO
151942 5,06% R$ 2.395,31 R$ 77.779,31 R$ 80.174,62 R$ 6.681,22 2026
EXERCiCIO
151942 5,06% R$ 2.503,10 R$ 81.279,38 R$ 83.782,47 R$ 6.981,87
*
Foram considerados Os dados informados pela Secretaria Municipal de Seguranca Püblica, não havendo aIteraco no indice e crescimento
populacional.
DEMONSTRATIVO DO CUSTO MENSAL E ANUAL DA DESPESA
CUSTO POR 2025 CUSTO 2026 CUSTO 2027 CUSTO
PERIODO CATEGORIA
MES (R$) (R$) (R$) (R$)
CUSTEIO 6.202,50 74.429,96
2025
CAPITAL 191,01 2.292,16
TOTAL 76.722,12
1 CUSTEIO 6.481,61 77.779,31
2026
CAPITAL 199,61 2.395,31
TOTAL 80.174,62
CUSTEIO 6.773,28 81.279,38
2027
CAPITAL 208,59 2.503,10
TOTAL 83.782,47
TOTAL GERAL 76.722,12 80.174,62 83.782,47
3) Para o cálculo foi considerado a Indice de 4,50% conforme IPCA apontado pela
Secretaria Municipal de Seguranca Püblica no Demonstrativo de Impacto Financeiro,
anexo sequência n° 8790860;
4) Para efeito de cálculo, e orientado pelo Demonstrativo do Impacto Financeiro
emitido pela SMSP tomou-se como base o ExercIcio de 2024 aplicando a indice para
execuçäo do ExercIclo de 2025;
PREFEITURA DE
ARAUCAPIA
5) cabe ressaltar que o presente visa fixar as despesas incumbidas ao MunicIpio de
Araucária conforme Consórcio Intermunicipal -COIN, desta forma, HAVERA incremento
na despesa, quando do reajuste conforme indice, porOrn sern que afete as metas
estabelecidas e e compatIvel corn a previsão orçamentária e financeira para o exercIcio
de 2025.
6) Consta, corno anexo sequencia n° 8792907, a Declaracào de Ordenador de
Despesa atestando a existëncia de recursos orçamentários e financeiros ao demonstrar o
saldo das dotacoes orcamentárias suficientes para o exercIcio de 2025.
7) Desta forma, observarnos que o presente reajuste na despesa possui previsão
orcamentária e financeira para o exercIcio de 2025 a qual, no cenário atual, é condizente
corn a previsão de arrecadacao nao sendo descartada, caso necessário, a implantacao de
medidas de contencao de despesas futuras;
Araucária, 21 de agosto de 2024.
Assnado digtairnente p01:
FA8RCIO DE UMA GOMES
DE MELO
042.141.559-20
26/08/2024 09:04:46
45sinatu10 digital avancacla corn certificaclo digital flao ICR￾BrciI.
FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO
Secretário Municipal de Finanças
COIN
2022
GM
I Ata n2 01/2024 -Conseiho Fiscal do COIN-GM
2 Aos treze dias (13) do rnês de rnaio do ano de dois mu e vinte e quatro (2024), as quinze horas
3 e trinta minutos (15h30), se reunirarn virtualmente através da plataforma Google Meet, sob o
4 link https://meet.google.com/eoy-chti-uxn, os rnernbros do Conselho Fiscal da entidade.
5 Estiverarn presentes os seguintes integrantes: Presidente Cleverson Czuchraj (Araucária),
6 Secretário Allan Bruno Silva de Oliveira (Fazenda Rio Grande), vice-presidente Elcio Landarin
7 Zattoni (Quatro Barras), Glaucio Dalprá Macedo e Ilacir dos Santos Rodrigues (Campina Grande
8 do Sul), Caio Murilo Rocha dos Santos (Campo Largo), Silvio Voitechen e Jose An Morais da Silva
9 (Curitiba), Diego Porto (Mandirituba), Sérgio Luiz Vida Vieira (Pinhais), o Secretário Executivo
10 do Coin-GM, Elias Ferreira de Almeida, a Advogada Dra. Ana Carolina P. da Costa, o Controlador
II Interno Fábio Cristiano dos Santos, a Gerente Administrativo e Financeiro Vanessa Alves
12 Pinheiro, o Contador Raphael Marinho e contadora do Conresol Larissa Leodoro dos Santos. A
13 reuniào iniciou corn as boas vindas do Secretário Executivo [has e passou a palavra ao contador
14 Raphael Marinho para prirneiro tOpico, prestaco de contas 2023, cornenou que fol enviado aos
IS Conselheiros Fiscais os arquivos corn as inforrnacães das contas do COIN -GM, referente ao
16 exercIcio 2023, e que estes dados também estho disponIveis no Portal da Transparência da
17 entidade que foi disponibilizado no inicio de 2024 ao contratar o sistema Elotech de Gesto. Ele
18 informou que neste perIodo a previso orçarnentária da entidade foi de R$ 902.941,90, sendo
19 que no ültimo ano ocorreu rendimento de R$ 23.604,97, foi gasto o valor total de R$
20 194.626,23, sobrando o saldo hiquido de R$ 708.315,09. 0 contador exphicou que ern 2023 a
21 entidade teve gastos de aproxirnadarnente R$ 127.000,00 corn folha salarial, R$50.000,00 corn
22 o curso de Instrutor de Armarnento e Tiro aos consorciados, e R$6.000,00 para o curso de APH
23 Tático reahizado pelo secretánio executivo do COIN-GM e previsào para ser desenvolvido corn
24 os rnunicIpios consorciados. Raphael reforcou que mais detalhes dos valores e gastos da
25 entidade podern ser consu!tados no Portal da Transparência do COIN -GM (https://coin￾26 gm.oxy.elotech.corn.bn/). Na sequência, ele concedeu a palavra aos presentes e esclareceu a
27 düvida de urn dos conseiheiros que sohicitou informacôes sobre o processo hicitatório para
COIN
2D22
GM
28 contrataco do serviço de sistema de gestào püblica da entidade. Raphael explicou que o
29 servico foi contratado em janeiro deste ano junto a empresa Elotech, corn o custo de
30 R$122.000,00. Posteriormente, os conselheiros se rnanifestararn favoráveis e aprovararn as
31 contas do exercIcio de 2023. Tambérn foi informado que estas contas sero encaminhadas para
32 aprovaçào da Assemblela Geral da entidade que acontece no dia 21 de maio, próxirna terca￾33 feira, em Curitiba. Ainda sobre a Assembleia Geral e iniciando o segundo tópico de alteracöes
34 no Protocolo de Intencães, a assessora jurIdica, Ana Carolina, abordou sobre algurnas das
35 alteraçôes do Protocolo de Intencöes do COIN -GM que sero apresentados nesta reunio corn
36 Os prefeitos: aIteraço da sede da entidade, a questho do imposto de renda, questäo de
37 autorizaço previa do orcamento, a criaco de funço de gratificaçào salarial e auxIlios para
38 servidores do COIN -GM, somente para os colabores que recebern pelo seu municIpio de origern.
39 Foi concedida a palavra aos conselheiros sobre estas alteraçOes propostas e sanadas algumas
40 dividas apresentadas, sendo aprovado de forma unanime. Ao terceiro tópico sobre assuntos
41 gerais, o secretário Elias de Alrneida Iernbrou que as reunlOes do Conselho Fiscal, obedecendo
42 ao Estatuto Social da entidade, devem ocorrer a cada 6 meses, e agradeceu a presenca de todos
43 e desejou urna boa tarde. A reuniäo foi encerrada as 16h20 (Dezesseis horas e vinte minutos) e
44 esta ata fol lavrada em quarenta e cinco linhas e assinada por mim, Fabio Cristiano dos Santos,
45 sendo enviada aos participantes para autenticaçäo digital pelo site Autentique.
(-0
Cleverson Czuchraj Elcio Landarin Zattoni Allan Bruno Silva de Oliveira
Glaucio Dalprá Macedo Ilacir dos Santos Rodrigues10 Murilo Rocha Dos Santojlvjo Voitechen
2
COIN
2022
GM A
47
José An Morais da Silva Diego porto
Elias Ferreira de Almeida
Sergio Luiz Vida Vieira
Ana Carolina Pereira da CoI1o Critiano dos Santos
Vanessa Alves Pinheiro Larissa Leodoro dos santosRaphael Marinho
'1
3
Amntceo ee O ica -1'?
[)a e hor4roa fl c:;M3 ¯03:00 1ah
eJ lund a1uzacao en 15 ma 2(124 Os 513 133
dcnthcacao: 200c32538e0e90bcad3de0 03ee442d3$5481 24811242 44
Página de assinaturas
Diego porto
01 0.335.589-82
Signatário
031 .654.239-38
Signatario
- (
Elias Almeida
029.71 3.509-08
Signatário
Fabio Santos
033.265.799-00
Signatário
Larissa Santos
01 0.238.429-04
Signatário
Raphael Marinho
052.743.839-12
Signatário
Caio Santos
095.873.1 29-29
Signatário
2-(4
Glaucio Macedo
694.867.009-1 5
Signatário
'Z/ 7--- ?
Silvio Voitechen José Silva
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859.636.1 59-68
Signatário
Cleverson Czuchraj
024. 671 .689-48
Signatário
ORICO
13 mol 2024
52/
13 mal 2024
13(19 1
13 mai 202'
3.0 .1
13 mal 2824
10] 1732
13 mal 2824
'21. 13 /
J
Sergio Vieira
022.461 .499-16
Signatário
Elcio Zattoni
030.840.739-37
Signatário
AuV n 4C <11 eC, o 'i'a 0 /
e h<,rlnc,c em 3M 111 '(1) [0as2
J11'ld 1(Ua0( Cl, P11112 ro 2024 a,, (1 .0
11(2 '.1 ,2201i20213eUcl'Ua,a4 I O''''a 1 ,(,,'('(2 0104/
855.551.009-06
Signatário
Allan Oliveira
065.048.089-96
Signatário
Vanessa Pinheiro
056.149.339-13
Signatário
Ilacir Rodrigues
841 .276.1 99-53
Signatário
Raphael Marrnho ciba oslo documento (Eanaiit illill On o(cucurWba.pr.qcv Is, CP[ 002 743 80<5 2)
Raphael Mannho IEmnJ1 ramarirtho0]ountsha <a <)OV./C1. 001 052 /43.839 121 1 CO/I 71111 oslo 4000lllell0'
00< 121<' o do P 1 /09? 53.254 bocahzado em Curitiba -
Puruna
Raphael Marinho 6 ma;!: rm1a11n9041 curitibn.pr qov Or, COO 052.74/ 839-12) usoflot. oslo 301 01101110 p0<
010 0 do 0 1/ 82 53 254 ocnli7ado em Curitlhu Parand Bra77
Cleverson Czuchraj (0 mail: rloverson7421a'gmai coin CR0: (224 671 68<548) vsuaIiioii oslo docurn'ii a
IeIO do 1' /7 0 53.162 ocaScado cm Campo Largo Porana 8razfl
Cleverson Czuchraj (9 maO: c!evorson 142<lqrna)I corn COO. 324.6/1 689 43) ass 00(1 rn;to documents por
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14 rna 2024 Man Bruno Sva do OHveira (Gelu/ar. s5541996987/19, 0GB (/65 048.589 06) V u.shzuu esle dmua''o.
(1/05.02 par mob do P 20),i 43 75 95 baa 7/ida em Cr ritiba . Par ar.á F3ra7b
14 rnai 2024 Man Bruno Silva de OHveira (Co/u/ar 55/// 09609/779, CCC.- 065.048.08990) assrnou ests- documento par
0 / 05:02 preio do P 200 143 /5.195 local/zado ear Cuntftjo PawnS BrzH
15 mai 2024 Ekdo Landarin Zattoni (Ce/u/ar: +5541909247278 CCC 030 840.739 57 you azou outs' '5 swum La me
1 i22: 1 do P /7 5/ 190.5/) 100a57a40 em Cuitlha ParanS Brazil
15 mal 2024 Ebb Landarin Zattonb (Ce/ri/at: -
554199924/2/8, CCI 030.840. /39-37/ ass ou a cole documentu par ia
/ do P 1 /7.51 105, /0 losu/izado 010 Cuntiha - Pararra -
13 mab 2024 Slaucbo DabprO Macedo (Ce/u/ar: 554 1091880034, CCI 604 86/009-15) visuui,ou auto s/ac acute om
-13/i 00 area do 45 8/.80 74 luruhoado em Caropna Crando rio Sul -- Poruna Bra/C
13 0101 2024 Gbaucbo DaiprS Macedo (Ce/u/an +554/991880934, CCC 694 867 009-15) assinou cole dow-menlo or
1839:/Is irs a do P 45 197.80.74 localizodo em Camprna (Condo do Su - PorouS -BC azil
15 nia 2024 black dos Santos Rodrigues (Ce/u/ar: +554 l0Q8 108034, CPF 841.2/6.199-53) vsualizou es/a (lucUI11ert1o
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15 mab 2024 bbacbrdos Santos Rodrigues (Ce/u/ar: r-554/998108934, CCI- 8-11.276 10°-5/) assnou u'fle ,/oaurnr'ntrr
I 5" 1.9's 110k.) do P 45. 186.72/12 localizado em Curitibu Parana 81 aol)
13 mal 2024 Cole Muribo Rocha Dos Santos (F mail. s.a/odossarCos-0aampu/wqo 1ur gay Or, CCI. 495.8/a /2029)
v :;uallzuo s's/u d000luuutu O1 nreru do P 177.10 63 99 loculiz.ado ear Cumpo LOI9O -Pasunu -
13 mob 2024 Cole Murlbo Rocha Dos Santos (E-mail: ca;odossantos,sa arnpo/argo.pr.ajov hr CPF: 005.873 120-29) d55r)I0U
I este oorr menlo 'or moo do P 1 7/1(1.63 90 localzado em (lampo I argo ParanS -Brawl
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13 mob 2024 SiMo Voitechen (Eunat/: sVort0060l93 r'uoliba.pr.qov Or, CCI-: 850.536. 150-68 OSS)flO)J 1--':t ilocttwi'rta /0)
0. 1 -' I nero do IP 19 / / '/ 193228 l000li7ada sm Curitiha -. Pawna -
lCazil
13 mob 2024 José Ad Morals do Sllva (Cs/a/a' ~59-11985212203, ('CI 1.55 551 000-06) VCSUa/Z.OLI cute 10)01010' to Pa
1 . '/7 51 0515) do IC /7/ 1 6 138. 123 bocalzado oar Currtiha - Parar'a -Brazil
13mm 2024 José An Morals do Silva (Ce/Li/al: 165419852/2203, CCC 855 55/000-06) 3531) ou eats das ..olrsntu pot
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13 mob 2024 Diego perto (Crlu/ae +9541998323502 CCC: 0 / 0.335 589-82) ylsuu/rzou Os..a d000nlenlo /0) tierii do l1
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IrS j 45 189.35.294.35 loc'alizado Cal Pozer do Rio Brando - PorunS 8r,:zb/
14 mob 2024 Sergbo Luiz Vida Vbeira (F mail. ucrqo v/mr/i/a pnr/ous.pm.qov./r9 0°F 022413 / 4)j. 1o1 ira u/iou oslo
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P ii-) 32 room do P ('068 102215 ocahzado em Curitiha Parana 81373
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13 mal 2024
Ana Carolina Pereira de Costa (5 mail aoucarolpeicosteohotrnail corn, 5/05 03 / 651.229 313) vi:,uat,,
esto donumonto pm iieiu do P 191 7/.1 9384 ccaizndo em Curmtmhu -Puecne EU nit
Ana Carolina Pereira da Costa (E-mail: aiiac'aro1perccstat2hotmaiI.con, (7SF 03 1.65'1.239 35) iso riou anti'
documenf.o por memo ale P 191. 1 /1. 93.81 100a1173do em Cuntmha Parand Bruit
Fabio Critiano dos Santas (E-mail hlogdofabiocristiaooP gomil corn, SRI 033 265/99 00) vm'-,uulmzou eto
doejmnon1o per rn 'in do P 18/ 25 13/120 {ocalizudo are Ru do Janet o - Rio do J,nemro Brna I
Fahia Critiano dos Santos (E-mail hloqclotabiocristiaoo2Pqliiuil.coll, CR6 033 265.790-00) an" uu o'U"
doeumontc p' in'iu do P 187 25.1 37.170 10031i70d0 em Rio do Jane/c 3m do Janc/ro - Pro 'a
Vanossa Alves Pinheiro (6: -rca/I: vonessagugu 14(2 gina/I corn, CR8 056. 149 339.73) ,$j7oi onto
denise unto per ic do do P 200.1 38.32 11 ioca3zado em C/oPtiOn - Parana - Br'ii
Vanessa Alves Pinheiro (E-mail: vlirlessaqugn 14v. grna1 corn, CR6. 056 749,130 /3) m,smnou a do' 'monte
pm nmeio do P 203.138 32 11 ocailizudo em 3/oPt be - Parar'a -Broil
Larissa Leodoro dos Santos (8-cia/i: /aossa/ds87')c-grnail coin, CR6: 010.238.429-04) von ihzr,u onto
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Larissa Leodoro dos Santos (E-mail /ar/soa/d58/(7 gmrnl.com, CPF 1)71) 238 429 04) asseo, onto
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COIN
2U22
GM A
p ALTERAcAO DO PROTOCOLO DE INTENcOEs
DispOe sobre as alteraçOes no Protocolo
de IntençOes do Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais
da Regiao Metropolitana de Curitiba -
COIN-GM.
A 7
a ASSEMBLEIA GERAL, no uso de suas atribuicoes regimentais, corn
fundamento na Lei Federal n.° 11.107/2005, no Decreto Federal n.° 6.017/2007, na
Cláusula 9 do Protocolo de IntençOes, e no artigo 18, inciso V, h e VI do Estatuto
do COIN-GM, corn base nas informaçOes técnicas constantes no Protocolo n°
45/2024;
RESOLVE:
Art. 10 Fica alterado o Protocolo de IntençOes do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO
METROPOLITANA DE CURITIBA -COIN-GM, nos seguintes terrnos:
§ 10 A Cláusula Quarta passa a vigorar corn as seguintes alteracOes:
CLAUSULA QUARTA -SEDE DO CONSORCIO
4.1 (...)
4.2 A sede e foro do CONSORCIO poderão ser transferidos,
por decisão em Assembleia Geral, pelo voto de, no rnInimo,
2/3 (dois tercos) dos membros consorciados.
1
COIN
2U2?
GM A
§ 2° A Cláusula Dëcima Prirneira passa a vigorar corn as seguintes alteracOes:
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - NUMERO,
FORMA DE PROVIMENTO E REMuNERAcAo DOS
SERVIDORES DO CONSORCIO
11 (...
11.5 Ficarn criadas as funcOes gratificadas, destinadas aos
ernpregados piiblicos efetivos e/IIou aos servidores cedidos
pelos entes consorciados, conforme estabelecido no Anexo
III deste Protocolo.
11.6 Conceder-se-a, quando preenchidos os requisitos,
auxIlio alirnentacão, aos ernpregados piThlicos efetivos,
comissionados ou ternporários, servidores cedidos e aos
estagiários, proporcionairnente a carga horária mensal, na
forma e condicOes estabelecidas por Resolucao.
11.7 Os valores constantes do Anexo II e III que referern-se
a cada cargo e funcao gratificada e o auxIlio alirnentação,
seräo reajustados anualmente de acordo corn a variacão do
fndice Nacional de Preco ao Consurnidor Amplo (IPCA) do
Instituto Brasileiro de Geografia e EstatIstica (IBGE) ou
outro Indice que venha a substituI-Io.
11.8 Fica estabelecida a data-base para o reajuste anual da
rernuneraçäo dos empregados püblicos do Consórcio
Intermunicipal, tendo corno parâmetro referencial a data de
inscricäo do Consórcio Interrnunicipa1 no Cadastro Nacional
2
COIN
2D22
GM A
da Pessoa JurIdica (CNPJ), qual seja, 5 de juiho de 2022, e
assirn, sucessivarnente.
§ 30 -o Protocolo de IntencOes passará a conter o Anexo III, conforme paragrafo
anterior.
ANEXO III
FuNçOEs GRATIFICADAS
CARGO CARGA VALOR DA FuNçAo QUANTI DADE SIMBOLO
HORARIA
Secretário 40 R$ 01 FG I
Executivo 4.000,00
Assessor 40 R$ 01 FG 2
JurIdico 3.500,00
Contador 40 R$ 01 FG 3
3.000,00
Controlador 40 R$ 01 FG 3
Interno 3.000,00
Gerente 40 R$ 01 FG 2
Administrativo 3.500,00
Financeiro
Gerente 40 R$ 01 FG 2
Técnico 3.500,00
Assistente 40 R$ 02 FG 4
Administrativo 2.200,00
§4° A Cláusula Décirna Quarta passa a vigorar corn as seguintes alteraçOes:
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DIREITOS E
DEVERES DOS CONSORCIADOS
14(...)
14.3 Os entes consorciados poderão ceder-ihe servidores, na
forma e condicOes da legislação de cada urn.
§5° A Cláusula Décirna Quinta passa a vigorar corn as seguintes alteracOes:
3
COIN
722
GM
CLAUSULA DECIMA QUINTA - FONTE DE
RECEITA DO CONSORCIO
15(...)
15.2. Imposto de Renda: a) 0 imposto de renda retido dos
prestadores de serviços do CONSORCIO será de direito do
COIN-GM, por se tratar de pessoa jurIdica de direito
pñblico, de natureza autárquica, reconhecidamente
integrante da Adrninistracao Püblica indireta dos entes
consorciados, sendo que os municIpios consorciados
admitern, pelo presente instrumento, que assim se proceda e
que tais recursos facarn parte integrante do patrirnônio e
recursos financeiros da Entidade, cumpre observar que a
participacão de cada municIpio se dará por rateio
proporcional. b) 0 produto da retencäo tratada acirna
constituirá receita livre do CONSORCIO devendo ser
devidamente contabilizada, dispensando-se sua rernessa ao
Municfpio para posterior devoluçao ao COIN-GM. c) os
municIpios integrantes do CONSORCIO podem autorizar,
por meio do contrato de rateio, a destinacäo dos valores do
imposto de renda retido na fonte ao consórcio pñblico,
mediante prévia autorizacão no orcarnento tanto do
consórcio piiblico quanto do ente consorciado, observando￾se a regular contabilizaçäo das receitas e despesas nas duas
esferas e o compartilhamento de informacOes para subsidiar
a elaboracao das leis orçarnentárias e a consolidacão das
contas.
§60 A Cláusula Décirna Sétima passa a vigorar corn as seguintes alteraçOes:
4
COIN2022
GM
CLAUSULA DECIMA SETIMA -
LICITAcAO
17.1. Todas as contratacOes do CONSORCIO observarão o
disposto na legislacao de licitacOes e contratos
administrativos.
17.2. 0 CONSORCIO poderá:
a. realizar licitação cujo edital preveja contratos e/ou atas
de registro de preços a serern celebrados pela Administracäo
direta ou indireta dos entes consorciados, nos termos da lei;
b. manter sisterna de registro de precos;
c. caso não possua empregado pitblico efetivo para atuar
corno agente de contratacäo, equipe de apoio e/ou cornissäo
de contratacão, solicitar a designacao de servidores efetivos
de qualquer urn dos entes consorciados para atuarern nas
respectivas funcOes;
d. aderir a prestação de serviços de IicitacOes e contratos
realizadas por outros ConsOrcios e/ou por seus entes
consorciados.
Parágrafo ünico. Fica o CONSORCIO autorizado a
contratar, observadas a ordern de classificacão, os critérios e
os valores, corn os vencedores de certarnes lancados pelos
rnunicIpios que o integrarn.
COIN
2022
GM .4
§ 70 -0 Protocolo de IntencOes ira alterar o Anexo II, a fim de aumentar a carga
horária das funcOes do contador e do controle interno, conforme segue:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO CONSORCIO
CARGO FoRMAçAo CARGA PROVMENTO NJMERO VALOR
I-IORARIA AUTORIZADO
Secretário- Superior 40 Comissionado ou 1 R$
Executivo Efetivo cedido 9.000,00
Assessor Superior 20 Comissionado ou 2 R$
Juridico Efetivo cedido 4.000,00
Contador Superior 40 Efetivo cedido I R$
ou concursado 5.0 12,00
Controlador Superior 40 Efetivo cedido I
Interno ou concursado 5.0 12,00
Gerente Superior 40 Comissionado ou I R$
Administrativo- efetivo cedido
Financeiro 6000.00
Gerente Superior 40 Comissionado ou I R$
Técuico efetivo cedido 6.000,00
Assistente NIvel médio 40 Efetivo cedido 2 R$
Administrativo ou concursado 2.000,00
Curitiba, 16 de maio de 2024.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Presidente do Consórcio Intermunicipal das
Guardas Municipais da Regiao Metropolitana de Curitiba -COIN-GM
Elias Ferreira de Almeida
Secretãrio Executivo
Portaria n° 27
A.
::
LEt N° 3263, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Ratifica o Protoco/o de Intençoes o autoriza o
ingresso do Municipio de Araucãria no
Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Regiao Metropolitana de Curitiba
-COIN-GM.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, Estado do
Paranã, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n" 11.107, de 6 de abnl
de 2005 na Integra o Protocolo de lntençOes do ConsOrcio Intermunicipat das Guardas
Muncipas da Região Metropolitana de Curitiba -COIN -GM, em anexo.
Art. 2° Pica autorizado o ingresso do Municipio de Araucãria no Consôrcio
Intermunicipat das Guardas Municipais da Regiao Metropolitana de Curitiba -COIN- GM.
Art. 30 a protocoto de intençôes, apOs sua rattficaçao, converter-se-a em
contrato de consOrcio pUblico.
Art. 40 Q Consórco que ora se ratifica terá a personatidade juridica de
direto püblico, corn natureza autárquica.
Art. 5° Pica autorizada a abertura de dotaçâo orçamentária prOpria para
fins de cumprimento do art. 80 da Lei Federal n0 11.107, de 2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art 6° Esta tei entra em vigor na data de sua pubticacao.
Art. 70 Fica revogada a Lei n0 3.432, de 26 de dezembro de 2018.
Prefeitura do Municipio de Araucária. 20 de abril de 2022.
1r.,. .f
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
I/c 0,
727
20'06/2ft24
Pwtocolo n° 732 341 de 20/06/2024 Documento registrado e1etroncamen1e para fins de pubhcdade e'ou eficna em relação a
terceoos sob n 7627 em 20/0612024 e averhado no regstro pdm0vo n' 7827 deste 40 0fico de Registro de Titulos e
Documentos e de Pessoas Jurithcas de Cuntiba Assnado dlgltalmente por JOA() MANOEL OF (3 VFIRA FRANCO Oficial de
Recpstro.
T H+-*
ATA DA 7' ASSFMBLEIA GERAL ORDINARIA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS
GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA
21 '05/2024
Ata da 7 Assembleia Goral Ordinária do Consorcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba -COIN GM, realizada no dia 21 Ivinte
o urn) do male do 2024, as 15h00. A reuniáo foi roalizada, presencialmente, no Saläo
Nobre, da Prefeitura do Curitiba, localizada na Avenida Cândido do Abreu, 817, na
cidade de Curitiba (PR), onde so reuniram 31 (trinta e urna) pessoas, estando prosentes
as seguintes autoridades: o Presidente do COIN -GM e Prefoito do Municipio do
Curitiba, Rafael Valdomiro Greca de Macedo; a assessora especial do Gabinete do
Prefeito do Municiplo de Curitiba, Dra. Cibele Fernandes Dias; a superintendonte
oxecutivo da Secretaria de Defesa Social e Trãnsito do Municipio do Curitiba, José
Semmer Nob; o comandante da Guarda Municipal de Curitiba, Carlos Colso dos
Santos. a Prefeita do Municlpio do Pinhais, Rosa Maria do Josus Colombo; a Prefeibo
do Municipio do Campo Large, Mauriclo Rivabom; a sctcretário executive do COIN GM,
Elias Fcrrera do Atmeida: o socretário do Segurança Püblica. Lincoln Roberto Styar,
representando o Prefeito do Municipio do Araucária; o Secretãrio Municipal do Ordem
Publica e Segurança. Claudio Adão CroLetta, representando o Prefeito do Municipio de
Campina Grande do Sul: o cornandante da Guarda Municipal do Colombo, Thiago
Skau, represontando o Preleito do Municiplo de Colombo: o secretá.rio do Defesa Social
do Fazerida Rio Grande, Rui Noe Barroso Torres, representando o Proloito do
Municipio do Fazenda Rio Grande; a corregedor da Guarda Municipal do Mandirituba,
Diego Porte, representando 0 Prefeito do Municiplo do Mandirituba: a secrotário do
Ordorn Publica do Quatro Barras, La.ertos Andreatta, representando o Prefoito do
Muncipio de Quatro Barras; o socretârio de Seguranca Püblica do São José dos
Pin hais, Paulo Ferreira Tomaz, representando a Prefeita do Municipio do São José dos
Pinhais: a Assessora Jundica do COIN -GM, Ana Carolina Pereira da Costa; a Geronte
Administrativa Fnanceira do COIN -GM. Vanessa Alvos Pinhoiro o demais convidados.
Abertura: 0 Presidente do COIN.GM, Rafael Valdomiro Greca de Macedo, saudou a
7827
lft'2fl24
Protocolo 0
732 341 be 20/06/2024 Documento registrado eletroncamente para bns de pubhcidade elou et/cacia em relacâo a
1eceuos sob n° 7827 em 20/06/2024 e averbado no regstro pnmibvo n° 7827 deste 40 Ofico do Reçpstro de Titutos e
Documentos e be Pessoas Jurithcas be Cubtiba Assmado diqitatmente par JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO -Oflcoa1 be
Req stro
---
ATA DA 7 ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DO CONSOROlO INTERMUNICIPAL DAS
GUARDAS MUNICIPAIS DA RFGIAO METROPOUTANA DE CURITIBA
21 /05;2024
todos os presentes e dou intcio a reunião da Assembleia, iniciando a discussão da
pauta. Item 1. Aprovaão do Acordo de Cooperacáo Técnica: 0 Presidente do
COIN GM, Rafael Valdomiro Greca do Macedo explicou do forma sucinta sobre o
Acordo do Cooporacâo Técnica desenvolvido polo COIN GM, em parcoria corn as
Guardas Municipais. explicando as finalidados deste instrurnento que auxiliaré na
atuaçäo conjunta de alguns procedirnentos das corporaçoes em cases espocificos,
retterando a importância, para as cidades, da aprovaqio do acordo de cooperaçao
tecnica, quo foi aprovado por unanimidade. Corn a palavra o superintendente oxecutivo
da Secretaria de Defosa Social e Tránsito do Municipio de Curitiba, José Semmer Nato,
cumprirnentou a todos a passou a palavra para o Prefeito do Municipio de Campo
Large, Mauriclo Rivabern, quo afirmou a importància da aprovacao do acordo do
cooperaçao técnica. Apás, corn a palavra. a Prefeita do Municpio de Pinhais. Rosa
Maria do Jesus Cotombo, ressaltou a fortalecimento das cidades através do ConsOrcio
o agora mais ainda corn a aprovação do acordo do cooperaçäo técnica. 0
superirtondente José Semmor Nato, explanou sobre as propOsitos da Secretária do
Delesa Social e fränsito do Municipio do Curttiba, a dos resuttados esperados a partir
da aprovaqao do acordo do cooperaco tOcnica entre as consorciados. 0 cornandante
cia Guarda Municipal do Curitiba, Carlos Celso dos Santos, anunciou a sua indicaqao
para a vice presidOncia do Consetho Nacional dos Dirigentos das Guardas Municipais
no Forum Nacional de Segurança PUblica Defesa Civil e Tränsito, e enalteceu a uniao
das muralhas digitais corn a aprovaçào do acordo do cooperaçäo técnica, a todo a apoio
quo sera agregado as cidades. Item 2 Aørovaão da Prestacâo de Contas 2023: 0
socretário executivo do COIN GM, Elias de Almeida, realizou a apresentacão das
contas cia entidade, referente ao exercicio do 2823. A apresentaçAo abordou os
rocursos arrecadados a as despesas da entidade neste prirneiro ano do atividade. ApOs
o debate e responder aos questionarnerilos sabre alguns pontos do assunto. a
Potocc2o n° '32.341 de 20/06/2024 Documento regstrado e{etronicamente pare fins de pubhodade c/on eiicàca em re!apo a
terccos sob n° 7821 em 20/06/2024 e averbado no reqistro pnmtivo n° 7827 deste 4° 0fico do Registro do Titulos 0
Docurnentos ode Pessoas Junthcas de Cuntiba Assinado digtalmente por JOAO MANOEL 1W 0! !VFIRA FRANCO 0fica! de
Regstro
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ATA DA 7° ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS
GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOUTANA DE CURITIBA
21,05/2024
Prestaçao de Contas de 2023 foi aprovada por unanimidade pelos Prefeitos e
reprosoritantes dos municipios consorciados. Item 3. Alteracão do Protocolo de
!x!tncöes: Na sequência, loi proposta a altoraçào do Protocolo do lntencôes do
Consorcio em refacào aos seguintes pontos. a) Quadro do Pessoal do Consorcio
Arrexo H) alteracàodacarga horáriado contadore do controladorinterno, que passará
do 20 (vine) para 40 quarenta) horas semanais, cuja romuneração passará a ser de
R$ 5,012,00 (cinco mU e doze reals); b) C,usula Quarta (4.2): inclusão de quorum para
aprovaço do eventual mudança da sede e foro: c) CIusula Décima Primeira (11.5):
criacäo do funçoos gratiuicadas dostinadas aos empregados pUblicos efotivos e!ou
servidores cedidos pelos entes consorciados que teräo a seguinte nomenclatura, carga
horária, valor, quantidade e simbologla (Anexo It): Secretarlo Executivo, carga horAria
40 (quarenta) horas, valor da tuncão Ps 4.000,00 quatro mil reals), quantidade 01
(urna). simbologia EG1: Gerente Administrativo Financeiro, carga horária 40 (quarenta)
horas. valor cia 1unç40 R$ 3.500,00 (trôs mu e quinhentos reals), quantidade 01 (uma),
sinrbologia FG2; Gerente TOcnico, carga horéria 40 (quarenta) horas, valor da funçao
Ps 3500,00 (trés mU e quinhentos reals), quantidade 01 (uma), simbologia FG2:
Assessor Juridico, carga horária 40 (quarenta) horas, valor da função R$ 3.500,00 (trés
mu e quinheritos reals), quantidade 01 (uma). simbologia FG2; Contador, carga horária
40 (quarenta) horas, valor da funçao PS 3.000,00 (trés mU reals), quantidado 01 (uma),
simbotogia FG3' Controlador Interno, carga horária 40 (quarenta) horas, valordalunçäo
R$ 3.000,00 (trés mU reals), quantidado 01 (uma), simbologia FG3 e Assistonte
Administrative, carga horéria 40 (quarenta) horas, valor da função R$ 2.200,00 (dois mil
o duentos reals), quantidade 01 (uma). simbologia FG4; d) Cläusula Décima Primoira
(11.6 e 11.7): concessão de auxilio alimentaço, corn roajuste anuat polo IPCA; e)
Ctáusula Décirna Primeira (11.8): estabolece indice inflacionário anual PCA/IBGE e
define a dia 5 de julho como database para reajuste da remuneracâo; 1) Cláusula
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ProocoIa n' 732 341 de 20/06/2024 Documento regstrado eletrontcamente para fins de publicidade e/ou eficacra em reacäo a
terceeas sob n0 7827 em 20)06/2024 e averbado no registro prrmrtwo n° 7827 deste 40 Of/no de Regstro de Titulos e
Documentos e de Pessoas Juridrcas de Curif/ba. Assinado digitalmente par JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO Of/nal de
Registro
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ATA DA 70 ASSEMBLEA GERAL ORDINARIA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS
GUARDAS MUMCIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA
21 '05/2024
Décima Quarta (14,3): possibilidade de quo os entes consorciados possam ceder
servidoros para atuar no ConsOrcio, na forma da legislaçao de origem; g) Cláusula
Dcicirna Quinta (1 52): retcnção do imposto do renda de torcoiros. permitindo quo ostos
valoros laQam parto integrante do patrimônio e dos recursos financeiros da entidado; h)
Ciáusiila Décirna Sétima (17.1 o 172): regulamentação das licitaçôes e contratos
administrativos no ãmbito do ConsOrcio. Todas as alteraçoes foram dobatidas e
aprovadas por unanimidade pelos Prefeitos e representantes dos municipios
consorciados. Item 4. Nomeacâo dos biteprantes do Conseiho Técnico: roi
instalado o Conselho Técnico. órgão que vai contribuir no desenvolvirnento dos projetos
da erltidade. auxiliando o trabalho do Gerente Técnico, conformo previsto no Estatuto.
