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O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.061 / 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
regulamentação da função de fiscal de obras e posturas.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como intuito a regulamentação das atribuições dos cargos de
fiscais e técnicos em edificações.
A Lei Municipal nº 1.704/2006 que disciplina o plano de cargos, carreiras e
vencimentos do quadro geral da prefeitura e regime estatutário contém em seu Anexo IV o
perfil profissiográfico de todos os cargos públicos do Município. Conforme analise, as
atribuições dos cargos de Fiscal de Obras e Posturas se restringem às atividades
administrativas e de competências voltadas para a área de edificação.
Deste modo, a lei municipal nº 1.704 de 2006, não faz menção a função
fiscalizatória de poder de polícia, atribuídos a esses servidores, sendo competência
desses a fiscalização de determinadas atividades preenchidas legislativamente pela lei
1.547/2005.
As leis municipais 23/2020 e 26/2020, prevê as determinadas fiscalizações,
contudo não há normas que mencione as funções dos servidores.
Observamos que conforme o art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a regulamentação é de competência privativa do prefeito por ser matéria que
cria e estrutura as atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta, não
podendo ser de iniciativa parlamentar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de setembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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