materia nº 135/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 135/2024
Solicita à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à
Presidência desta Casa de Leis para que seja providenciado, com urgência, o
chamamento dos advogados aprovados no último concurso público realizado
pela Câmara Municipal. Caso não seja possível o chamamento imediato,
requer-se a contratação emergencial de um escritório de advocacia
especializado para representar a Câmara Municipal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN) Nº 0079856-89.2023.8.16.0000, que questiona a
constitucionalidade da Lei Nº 4.162/2023, que trata da hora-atividade dos
professores realizada em regime de home office. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solucionar a falta de
representação jurídica da Câmara Municipal de Araucária na ADIN Nº
0079856-89.2023.8.16.0000, que visa anular a Lei Nº 4.162/2023, responsável
por regulamentar a hora-atividade dos professores em regime de home office.
Fui informado, enquanto vereador, que atualmente a Câmara não dispõe de
advogados suficientes para realizar a defesa técnica necessária no referido
processo. 
Diante da relevância da Lei Nº 4.162/2023 para os professores e a
organização do trabalho pedagógico, e considerando que a falta de uma defesa
jurídica adequada pode resultar em graves prejuízos para a educação pública e
para os direitos dos servidores, é urgente que os advogados aprovados no
concurso público da Câmara sejam chamados para ocupar os cargos para os
quais foram aprovados. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Na impossibilidade de chamamento imediato, torna-se necessária a
contratação emergencial de um escritório de advocacia especializado,
garantindo a defesa qualificada da Câmara e a celeridade na resposta ao
processo. 
Pelo exposto, solicito o apoio do Douto Plenário para que este
Requerimento seja aprovado e encaminhado com a urgência que o caso
requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2024.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200