Cada onto consorciado indicou urn membro titular e urn suplonto, sendo o referido
Conseiho composto pelos seguintes integrantes: Municipio de Araucãria. Ketelyn
Rodriques dos Santos (titular) e Cleverson Roberto Padilha Rocha (suplente): Municipio
do Campinha Grande do Sul, José Porfirio Rosa Filho (titular) e Marcelo Adriano Assis
do Souza (suplente); Municipio do Campo Largo, Vilmar Messias da Silva (titular) e
Rafael Diego do Froitas (suplento): Municipio do Colombo. Thiago Skau (titular) e
Valmir da Cruz (suplente); MunicIpio de Curitiba. Aparecido Carlos de Oliveira (titular)
o Marcos Aurélio Borboni Pinheiro (suplente), Municipio de Fazonda Rio Grande, Katie
Cristina do Melo (titular) e João Nivaldo Mendes do Bastos Junior (suplente); Municipio
do Mandirituba, Edson Luis 8iscaia do Chaves (titular> e Alan Rodrigo Silva (suplente);
Municiplo do Pinhais, Carlos Eduardo de Moura Abrantes (titular) o Marcelo Adolfo
(suplente). Municipio de Quatro Barras. Cassiano dos Santos Pinto Voudan ttitular) e
Michel Estefani Jess da Cruz (suplento); e Municipio de São José dos Pinhais, Paulo
For roira Tornaz (titular) e Anderson Caetano Bissoli (suplonte). Item 5: tndicacâo de
residente. Vice-Presidente e Seeretário do Conseiho Técnico; Apos a norneação
dos indicados pelos entes consorciados para a cornposiçao do Consolho Técnico, foi
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f-'rotocolo n 732 341 do 20/06/2024 Documento regstrado eletronicamente para fins de pubhcadado C/On eficàcta em relacáo a
temelfos sob n 7827 em 20/06/2024 e averhado no registro pnmdivo n' 7827 deste 4' Ofioo do Reqistro de T1tulos e
Documenlos e do Pessoas jundcas de Curitiba Assinado digitalmente por JOAO MANOEL 138 01 VI PA RANCO Oficial be Registio
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ATA DA 7" ASSEMBLEIA GERAL ORDNARIA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS
GUARDAS MUNtCIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA
21 i05 2024
roahzada a indicacao para Os cargos da diretoria. sendo definidos os seguintes nomes
para os respectivos cargos: presIdente José Porfirio Rosa Filho (Campina Grande do
Sul), vice presidente Cassiano dos Santos Pinto Voudan (Quatro Barras) 0 secretário
VOrnar Messlas da Siiva (Campo Largo). Item 6: Assuntos Gerais.. No ha
deliberaçoes em assuntos gerais. Nada mais havendo a ser tratado. foi passada a
palavra ao Prefeito do Municipio de Campo Largo, Mauricio Rivabem, quo agradeceu
a presença do todos, e ia sequência, corn a palavra a Prefeita do Municipio do Pinhais,
Rosa Maria do Josus Colombo quo tambem agradeceu a todos Os prosentes. Ao final,
foi dado pot oncerrada a Assernbloia. E, para constar. eu, Vanessa Alves Pinheiro,
lavroi a presente ata, a qual segue acompanhada da respectiva 3ista de presença.
Curitiba, 21 do rnaio de 2024.
RAFAEL VALDOMIRO Assinadode forma digital por
RAFAEL VAL [')OMIRO GRECA DE
GRECA DE MAC8D02322423'904
MACEDO:23224231 904 Dados: 2024.05.27 5:SS:24
-03 00
Ratael Valdomiro Greca de Macedo
Presidente do COIN -GM
Ass-nado dn formd diqti1 p0' ELIAS FERRERA DE r-LrA5 FERPURA Pt
AtM El DA:0297 1 350908 ALMEIDA:02971 350908
Dado 20240528 1647 0 0300
EUas Ferreira da Almeida
SecretAria Executive do COIN -GM
ANA CAROLINA "i' '- s'.A
(AOL'.. 'L_ -lO,A(,' I,.
PEREI RA DA COSTA no-.- 25?" PS?" 1501' S (11