materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, 
apresentam ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 04/2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL, DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO 
EXERCÍCIO DE 2019.
Art. 1º Ficam APROVADAS com ressalva as Contas do Prefeito, referente ao 
Exercício Financeiro de 2019, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o 
Acórdão de Parecer Prévio nº 45/2024, exarado no processo de prestação de 
contas nº 141726/20 que tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de 
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte 
integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
45/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela 
REGULARIDADE COM RESSALVA das contas de responsabilidade do Sr. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e 
aprovação de Contas Municipais, Processo nº 141726/20 – Prestação de 
Contas do Prefeito Municipal de Araucária, referente ao exercício financeiro 
de 2019, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de 
Parecer Prévio nº 45/2024 – Primeira Câmara. 
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por 
emitir parecer prévio recomendando o julgamento pela REGULARIDADE DAS 
CONTAS do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, prefeito do Município de 
Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2019, com fundamento no art. 1º, 
I, combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, com 
ressalva quanto a ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial;
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara 
Municipal, pela APROVAÇÃO da prestação de contas com ressalva.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas 
Públicas Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação 
do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento