materia nº 188/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 188, DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA LAZER ANIMAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Lazer Animal, com o objetivo de proporcionar áreas
seguras e adequadas para que os animais de estimação possam desfrutar de momentos
de lazer e atividade física sem guia ou focinheiras.
Art. 2º O Programa Lazer Animal prevê a identificação e adaptação de espaços públicos,
tais como parques e praças, para serem designados como “Espaços para Lazer Animal”.
Parágrafo Único. Esses locais serão cercados e equipados com infraestrutura adequada,
incluindo bebedouros, lixeiras para dejetos e placas informativas sobre as regras de uso.
Art. 3º Os tutores ou responsáveis pelos animais deverão manter seus animais sob
controle e supervisioná-los durante todo o tempo de permanência nos espaços
designados, sendo vedado a permanência do animal no local sem a presença do seu
tutor.
Parágrafo Único. Será proibido o acesso de animais de grande porte, bem como de raças
agressiva ou com histórico de comportamento violento aos espaços designados.
Art. 4º Caberá ao órgão responsável pela gestão dos espaços designados fiscalizar o
cumprimento das regras de uso e realizar a manutenção das instalações.
Art. 5º Serão realizadas campanhas de divulgação e educação sobre a importância do
uso responsável dos espaços para lazer animal, visando conscientizar a população sobre
a importância do respeito aos demais frequentadores e ao meio ambiente.
Art 6º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com empresas, organizações
não governamentais e voluntários para a manutenção e ampliação dos objetivos desta
Lei, bem como oferecer incentivos para estabelecimentos comerciais que adotarem
medidas de apoio ao Programa.
Art. 7º O Poder Público garantirá a geração de dados para o monitoramento e
elaboração de indicadores que aprimorem as políticas públicas ligadas à proposta desta
lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem como objetivo
instituir o Programa Lazer Animal, visando trazer mais opções de lazer aos animais PET e
seus tutores, haja vista a carência desse tipo de espaço em nossa cidade.
Assim, reconhecendo a importância do bem-estar dos animais de estimação e a
necessidade de proporcionar espaços adequados para que possam desfrutar de
momentos de recreação e atividade física em ambientes seguros e controlados,
propormos o presente projeto de lei. 
A destinação de espaços específicos para o lazer animal, devidamente adaptados
e equipados com infraestrutura adequada, além de proporcionar um ambiente seguro e
confortável para os animais, permitindo que possam se exercitar livremente sem a
necessidade de guias ou focinheiras, traz uma segurança maior para o público em geral,
que frequenta o ambiente, face ao isolamento da área, onde os animais PET
frequentarão. 
Ademais, a possibilidade de estabelecer parcerias com empresas, organizações
não governamentais e voluntários para a manutenção e ampliação do programa,
oferecendo incentivos para estabelecimentos comerciais que adotarem medidas de apoio
ao programa, contribuirá para o sucesso e a sustentabilidade do projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador