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A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araucária,
com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam ao
plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 05 /2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2022.
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas do Prefeito, referente ao Exercício Financeiro de
2022, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº
17/2024, exarado no processo de prestação de contas nº 216468/23 que tramitou na
Secretaria da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
17/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE
das contas de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de outubro de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação
de Contas Municipais, Processo nº 216468/23 – Prestação de Contas do município de
Araucária, referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. HISSAM
HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de Parecer Prévio nº 17/24 – Secretaria da Segunda
Câmara.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por emitir, na forma do art.
23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, PARECER PRÉVIO recomendando o
julgamento pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, relativas
ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
APROVAÇÃO da prestação de contas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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