Ofício Externo nº 5007/2024
Araucária, 21 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.703/2024.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.703/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
– Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1o, inciso III da Lei Federal no
4.320/64.
O Crédito Adicional por Anulação parcial de dotação solicitado faz-se necessário
visando adequar o orçamento das Secretarias Municipais conforme disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Obras Públicas e análise da Secretaria Municipal de Finanças para o direcionamento
orçamentário com a execução da folha de pagamento até o final do corrente ano.
Salientamos que as despesas com folha de pagamento são contínuas, o que faz
com que as suplementações ocorram em caráter de urgência para que não haja
comprometimento do atendimento do pagamento da folha de pagamentos dos funcionários desta
Prefeitura.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei nº
2.703/2024 promove alterações internas nas ações indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas
altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo quaisquer
alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 151120/2024
PROJETO LEI N° 2.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
4.831.425,00 (quatro milhões, oitocentos e
trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.831.425,00
(quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), para
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária:
08.001
Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2038
Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e
suas unidades administrativas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e
restituições trabalhistas
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 4.831.425,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.831.425,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Atividade: Investir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais permanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos
e material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 4.831.425,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.831.425,00
Projeto Lei nº 2.703/2024 - pág. 2/4
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2038 Manter e ampliar o
quadro funcional
da SMGP e suas
unidades
administrativas.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
8.632.653,81
01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produt
o
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2235 Investir em equipamentos,
máquinas, veículos e
materiais permanentes
para manutenção e
ampliação da estrutura
operacional da SMOP.
Estrutur
a
mantida
e
ampliad
a
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ -
4.829.425,0
0
01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades
administrativas.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Projeto Lei nº 2.703/2024 - pág. 3/4
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 3.715.000,00
2023 1 4.356.128,83
2024 1 8.632.653,81
2025 1 4.493.562,23
Valor Total do Programa 4 21.197.344,87
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 151120/2024
Projeto Lei nº 2.703/2024 - pág. 4/4
ANEXO ÚNICO
Composição da Controladoria Geral do Município, de acordo o estabelecido na Lei nº
1703/2006.
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município DAS-2 2
Direção do Departamento de Controle do
SIM-AM
FUNÇÃO GRATIFICADA
DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO 1
Chefia do NAF
FUNÇÃO GRATIFICADA
CHEFIA
1
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1