materia nº 191/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia
às mães com filhos portadores do Transtorno do
Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade
nos programas habitacionais do Município de
Araucária e dá outras providências.” 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a prioridade às mães com filhos
portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas
habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, considera-se mãe de portador do Transtorno
do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquele cujo filho ou o tutelado/curatelado seja
pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuroatípico, mediante apresentação
de laudo médico que comprove. 
Art. 2º A prioridade de que trata o Artigo 1º desta lei, deverá ser reservado o percentual
mínimo de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais a serem implementadas ou
desenvolvidas no âmbito do Município.
Art. 3º Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para
concessão dos benefícios dos programas habitacionais. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do
Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do
Município de Araucária e dá outras providências”. 
Este Projeto de Lei visa amparar as mães de portadores de autismo, bem como os
tutores e curadores, que de acordo com algumas pesquisas, são grandes os índices de
abandono físico, financeiro e emocional entre as mães e responsáveis de crianças com
autismo.
Conciliar maternidade e trabalho já faz parte do universo da maioria das mulheres e
responsáveis, tendo que encaixar na agenda terapia, reabilitação, suporte para rotinas
diárias e outras questões que fazem parte da rotina torna-se bem mais difícil.
Para essas mães e responsáveis cujo filho tem alguma deficiência, síndrome rara
e/ou doença crônica ainda não existe nenhuma lei específica que garanta redução de
jornada de trabalho ou maior número de faltas. Diante de pouco respaldo e por muitas
vezes da incompreensão da chefia, muitas mulheres e responsáveis param de trabalhar,
algumas passando inclusive por dificuldades financeiras. 
As mães de autistas têm muitas despesas extras, como remédios, tratamentos
médicos ou terapias específicas para o filho. Isso pode ser um desafio financeiro,
especialmente se a mãe ou o tutor/curador não tiver um emprego ou se tiver um emprego
com baixo salário. 
O direito a moradia está incluído dentre os direitos enumerados no artigo 6º da
Constituição da República, que são os direitos sociais, ao lado do direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade,
e à infância e à assistência aos desamparados. 
Diante de exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador