Ofício Externo nº 4911 /2024
Araucária, 14 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.701/2024 – “Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer
e altera a Lei nº 2.620, de 8 de Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal e o
Fundo Municipal de Esporte e Lazer.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.701/2024, que institui o Sistema Municipal de Esporte e
Lazer e altera a Lei nº 2.620, de 8 de Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal
e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
O presente Projeto visa instituir o Sistema Municipal de Esporte e Lazer,
em consonância com a Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) que instituiu o
Sistema Nacional do Esporte, bem como a Lei Estadual nº 21.405/2023 que institui o
Sistema Esportivo Estadual.
Com a Criação do Sistema Esportivo Municipal se integrará aos Sistemas
Federal e Estadual, ou seja, com a atualização da legislação local o município estará
verticalizado no novo formato de administração desportiva no Brasil.
Esta atualização é de extrema importância, pois é somente com o
Sistema Municipal de Esporte, Conselho de Esporte e o Fundo de Esporte e plano de
Esporte previstos, estes últimos na Lei nº 2.620/2013, será possível acessar recursos
junto ao Fundo Federal e Estadual do Esporte, conforme determina o art. 43 da Lei Geral
do Esporte.
O Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Fundo Municipal de Esporte
já estão previstos na Lei nº 2.630/2013, ou seja, nestes pontos as mudanças previstas
neste Projeto visam somente inserir novos pontos que a lei geral do esporte e lei estadual
do esporte inovaram.
Ainda, a previsão do Plano de Esporte tem por objetivo a construção de
um planejamento de longo prazo (a cada de 10 anos) para a prática esportiva Municipal e
suas respectivas ações, requisito indispensável para repasses financeiros juntos aos
fundos federal e Estadual, conforme determina a norma federal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
PROJETO LEI N° 2.701, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer e
altera a Lei nº 2.620, de 8 de Outubro de 2013,
que institui o Conselho Municipal e o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 1º Institui o Sistema Municipal de Esporte – SME, integrante do Sistema
Esportivo Estadual e Sistema Esportivo Nacional, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada, destinado à articulação, promoção e gestão integrada e participativa das
políticas públicas de esporte pactuadas entre os entes públicos federais, estaduais e a
sociedade civil como um todo, de forma democrática e permanente, com a finalidade de
promover o direito fundamental de acesso ao esporte e o desenvolvimento humano.
Art. 2º No Sistema Municipal de Esporte serão realizadas, a cada quatro anos,
conferências municipais do esporte, convocadas pelo Secretário Municipal do Esporte, com o
objetivo de promover o debate entre os diferentes agentes da comunidade esportiva para a
formulação de propostas para as políticas do setor.
Art. 3º O Sistema Esportivo Municipal é composto da seguinte forma:
I - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL;
II - Conselho Municipal de Esporte;
III - Justiça Desportiva;
IV - Organizações que atuam na área esportiva, de acordo com os subsistemas
próprios, conforme estabelece a legislação federal.
Art. 4º No Sistema Municipal de Esporte serão realizadas, a cada quatro anos,
conferências municipais do esporte, convocadas pelo Secretário Municipal do Esporte e Lazer,
com o objetivo de promover o debate entre os diferentes agentes da comunidade esportiva para
a formulação de propostas para as políticas do setor.
Parágrafo único. Os representantes de Araucária na Conferência Estadual do
Esporte serão o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, um profissional do quadro efetivo da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer indicado pelo Secretário e um representante do
Conselho Municipal de Esporte, escolhido na forma que dispuser o regimento interno do
colegiado.
Art. 5º Para a implementação dos dispositivos desta Lei, serão criadas ações
governamentais e programas municipais por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que não
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 2/6
impliquem em impacto orçamentário e financeiro não previsto em Lei, bem como que sejam
regulamentados e normatizados, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Autoriza a criação de programa objetivando o apoio e a valorização de
talentos esportivos, cuja regulamentação deverá ser estabelecida e ajustada aos termos desta
Lei, por meio de Decreto específico.
Sessão I
DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 7º No âmbito do Sistema Esportivo Municipal compete ao município:
I - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos
projetos esportivos em âmbito local;
II - executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento
prioritário à formação esportiva e ao esporte educacional;
III - dispor de profissionais e locais adequados para a prática esportiva,
inclusive no ambiente escolar;
IV - realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em
seu âmbito;
V - organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de
especialização esportiva no nível da excelência esportiva;
VI - contribuir na coleta de informações municipais para a atualização do
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos - SNIIE, assegurando o processo
nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.
Sessão II
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 8º A Justiça Desportiva é parte integrante e essencial do Sistema Municipal
de Esporte e Lazer.
Art. 9º As competições organizadas pelo Município de Araucária devem
respeitar o Código de Organização e Orientação da Justiça Desportiva em vigor, devendo, o
Conselho Municipal do Esporte, deliberar sobre a continuidade de suas atividades ou sobre a
revisão das disposições vigentes.
CAPÍTULO II
DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DO ESPORTE
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 3/6
Art. 10. O Plano Decenal do Esporte de Araucária – PDEA/PR terá como
finalidade central definir políticas públicas de esporte, lazer e qualidade de vida para dez anos,
visando alcançar os seguintes objetivos:
I - universalizar o acesso ao esporte à população Araucariense;
II - estimular a instituição de projetos e programas esportivos estruturantes do
desenvolvimento do Esporte, como indutores do desenvolvimento social e econômico;
III - diversificar a prática esportiva;
IV - qualificar a gestão esportiva municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, em conjunto com o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, realizará a coordenação da elaboração e da execução
do Plano Decenal do Esporte do Paraná.
§ 2º Os projetos e programas esportivos de que trata este artigo serão
propostos pelo Conselho Municipal do Esporte e aprovados e regulamentados por ato do Chefe
do Poder Executivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a área.
§ 3º O Plano Decenal do Esporte de Araucária será aprovado em reunião
exclusiva convocada pelo Conselho Municipal de Esporte e lazer por maioria simples dos
membros.
§ 4º O Plano Decenal, após aprovado pelo CMEL será instituído por Decreto
pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Serão consideradas como diretrizes para o Plano Decenal do Esporte
de Araucária:
I - a priorização da formação esportiva social e do esporte educacional;
II - o esporte como mecanismo de inclusão e o desenvolvimento da cidadania;
III - o desenvolvimento econômico municipal por meio do esporte.
Parágrafo único. As diretrizes complementares e metas do Plano Decenal do
Esporte de Araucária, serão construídas com auxílio do Conselho Municipal do Esporte e Lazer,
ouvida a comunidade esportiva e a população por meio de audiências públicas.
Art. 12. A implementação do Plano Decenal do Esporte de Araucária poderá ser
realizada em regime de cooperação com o Governo do Estado e as entidades de administração
do desporto qualificadas em Lei.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2620/2013
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 4/6
Art. 13. Altera o art. 1°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado
normativo, fiscalizador, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, que integra o Sistema Municipal de Esporte de
que trata a presente lei.”
Art. 14. Altera o art. 2°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................
.........................
III - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Esporte:
a) Quadrienal;
b) Decenal.
.........................
VIII - cooperar com Conselho Estadual de Desporto e órgão federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
.........................
XIII - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
XIV - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte no Município;
XV - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte comunitário;
XVI - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
XVII - zelar pela memória do esporte;
XVIII - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física, esportiva e de lazer;
XIX - orientar para o cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais do
Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso
dos recursos do Esporte.”
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 5/6
Art. 15. Altera o art. 3°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL terá a seguinte
composição:
I - membro nato:
a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
II - membros do Poder Público:
.........................
d) um representante da Secretaria Municipal de Governo;
III - membros da Sociedade Civil:
.........................
e) um representante de Instituições de Ensino Superior - IES.
.........................”
Art. 16. Insere o parágrafo único ao art. 5°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de
2013, com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................
Parágrafo único. A escolha dos representantes da sociedade civil se dará pelo
membro nato, segundo dispõe a alínea “a”, do inciso I, do art. 3°, desta Lei.”
Art. 17. Insere os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 9°, da Lei n° 2620, de 08 de Outubro de
2013, com a seguinte redação:
“Art. 9º .........................
.........................
§ 4° For condenado por sentença transitada em julgado ou
mantida/determinada pelo tribunal em acordão de apelação pela prática de
delito (crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua idoneidade
moral.
§ 5° For contatada prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no art. 4° da Lei
8.429/92.
§ 6° Em caso de mudança de lotação do órgão representado por servidor
público indicado do Poder Executivo.”
Art. 18. Acrescenta os incisos XIV a XVI ao art. 12, da Lei n° 2620, de 08 de
Outubro de 2013, com a seguinte redação:
Projeto Lei nº 2.701/2024 - pág. 6/6
“Art. 12. .........................
.........................
XIV - transferências fundo a fundo;
XV - receitas:
a) aferidas sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo Poder
Público Municipal;
b) provenientes de transmissões esportivas de eventos, jogos ou competições
esportivas organizadas pelo Poder Executivo Municipal;
c) provenientes das Leis Federais n° 14.597, de 14 de junho de 2023 e n°
13.756, de 12 de dezembro de 2018;
XVI - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que
apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos,
com ou sem justa causa, oriundos do Fundo Municipal de Esporte.”
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 107867/2024