Araucária, 19 de setembro de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTDIO DE OLIVEIRA
DO. Presidente da Câmara Municipal de AraucAria
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.697/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussào e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei n° 2697/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 1,42 e 43, § lo, inciso Ill da Lei
Federal no 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotaçao solicitado faz-se
necessário visando adequar o orçarnento da Secretaria Municipal de Finanças, o valor em
questäo destina-se a cobertura das tarifas bancárias que permaneceram sern respaldo contratual
no perlodo de 2023 a 2024, bern como a regularizaçao de pendOncias anteriores que não forarn
devidamente baixadas em razão de inconsisténcias nos cálculos de baixa. Para a regularização
dessas pendências, que incluem tarifas debitadas em decorréncia das operaçöes de arrecadacao
ate o mês de junho de 2024, estirna-se o montante de R$297.046,93.
Adicionalmente, contempla-se a inclusâo das Tarifas TED, cujo valor estimado
totaliza R$50.000,00. Considerando que os meses de julho a outubro de 2024 também serào
abrangidos no processo de restituiçao, em consonância corn a formalizaçao contratual junto as
instituiçoes bancárias através do processo de credenciamento bancário que está na fase de
finalizaçao, solicita-se a reserva de saldo no valor de R$ 100.000,00, a fim de assegurar a
cobertura necessária para o perlodo mencionado.
TARIFAS
ITAU 9176-7 R$ 44.079,58
CAIXA 33-9 R$ 91.899,29 'S
BANCO DO BRASIL 283141-4 R$ 93.694,20
BANCO DO BRASIL PIX 283141-4 R$ 67.373,86
AILOS R$ 276,44
TAR IFAS TED R$ 50.000,00
JULHO A OUTUBRO 2024 RS 100.000,00
TOTAL R$ 447,323.37
Esciarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nivel de detalhame a $
as açöes, demonstrando 0 valor total previsto para cada açâo e a LOA apresenta nivel de\
detaihamento major demonstrando a divisão do valor da acão por elementos de despesa. \
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11'l -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Oficio Externo n° 4547/2024
'li
Prefeitura do Municipio de Araucãria
Secretaria Municipal de Administração
Esciarecemos também que a alteracao orçamentária objeto do Projeto de
Lei n° 2697I2O24 promove alteraçôes internas nas açöes indicadas pelas Secretarias, ou
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma acão, nâo promovendo
quaisquer alteracoes nas acães da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelència e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distnta consideraçao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSS
Prefeito M
/
Processo n° 133262/2024
EHAINI
)al
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Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Mun,cipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO LEI N° 2.697, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orcarnento do
MunicIpio, corn base ern anulaçao parcial de
dotacao orcarnentária, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mu
reals), na forma ern que especifica abaixo..
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplernentar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reals), para reforco no exercicio financeiro de 2024 da(s)
seguinte(s) dotacão(oes) orcamentãria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Financas
Unidade Orcamentária:
09.001
Gabinete do Secretârio -SMFI
Funcional Programática:
09.001 .0004.0123.0002.2047
Atividade:Manter as Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 -
lndenizaçOes e
restituicOes
01510 -Taxas -ExercIcio
Poder de Policia
R$ 450.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 450.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
serã(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Financas
Unidade orçamentAria: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria
Municipal de Financas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 -
Servicos de
consultoria
01510 -Taxas -Exercicio Poder
de Policia
R$ 300.000,0
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade 0rcamentaria: 09.001 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro1eto el n° 7.697/2(324 -
peg. 2/3
3390300000- Material de
consumo
01510- Taxas -ExercIcio Poder
de PolIcia
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orcamentaria: 09.00 1 Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2047
Atividade: Manter as Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01510 -Taxas -ExercIclo Poder
de PolIcia
R$ 130.000,00
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 450.000,00
Art. 30 Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rcamentárias para o
exercIcio de 2024, o seguinte:
Proarama: 0002 -Proarama Municioal de Aooio Administrativo
N° Açâo Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2047 Manter as Apoio Outras 1 R$ 01510 -Taxas
Atividades da Administrativo Unidades e 1.028.163,97 -ExercIcio
Secretaria Medidas Poder de
Municipal de Policia
Financas.
Art. 4° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre o PIano Plurianual para o periodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgao: 09 -Secretaria Municipal de Financas
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2047 -Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.\
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidads e J Medidas\ \ /
Vmnculo: 01510 -Taxas -ExercIcio Poder de PolIcia \ X
Ano MetaFIsica MetaFinanceira) \
2022 1 571.905,18
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Pro/eta Ici S 2.97/7U24 pag. 3/3
2023 1 728.163,97
2024 1 1.028.163,97
2025 1 1.006.894,31
Valor Total do Programa 4 3.335.127,43
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Iei, terá vigência ate oi de Janeiro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 19 de setembro de 2024.
HISSAM HUSS'4 EHAINI
Prefeif \
Processo 1332g2/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR