Araucária, 26 de setembro de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTóDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.698/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encarninhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.698/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orcamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 1,42 e 43, § lo, inciso Ill da Lei
Federal no 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotacao solicitado faz-se
necessãrio visando adequar a orcarnento da Secretaria Municipal de Assistência Social, para
incluir a dotaçáo para utilização do repasse estadual referente ao "Incentivo ao serviço de CentroDia e outras linhas de acao em prol da Populacao Idosa, Deliberacao 0 19/2023", transferidos ao
Fundo Municipal para o Idoso. IncluIda a deliberação 001/2024 para corroboraçäo.
Salientamos que as despesas contInuas estão empenhadas ate o mês de
outubro, bern como a licitação de material escolar vence no més de novembro. a que faz corn que
as suplementaçoes ocorram em caráter de urgOncia para que não haja comprometimento do
atendirnento das unidades educacionais
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nivel de detalhamento ate
as açôes, demonstrando a valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nivel de
detalhamento major demonstrando a divisão do valor da acao por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteracao orcamentaria objeto do Projeto de
Lei n° 2.698/2024 promove alteraçoes internas nas acöes indicadas pelas Secretarias, ou
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma acao, nao promovendo
quaisquer alteracoes nas açöes da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Voss
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e di11t
Atenciosamente,
HISSAM
Pre'
xcelência e aos demais componentes dessa
side raçao.
IN DEHAINI
nicipal
/41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080\ Centro -Araucãria / PR
OfIcio Externo n° 4650/2024 -
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipa' de Adrninistracäo
PROJETO LEI N° 2.698, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a Fader Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municipio,
corn base em superavit financeiro, no valor de R$
80.000,00 (aitenta mil reais), na forrna em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superavit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mu reais), para
criacäo no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentAria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentária: 14.003 Fundo Municipal para o Idoso
Funcional Programática:
14.003.0008.0241.0008.2157
\tividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos
voltados a Pessoa Idosa.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de maode-obra
03158 -Fundo do Idoso, inclusive art.
9° IN RFB n° 1131/2011
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAO: R$ 80.000,00
Art. 20 Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica a crédito inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rcamentárias para o exercicio de 2024,
o seguinte:
Proarama: 0008 - Proarama Municioal de Acão Social e Cidadania
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2157 Manter, Implantar e Estrutura Outras 1 R$ 80.000:00 03158 -Fundo
Implementar Programas mantida Unidades e do Idoso,
e Projetos voltados a Medidas inclusive art. 9°
Pessoa Idosa. IN RFB no
1131/O11
Art. 40 Fica o crédito inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de14 d
Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 225, 4i
seguinte: \ \ /1
Orgâo: 14 -Secretaria Municipal de AssistOncia Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municpa de Administracão
Projelo e n° 2 69a/2024 - peg 2!?
Indicadores: Familias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida
Recente:
18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2157 -Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a Pessoa
Idosa.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03158 -Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB n° 1131/2011
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 80.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 80.000,00
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 26 de setembro de 2024.
HISS
Processo 13603812024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PP