Araucária, 19 de setembro de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2.696/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovacão o
Projeto de Lei no 2.696/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § lo, inciso Ill da Lei
Federal no 4.320/64, em caráter de URGENCIA.
0 Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotacão solicitado faz-se
necessário visando adequar o orçarnento da Secretaria Municipal de Educacao, para dar
cobertura ao pagamento das contas da COPEL, SANEPAR devido as alteraçoes no consumo
considerando a inauguracäo de novas unidades educacionais, Aditivos de Obras em execução os
quais não tern como fazer uma previsão orcamentária correta devido a necessidade de aditivos
serem definidas no decorrer da execucao contratual, compra de materiais escolares, de
expediente e limpeza e demais materiais, necessários para a continuidade do atendimento aos
alunos nas unidades educacionais, os quais tiveram suas demandas ampliadas em virtude do
atendimento em perlodo integral em algumas unidades e inauguracao de novas unidades
educacionais.
Salientamos que as despesas contInuas estão empenhadas ate o mês de
outubro, bern como a licitação de material escolar vence no mës de novembro, o que faz com que
as suplementacOes ocorram em caráter de urgëncia para que não haja comprornetimento do
atendimento das unidades educacionais.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compöem essa Cmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de
urgéncia nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do MunicIpio.
Esciarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nIvel de detalhamento ate
as açôes, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nIvel de
detalhamento major demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteracao orçamentária objeto do Projetó de
'
Lei n° 2.696/2024 promove alteracoes internas nas açôes indicadas pelas Secretaris, ou )
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma acão, nao promovndo/
quaisquer alteracoes nas açôes da LOA, LDO e PPA; '
7
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
OfIcio Externo n° 4545/2024
Atenciosamente,
HISSAM
Pref
Processo O 132608/2024
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
4 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçào.
PROJ ETO LEI N° 2.696, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do MunicIpio,
corn base em anulação parcial de dotacão
orçamentária, no valor de R$ 1.850.000,00 (urn
milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulaçäo parcial, no valor de R$ 1.850.000,00 (urn milhão, oitocentos
e cinquenta mil reals), para reforço no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotaçäo(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orcamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educaçäo
Funcional Programatica:
11 .001 .0012.0361 .0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educaçâo
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e instalaçöes 01000 -Recursos 0rdinãrios
(Livres)-_Exercicio_Corrente
R$ 450.000,00
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade orçamentãria: 11.001 Administracao Geral da Educaçao
Funcional Prograrnática:
11 .001.0012.0361 .0003.2070
Atividade:Adrninistrar, planejar e coordenar a educaçâo
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01104 -25% sobre demais impostos
vinculados e Educação- Exercicio
Corrente
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade orcamentAria: 11.001 Administracäo Geral da Educaçäo
Funcional Prograrnática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educaçäo
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental. 1
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de
terceiros -pessoa juridica
01104 -25% sobre demais impostos
vinculados e Educacao- Exercicio
Corrente
R$ 800.000,00\
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 1.850.000,00 \ \
A. 2° Para dar cobeura ao(s) crédito(s) indicado(s) no aigo anterior será(jo
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s): (
N
Preteitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro/etc Ler n° 2 696/2024 - peg 2/3
ANULAçAO DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade Orçamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educaçao
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 -
Locacao de maode-obra
01000 -Recursos Ordinários (Livres)-
ExercIcio Corrente
R$ 450.000,00
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentaria: 11.001 Administração Geral da Educaçào
Funcional Programática:
11.001 .0012.0361 .0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educaçao
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000- Locação de maode-obra
01104- 25% sobre demais impostos
vinculados e Educaçao- Exercicio
Corrente
R$ 1.400.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 1.850.000,00
Art. 3° Fica inserido o crédito ndicado no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de
17 de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a exercicio de
2024, a seguinte:
Proarama: 0003 -Proarama Municioal de Desenvolvimento da Educacâo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2070 Administrar, planejare Obras e Outras 1 R$ 01000 -
coordenar a educação serviços Unidades e 5.233.247,50 Recursos
municipal assegurando executados Medidas Ordinários
o pleno funcionamento (Livres)-
das unidades do Ensino Exercicio
Fundamental. Corrente
2070 Administrar, planejar e Obras e Outras I R$ 01104 -25%
coordenar a educação serviços Unidades e 7.276.362,85 sobre
municipal assegurando executados Medidas demais
o pleno funcionamento imposts
das unidades do vinculadbs e
Ensino Fundamental. EducaçäoExercIcio
Corrent
Art. 4° Fica inserido a crédito no Anexo I da Lel Municipal n° 3739 de 1
Setembro de 2021, que dispöe sobre a PIano Plurianual para o periodo de 2022 a 202 o
seguinte:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Projeto tel 0° 2696/2024 - peg. 3/3
Orgao: 11 -Secretaria Municipal de Educaçäo
Programa: )003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educacao
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovacao Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Ação: 2070 -Administrar, planejar e coordenar a educaçäo municipal assegurando
) pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Produto: Obras e servicos
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente
Vinculo: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educaçào- ExercIcio
Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 17.919.160,00
2023 1 17.699.282,30
2024 1 12.509.610,35
2025 1 11.646.358,24
Valor Total do Programa 4 59.774.410,89
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024:
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucãria, 19 de setembro de 2024.
HISSAM HI
P
Processo 132608/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -
Araucária / PR