materia nº 189/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 189, DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA E
PERMANÊNCIA DE ANIMAIS ATRAVÉS DO ESPAÇO
PET FRIENDLY NOS RESTAURANTES, BARES E
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. 
Art. 1º A entrada ou permanência de animais em locais ou estabelecimentos comerciais
que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios será
permitida somente na área de consumação, desde que os estabelecimentos possuam
espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, obedecidas às leis e normas de
higiene e saúde. 
§ 1º Entende-se como espaço reservado, a área de consumação destinada para os
consumidores e seus animais, provido de ponto de água para higienização frequente do
local. 
§ 2º O estabelecimento deverá manter funcionários com treinamento para efetuar a
higienização do ambiente, sendo que este em hipótese alguma poderá manipular alimento
ou prestar serviço de garçom. 
Art. 2º Todos os estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares e similares que
optarem em ter um Espaço Pet Friendly deverão ter em local visível, fixado na parede,
uma placa ou adesivo informando que naquele estabelecimento é permitida a entrada e
permanência de animais. 
Art. 3º A entrada e permanência de cão guia para deficientes visuais é permitida em todos
os estabelecimentos públicos ou privados que sejam abertos à frequência coletiva de
acordo com as legislações vigentes. 
Art. 4º Todos os responsáveis pelos animais devem promover a limpeza de dejetos de
animais de acordo com as normas do estabelecimento.
Art. 5º Ficará a critério do estabelecimento a permissão ou não da entrada e permanência
de animais, assim como os portes e espécies permitidas naquele estabelecimento.
Art. 6º Esta lei autoriza, porém não obriga os estabelecimentos a permitirem a entrada e
permanência de animais. 
Art. 7º Fica condicionada essa autorização a um alvará específico expedido pela
Vigilância Sanitária Municipal. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS ATRAVÉS DO ESPAÇO
PET FRIENDLY NOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a entrada e permanência de
animais em restaurantes, bares e similares em espaço denominado como Pet Friendly.
Pet friendly é uma expressão americana que foi adotada para informar que um
estabelecimento é “amigo dos animais domésticos”, sinalizando que os animais são bem￾vindos ao local. 
A Referida determinação em nada infringe o espaço Pet Friendly, pois como
constatado no Projeto de Lei o espaço ficará em ambiente específico e não onde o
alimento é manipulado ou exposto. 
Desta forma, é totalmente plausível que os estabelecimentos aqui elencados
tenham a opção de autorizar a entrada e permanência dos animais de estimação,
respeitando todas as exigências da vigilância sanitária municipal. 
Diante de exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador