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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 424 / 2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 424/2023,
que “ Autoriza a prefeitura de Araucária firmar
parcerias com instituições de resgate e proteção
animal estabelecidas no município.”
Art. 1° Modifica-se o termo da Ementa “Autoriza” por “Dispõe”, que sugere um
planejamento prévio.
Art 2° Substitui-se a redação atual da Ementa, escrita inteiramente em letras
maiúsculas e negrito, mantendo as letras maiúsculas apenas no início das frases e
em nomes próprios, passando a vigorar a seguinte redação:
“Dispõe a prefeitura de Araucária firmar parcerias
com instituições de resgate e proteção animal
estabelecidas no município.”.
Art 3° Modifica-se a redação atual do Art. 1º, substituindo o termo “autorizada” por
“dispõe”, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º A prefeitura de Araucária dispõe em seu
âmbito legal da possibilidade de firmar parcerias com
Instituições de resgate e proteção animal
estabelecidas no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição
deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de setembro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR
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