| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo no Município de Araucária, e dá outras providências. |
| native_id | 15118 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-05 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-08-05 | Norma Promulgada e Publicada | — | — |
| 2025-06-03 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 74/2024, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de maio e 3 de junho de 2025. |
| 2025-06-03 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-06-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-05-27 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-05-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-05-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2025-05-19 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-05-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2025-04-29 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-04-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2025-04-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-04-04 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2025-01-29 | Tramitação Regimental retomada | — | Tramitação retomada. Vereador reeleito. Art. 108, Parágrafo Único do RI. |
| 2024-10-01 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 62 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2024-10-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-10-01 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 152ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-04T09:15:17.986778-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 11 | 0 | 0 |
| 2025-05-27T14:17:29.321427-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 11 | 0 | 0 |
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 74/2024 Dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo no Município de Araucária, e dá outras providências. Art. 1º A prefeitura de Araucária dispõe em seu âmbito legal a criar espaços públicos adequados para o estacionamento, repouso e descanso de motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo. § 1º Os espaços destinados aos profissionais previstos nesta Lei deverão conter condições mínimas, tais como placa ou totem de identificação do ponto, com iluminação, cobertura, tomadas e assentos. § 2º Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura, tendo em vista o interesse público, dando preferência aos corredores gastronômicos em nossa cidade. Art. 2º Fica vedada a utilização de calçadas como estacionamento de motos e bicicletas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei, visa suprir uma lacuna na legislação municipal e atender a uma demanda crescente da categoria de motoboys e ciclistas que atuam na modalidade de delivery. Ao instituir a criação de espaços públicos adequados para o estacionamento, repouso e descanso desses profissionais, a proposição busca garantir melhores condições de trabalho e contribuir para a organização do trânsito urbano. A presente proposição encontra amparo na Constituição Federal, que assegura o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana e com a legislação trabalhista, que garante condições mínimas de trabalho a todos os trabalhadores. Além disso, a proposta se alinha com as diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que busca promover a integração entre os diferentes modos de transporte e garantir a segurança dos usuários. O Projeto de Lei representa um avanço na legislação municipal, demonstrando a preocupação do poder público com as condições de trabalho de uma categoria profissional em constante crescimento. A aprovação desta proposição contribuirá para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável. Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2024. Vilson Cordeiro Vereador