Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 01 de outubro de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.700/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.70012024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçarnento -Prograrna vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § lo, inciso Ill da Lei
Federal no 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotaçao solicitado faz-se
necessário visando adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assisténcia Social, para
possibilitar a execução de projetos.
Esciarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nIvel de detaihamento ate
as açôes, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nIvel de
detalhamento major demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esciarecemos também que a alteracao orcamentária objeto do Projeto de
Lei n° 2.700/2024 promove alteraçôes internas nas acôes indicadas pelas Secretarias, ou
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, nao promovendo
quaisquer alteraçães nas açôes da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos dernais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosarnente,
HISSAM HUSFN DEHAINI
Prefeitpc/IuhJcipaI
41 3614-1693
OfIcio Externo no 4702/2024
PROJETO LEI N° 2.700, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Municipio,
corn base em anulaçäo parcial de dotacäo
orçarnentária, no valor de R$ 158.639:51 (cento e
cinquenta e oito mu, seiscentos e trinta e nove
reals e cinquenta e urn centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulaçao parcial, no valorde R$ 158.639,51 (cento e cinquenta e oito
mu, seiscentos e trinta e nove reals e cinquenta e urn centavos), para reforço no exercIcio
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacáo(Oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçarnentaria: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
\tividade:Manter, lrnplantar e Implernentar Programas e Projetos
voltados a mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros servicos
de terceiros -pessoa juridica
01000- Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicio Corrente
R$ 91.588,71
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional PrograrnAtica:
14.005.0008.0242.0008.2274
\tividade:Manter, lrnplantar e lmplernentar Programas e Projetos
voltados a muiher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exercicio Corrente
R$ 67.050,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 158.639,51
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotaçào(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAçAO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentaria: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulhdr
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade: Manter, lrnplantar e lrnplementar Prqgramas
Projetos voltados a mulher
e
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo
3390300000 -Material de
consumo
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- Exerclcio Corrente
R$ 158c639,5y'
\
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 158.639,51 \/\
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Adrninistracao
Projeto el n°7 700/2024 -
pag. 2/?
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal no 4.270/2023, que dispöe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2025, o seguinte:
Proarama: 0008 - Proarama Municinal de Acäo Social e Cidadania
N° Acâo Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2274 Manter, Implantar Apoio Outras 1 R$ 223.227,85 01000 -Recursos
e Implementar Administrativo Unidades e Ordinários
Programas e Medidas (Livres)- ExercIcio
Projetos voltados Corrente
a_mulber
Art. 4° Fica inserido noAnexo Ida Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispöe sobre a Piano Plurianual para a periodo de 2022 a 2025, a seguinte:
Orgao: 14 -Secretaria Municipal de Assistëncia Social
Programa: )008 -Programa Municipal de Açáo Social e Cidadania
Indicadores: FamIlias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Acao: 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a
mulher
Produto: poio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
Medidas
VInculo: )1000 - Recursos Ordinários ([ivies)- ExercIcio Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 4.000,00
2023 1 41 .247,63
2024 1 223.227,85
2025 1 54.919,21
Valor Total do Programa 4 323.394,69
Art. 5° 0 crédito adicional su
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
ntar, a ser aberto na conformidade desta lei,
Art. 6° Esta Lei entra em vi
Prefeitura do Municipio de
de sua publicacäo.
a, 01 déoutubro de 2024.
Procosso 13tt/J10/2024
41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR