O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 192, DE 2024
“INSTITUI ÁREA DE SEGURANÇA ESPECIAL EM
ESCOLAS, CRECHES, CENTROS
EDUCACIONAIS E DE ACOLHIMENTO, DE
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído em todas as instituições de ensino/educação sob responsabilidade
do Município de Araucária, tais como: creches, escolas, centros educacionais e de
acolhimentos e afins, "Área de Segurança Especial" em um raio de 100 (cem) metros, de
qualquer dos portões de acesso das respectivas instituições.
Parágrafo único. Essa área de segurança definida terá prioridade especial do Poder
Público Municipal, que objetiva a garantir, através de ações sistemáticas e previstas em
lei, a tranquilidade de alunos, pais, professores e servidores municipais.
Art. 2º A prefeitura de Araucária na área descrita no art. 1º, poderá:
I - Priorizar a acessibilidade e as boas condições no envolto das instituições:
a) Mantendo em boas condições de uso as calçadas/passeios públicos;
b) Iluminação pública adequada;
c) Pavimentação das ruas;
d) Manutenção constante das sinalizações de trânsito, semáforos, redutores e faixas de
pedestres;
e) Limpeza de terrenos baldios, podas e retiradas de entulhos;
f) Controle de pragas e insetos;
g) Instalação de lixeiras/contêineres nas circunvizinhanças das instituições;
h) Padronizar e sinalizar a velocidade máxima permitida na referida área;
II - identificar e controlar, quando possível, terrenos baldios, obras e/ou construções
abandonadas nas circunvizinhanças da instituição.
III - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente, ou com o apoio de outras
instituições por meio de Parcerias Público Privadas - PPPs, a instalação de câmeras de
monitoramento e "botão de pânico" na instituição, de modo a aumentar a segurança
interna e externa das instituições e seus frequentadores, bem como priorizar a atividade
das forças de segurança municipais.
Art. 3º A Prefeitura, através de suas secretarias, dentro do possível, atenderá as
demandas advindas da comunidade escolar, comunidade local e representantes do poder
legislativo, sobre todas as ações que envolvem a área de segurança especial.
Art. 4º Poderá o Poder Público Municipal promover campanha de conscientização aos
moradores e comerciantes estabelecidos na área de segurança especial, sobre os atos e
práticas consideradas ilícitas e suas respectivas consequências civis, criminais e
administrativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “INSTITUI ÁREA DE
SEGURANÇA ESPECIAL EM ESCOLAS, CRECHES, CENTROS EDUCACIONAIS E DE
ACOLHIMENTO, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Este projeto tem como objetivo principal proporcionar um ambiente onde atividades
como ensino, aprendizado e cuidados possam ser realizadas sem preocupações
excessivas relacionadas à segurança.
A alocação de forças de segurança na área garantirá uma presença visível de
segurança, oferecendo uma sensação de proteção e dissuadindo potenciais infratores,
essas forças de segurança iram cuidar de todo o bairro onde está as creches, escolas,
centros educacionais e de acolhimentos. Essas medidas em vigor, espera-se uma
redução significativa na ocorrência de incidentes e situações de risco, contribuindo para a
tranquilidade e segurança.
A implementação deste projeto de lei representa um passo significativo na
promoção a segurança pública. Ao criar um ambiente seguro e protegido, a cidade se
compromete com o bem-estar de seus cidadãos e visitantes, incentivando a continuidade
do crescimento e desenvolvimento em um espaço onde a segurança é priorizada.
A presença de uma área com segurança reforçada é um fator dissuasivo contra
atividades criminosas, contribuindo para a redução da criminalidade na região. Com a
garantia de um ambiente seguro, estudantes e profissionais podem se dedicar ao ensino
e aprendizado sem preocupações, o que favorece o desenvolvimento intelectual e social.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador