O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 193, DE 2024
“Institui o Projeto Contra o Abandono de Animais
Domésticos no Município de Araucária.”
Art. 1º Fica instituído o Projeto Contra o Abandono de Animais Domésticos no Município
de Araucária, com o objetivo de prevenir, combater e conscientizar sobre o abandono,
promovendo a proteção e o bem-estar animal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se abandono de animais domésticos toda e
qualquer ação ou omissão que resulte na privação de cuidados essenciais, incluindo
alimentação, abrigo, cuidados veterinários e afeto, colocando em risco a saúde, a
integridade física ou o bem-estar dos animais.
Art. 3º O Projeto Contra o Abandono de Animais Domésticos tem como objetivos
principais:
I. Conscientizar a população sobre as responsabilidades e consequências do abandono
de animais domésticos;
II. Promover campanhas educativas sobre a guarda responsável e os direitos dos
animais;
III. Estabelecer parcerias com entidades protetoras de animais, clínicas veterinárias e
outras organizações para a implementação de ações preventivas e punitivas;
IV. Instituir um canal de denúncia anônima para casos de abandono e maus-tratos de
animais;
V. Criar mecanismos de fiscalização e controle do abandono de animais, em parceria com
a Guarda Municipal, agentes de fiscalização e demais órgãos competentes;
VI. Incentivar a adoção responsável de animais domésticos, especialmente aqueles
resgatados ou abandonados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades
privadas, organizações não governamentais (ONGs), e outros entes públicos para a
execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Fica o Município autorizado a criar o Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA),
com a finalidade de captar e gerir recursos para a implementação do Projeto Contra o
Abandono de Animais Domésticos.
§ 1º Os recursos do FMPA poderão ser provenientes de:
I. Multas aplicadas em decorrência de infrações relacionadas ao abandono e maus-tratos
de animais;
II. Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III. Convênios com entidades públicas e privadas;
IV. Outras fontes de receita que venham a ser instituídas.
§ 2º A aplicação dos recursos do FMPA será destinada exclusivamente para:
I. Campanhas de conscientização e educação sobre o abandono de animais;
II. Ações de resgate, tratamento, e reabilitação de animais abandonados;
III. Infraestrutura para acolhimento temporário de animais resgatados;
IV. Programas de castração e vacinação de animais.
Art. 6º Fica instituída a multa administrativa para o abandono de animais domésticos, cujo
valor será definido pelo Poder Executivo Municipal, e que deverá ser revertido
integralmente ao Fundo Municipal de Proteção Animal.
§ 1º A multa poderá ser agravada em caso de reincidência ou abandono de animais em
situações de vulnerabilidade, como idosos, doentes ou fêmeas prenhes.
§ 2º Além da multa, o responsável pelo abandono poderá ser obrigado a ressarcir os
custos com tratamento, alimentação e abrigo do animal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui o Projeto
Contra o Abandono de Animais Domésticos no Município de Araucária.”
O presente Projeto de Lei que institui o Projeto Contra o Abandono de Animais
Domésticos no Município se fundamenta em dispositivos constitucionais, no Código Civil,
na legislação ambiental e em outras normas pertinentes que visam proteger os direitos
dos animais e promover o bem-estar coletivo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que “todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. No parágrafo 1º, inciso
VII, do mesmo artigo, determina-se que “incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Dessa forma, o abandono de animais domésticos configura uma prática que
contraria o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, pois resulta em maustratos e abandono, práticas vedadas pelo ordenamento jurídico. O presente projeto visa,
portanto, proteger e garantir que os animais domésticos sejam tratados de forma digna,
em conformidade com a proteção constitucional à vida e ao bem-estar animal.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 936, prevê a responsabilidade civil do dono
ou detentor de animal por danos causados por este. Além disso, o artigo 82 classifica os
animais como bens móveis, o que impõe aos seus proprietários o dever de cuidado e
guarda responsável. O abandono de animais pode gerar responsabilidades civis por
eventuais danos causados, além de caracterizar desrespeito às obrigações legais do
proprietário.
O Projeto de Lei propõe medidas preventivas e educativas, além de sanções
administrativas, para evitar que animais sejam abandonados, preservando assim a
segurança e a responsabilidade civil no âmbito municipal.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu
artigo 32, tipifica como crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O abandono de animais
domésticos pode ser enquadrado como maus-tratos, sujeitando os responsáveis às
sanções previstas na legislação ambiental.
O presente projeto de lei visa complementar a legislação federal, adaptando as
medidas de proteção animal às necessidades locais, e assegurando que o município de
cumpra com suas obrigações de proteção ambiental e de combate ao abandono de
animais.
A justificativa para este Projeto de Lei é a necessidade de estabelecer um conjunto
de medidas preventivas e educativas, associadas a sanções administrativas, para
assegurar que o município de Araucária, desempenhe seu papel na proteção dos animais
domésticos e na promoção de um ambiente urbano seguro e saudável para todos.
Ao adotar uma abordagem baseada em princípios constitucionais, civis, ambientais
e locais, o projeto visa não apenas prevenir o abandono de animais, mas também
promover uma cultura de responsabilidade, respeito e proteção aos seres vivos, conforme
preconizado em nosso ordenamento jurídico
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador