| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Requer a Mesa que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando que seja encaminhado esta Casa de Leis, documentação comprobatória acerca da alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aplicada aos imóveis de propriedade total ou parcial da pessoa de Hissam Hussein Dehaini e também das pessoas jurídicas que o tenham como sócio. Requer ainda, uma vez autuado junto ao sistema eletrônico de gerenciamento de processos administrativos da Prefeitura Municipal de Araucária, seja anotado o impedimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo que ele não possa ter acesso ao presente procedimento, em razão do interesse direto na causa. Por fim, requer seja enviada cópia do presente requerimento à 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, com competência para atuar na seara da defesa do Patrimônio Público. |
| native_id | 15100 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-15 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-10-15 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 4847/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 131/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 147268/2024 anexado ao Processo nº 134489/2024. |
| 2024-09-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | OFÍCIO Nº 212/2024 - PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 17 de setembro de 2024, para as devidas providências. |
| 2024-09-17 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis e 00 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-09-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da 150ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2024-09-17 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-09-17 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 150ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-09-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-17T14:55:00.737704-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente: REQUERIMENTO Nº 131/2024 Requer a Mesa que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando que seja encaminhado esta Casa de Leis, documentação comprobatória acerca da alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aplicada aos imóveis de propriedade total ou parcial da pessoa de Hissam Hussein Dehaini e também das pessoas jurídicas que o tenham como sócio. Requer ainda, uma vez autuado junto ao sistema eletrônico de gerenciamento de processos administrativos da Prefeitura Municipal de Araucária, seja anotado o impedimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo que ele não possa ter acesso ao presente procedimento, em razão do interesse direto na causa. Por fim, requer seja enviada cópia do presente requerimento à 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, com competência para atuar na seara da defesa do Patrimônio Público. JUSTIFICATIVA Recebemos denúncia em nosso Gabinete alegando que supostamente houve por parte do senhor Prefeito Hissam Hussen Dehaini favorecimento quanto a interpretação da alíquota aplicada a imóveis de sua parcial ou total propriedade, por meio de subterfúgio da decisão judicial que teria perdido os efeitos desde que entrou em vigor a Lei Complementar nº 32, de 21 de dezembro de 2023. Diante disso, requeremos as informações acima com a finalidade de apurar a veracidade das informações recebidas e trazer luz todos os esclarecimentos necessários. Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Vereador