Ofício Externo nº 4991 /2024
Araucária, 21 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.702/2024 – “Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria
Geral do Município, suas atribuições e competências, regulamentando o art. 16 da Lei nº
1.547, de 14 de Janeiro de 2005 e altera a redação da Lei nº 1.547, de 2005, que dispõe
sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.702/2024, que dispõe sobre a reestruturação da
Controladoria Geral do Município, suas atribuições e competências, regulamentando o art.
16 da Lei nº 1.547, de 14 de Janeiro de 2005 e altera a redação da Lei nº 1.547, de 2005,
que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da Prefeitura do Município de
Araucária.
A Controladoria Geral do Município exerce o Controle Interno do Poder
Executivo em obediência ao disposto na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 70 e
74, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal n. 4.320/64, na Lei
Complementar n. 101/2000, na Lei Orgânica do Município Araucária, na Lei Municipal
1547/2005.
Ressalta-se, ainda, a fundamentação jurídica do sistema de controle
interno referente à Lei Federal 14.133/2021 que trata do seu papel fundamental, artigos
169 e 173, quanto aos contratos e licitações na Administração como um apoio aos
agentes de licitação e fiscais de contrato.
Assim, tendo em vista determinações impostas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, em especial sobre a necessidade das controladorias municipais
realizarem auditorias internas e, principalmente, a proibição da participação da equipe nas
atividades rotineiras e atendendo recomendações do Tribunal de Contas da União e
Ministério Publico de Contas, sobre a importância da elaboração e execução de plano
anual de auditoria, submetemos o presente Projeto de Lei para alteração legislativa das
atribuições da Controladoria para que passe a atender essas exigências e melhorar a
efetividade das atividades de controle interno do Poder Executivo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 105614/2024
PROJETO LEI N° 2.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria
Geral do Município, suas atribuições e
competências, regulamentando o art. 16 da Lei nº
1.547, de 14 de Janeiro de 2005 e altera a
redação da Lei nº 1.547, de 2005, que dispõe
sobre a reestruturação da organização básica da
Prefeitura do Município de Araucária.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do
Município, dentro da organização básica da Prefeitura do Município de Araucária,
regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de Janeiro de 2005.
Art. 2º A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e
ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município
de Araucária da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites
de suas competências.
Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – Controladoria Geral do Município – CGM: o órgão central de coordenação
do Controle Interno, órgão autônomo do Governo Municipal, responsável por assistir diretamente
ao Prefeito, quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do
patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividades e
sistemas de controle interno e auditoria, e ainda as seguintes atribuições:
a) avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do
Município de Araucária;
b) fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;
c) fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a
responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
e) avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal; e
f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando
formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena a responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros
incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário;
II - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
gerência municipal com a finalidade de identificar, impedir e corrigir erros, fraudes e ineficiências;
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III - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições
de controle interno;
IV – Auditoria Interna: minucioso exame das condutas administrativas e dos
registros contábeis, com a finalidade de verificar a sua adequação às normas legais;
V – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob
qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão
pública.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º A fiscalização do Poder Executivo será exercida pelo Sistema de
Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior às condutas administrativas, e
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 5º Todos os órgãos e agentes públicos, do Poder Executivo (administração
direta e indireta), estão submetidos ao Sistema de Controle Interno municipal.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 6º A Controladoria Geral do Município é o órgão de controle, fiscalização,
assistência imediata e de assessoramento técnico do Prefeito, com o objetivo de executar as
atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município,
alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal,
mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como
na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
I – subsidiar o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos e providências relacionados ao sistema de controle interno, defesa do patrimônio
público, auditoria pública, transparência, prevenção e combate à corrupção, promoção da ética,
incremento da moralidade e demais princípios constitucionais da administração pública, bem
como o fomento do controle social na gestão pública;
II - elaboração do Plano Anual de Auditoria, submetendo para análise e
aprovação e posterior publicação até o dia 31 de dezembro do ano anterior a previsão de
execução;
III - execução do Plano Anual de Auditoria com elaboração dos relatórios de
auditorias contendo achados, recomendações e determinações acerca de cada inconformidade
identificada;
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IV - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município;
V - avaliar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à
legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade, nos órgãos e entidades do Poder
Executivo (administração direta e indireta), bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
VI - auditar as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do município;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII - auditar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IX - auditar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos;
X - auditar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão
de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
XI - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o controle
da despesa com pessoal;
XII - fiscalizar o cumprimento dos percentuais mínimos fixados para as
despesas com educação e saúde;
XIII - acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exceto as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para funções de confiança;
XIV - verificar os atos de concessão de aposentadorias e pensões;
XV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações normativas;
XVI – auxiliar na Ouvidoria Geral do Município e demais canais internos;
XVII – fiscalizar, auxiliar e acompanhar o Sistema de Informações Municipais
de Acompanhamento Mensal - SIM-AM na prestação das seguintes informações ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
a) Planejamento: Informações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
b) Contábil, orçamentário e financeiro: Execução da despesa (empenhos),
arrecadados e contabilidade financeira e patrimonial;
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c) Patrimônio: Cadastro de Bens e suas movimentações;
d) Licitações: Participantes e vencedores de todas as licitações. Anotação das
despesas de licitação;
e) Contratos: Contratos com empresas e profissionais liberais celebrados em
função das licitações;
f) Obras públicas: Acompanhamento da realização das obras municipais, seus
contratos e licitações;
g) Controle Interno: Cadastro de Veículos e Equipamentos, consumo de
combustível, quilometragem percorrida e horas máquinas trabalhadas.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 7º A Controladoria Geral do Município, de que trata esta Lei, é composta de
acordo com o previsto neste Capítulo, com os cargos constantes no Anexo Único desta Lei, em
conformidade com o estabelecido pela Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006 com relação ao
numero de cargos, vagas e funções gratificadas, sem prejuízo das atribuições também
estabelecidos pela referida norma, observada a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia: Controlador Geral, responsável pela direção da Controladoria Geral
do Município, composta por um Núcleo Central de Coordenação de Controle Interno, orientando
e unificando os trabalhos dos Subcontroladores Internos;
II – Núcleo Central de Coordenação: unidade administrativa da CGM formada
pelo Subcontrolador Interno, que atuará nas dependências da CGM, e será responsável pelo
suporte técnico ao Controlador Geral;
III – Chefe de Gabinete, Assessor do Controlador e Servidores: atuarão nas
dependências da CGM, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral;
IV – Unidades Seccionais: as seccionais de controle interno, atuarão nas suas
respectivas secretarias, auxiliando a CGM, quando esta solicitar informações relativas à
secretaria afim, bem como que ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão
ciência, de imediato, ao Controlador Geral ou ao Subcontrolador Interno, para adoção das
medidas cabíveis, sob pena de responsabilização solidária;
V – Ouvidor Geral do Município: Receber e examinar sugestões, reclamações,
elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços públicos prestados pelo Município,
encaminhar os procedimentos necessários às unidades e órgãos competentes para a solução
dos problemas suscitados, organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações
recebidas, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados, produzir
relatórios das demandas e nível de satisfação da sociedade, sugerir mudanças, tanto gerenciais
como procedimentais, recomendar a instauração de procedimentos administrativos, guardar
sigilo;
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VI – Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral: Promover a assistência direta ao
Ouvidor Geral do Município no desempenho de suas atividades político/administrativas; Executar
e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete que comanda;
Despachar diretamente com o Ouvidor Geral, delegar atribuições, distribuir o trabalho,
superintender sua execução e controlar os resultados; Responsabilizar-se pela fiel observância e
cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal, no
âmbito do respectivo Gabinete; Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam
ao Ouvidor Geral do Município; Transmitir ordens e determinações do Ouvidor Geral do
Município; Representar o Ouvidor Geral do Município quando designado; Praticar os atos
necessários ao cumprimento das atribuições do Ouvidor Geral do Município e aqueles para os
quais receber delegação de competência; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a
posição e as determinadas pelo Ouvidor Geral.
§ 1º Os servidores de que trata os incisos I, II, III, V e VI, deste artigo,
preferencialmente com formação profissional em, pelo menos, uma das áreas de Direito,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Gestão Pública e que detenham
capacitação técnica e profissional para o exercício das atribuições do cargo e vasto
conhecimento dos trâmites legais do Poder Executivo Municipal, e não ter sofrido penalidade
administrativa, civil ou criminal.
§ 2º O Subcontrolador Interno e as Seccionais de Controle Interno atuarão
simultaneamente nos procedimentos de gestão que englobam no âmbito administrativo o
controle da legislação, recursos humanos e compras, e no âmbito fisco contábil, o controle dos
convênios das receitas e despesas orçamentárias e gestão fiscal, bem como de modo prioritário,
na avaliação e controle da execução dos programas de governo nas áreas de obras,
saneamento, saúde e educação.
§ 3º A Controladoria Geral do Município estabelecerá mecanismos e rotinas de
controle administrativo para que ocorra o controle auxiliar junto aos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município.
Art. 8º A estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno, em
consonância com o previsto pela Lei nº 1.703, de 2006, fica definida da seguinte forma:
I – Controlador Geral;
II – Subcontrolador Interno;
III – Departamento de Controle SIM-AM;
IV – Núcleo Administrativo-Financeiro (NAF);
V – Ouvidor Geral do Município;
VI – Unidades Seccionais.
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§ 1º O Controlador Geral terá responsabilidade solidária com o ordenador de
despesa, sobretudo pela função e complexidade, e será provido por cargo comissionado de livre
nomeação e exoneração e escolhido, obrigatoriamente, dentre os servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo.
§ 2º A função de Subcontrolador Interno será ocupada, exclusivamente, por
servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado de livre nomeação e
exoneração, respeitadas as regras e prazos mínimos contidos nesta Lei.
§ 3º A função de Chefe de Gabinete do Controlador Geral será ocupada,
preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração.
§ 4º A função de Assessor do Controlador Geral do Município será ocupada,
preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração.
§ 5º O Departamento de Controle SIM-AM será ocupado, exclusivamente, por
servidores efetivos do Município e será o responsável por fiscalizar, auxiliar e acompanhar o
processamento das informações no SIM-AM.
§ 6º O Núcleo Administrativo-Financeiro (NAF) será ocupado, exclusivamente,
por servidores efetivos do Município e será o responsável pela assistência às atividades
administrativas da Controladoria Geral do Município no desempenho de suas atribuições,
especialmente no controle, fiscalização e execução do orçamento, dos sistemas auxiliares de
administração e pessoal e a avaliação de resultados.
§ 7° A função de Ouvidor Geral do Município será ocupada, preferencialmente,
por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo comissionado de livre nomeação
e exoneração.
§ 8° A função de Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral do Município será
ocupada, preferencialmente, por servidores efetivos do Município e serão providos por cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração.
§ 9º Nas Unidades Seccionais, serão designados servidores para prestar
suporte ao Controle Interno, sempre que houver a necessidade.
Art. 9º O Subcontrolador Interno estará sujeito à orientação normativa e à
supervisão técnica do Controlador Geral, sendo que, o relatório individualizado do
Subcontrolador comporá o relatório emitido pelo Controlador Geral que será encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, em época oportuna.
Art. 10. As Seccionais de Controle Interno poderão receber orientação
normativa e supervisão técnica da CGM, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja
estrutura administrativa estiver integrado.
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Art. 11. No desempenho de suas atribuições e as previstas nesta Lei, o
Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, manuais e outros instrumentos, de
observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
forma de controle interno.
Parágrafo único. O Subcontrolador Interno e as Seccionais de Controle Interno
obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e
envio de informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho
formalizados por este.
Art. 12. Os documentos solicitados pelo Controlado Geral, Subcontrolador ou
pelas Seccionais de Controle Interno, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
do Município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao
solicitante no prazo determinado.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 13. Constatada a irregularidade, e dependendo da gravidade, o Controlador
Geral, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou
entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.
§ 1º Nas comunicações ao Prefeito, o Controlador Geral indicará as
providências a serem adotadas para:
I – corrigir a irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes;
IV – abertura de sindicâncias para apuração dos fatos.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidade, ou
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal
de 60 (sessenta) dias para sua resolução e, nesse período será arquivado, ficando à disposição
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo
para a regularização da situação no prazo de que trata o § 1º deste artigo, o Controlador Geral
comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos
de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização
solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
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Art. 14. No apoio ao controle externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de
Contas do Estado, a programação anual de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, e;
II – realizar auditorias e perícias, nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CGM
Art. 15. O Controlador Geral encaminhará, anualmente ao Chefe do Poder
Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relatório circunstanciado das atividades
e avaliações realizadas pelos membros que compõem o Núcleo Central de Coordenação de
Controle Interno.
Parágrafo único. A CGM poderá se manifestar mediante despachos, relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possíveis irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DA FUNÇÃO DO CONTROLADOR GERAL, DO SUBCONTROLADOR INTERNO, DAS
UNIDADES SECCIONAIS E OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. Para o exercício das funções de Controlador Geral do Município e
Subcontrolador Interno do Município, obedecer-se-ão o disposto na Lei nº 1.703, de 2006, nesta
Lei, respeitados os critérios previstos neste artigo.
§ 1º Detenham capacitação técnica e profissional para o exercício das
atribuições do cargo.
§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador
Geral, Subcontrolador Interno e Ouvidor Geral (quando se tratar de servidor efetivo), os
servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem no 1º ano do estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
IV - participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária; e
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V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional que seja incompatível com a jornada de trabalho.
§ 3º Os responsáveis pelas Unidades Seccionais serão escolhidos:
I – pelo Controlador Geral, dentre servidores efetivos da administração direta,
no caso de unidades seccionais nela instaladas;
II – pelos titulares das autarquias e fundações públicas, dentre seus servidores
efetivos, no caso das unidades seccionais nelas instaladas.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CGM
Art. 17. Constituem-se em garantias aos integrantes da CGM:
I – autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e
Indireta;
II – acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Os profissionais da CGM deverão guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilização.
Art. 18. Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará
conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo
com o art. 52 e 54, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 19. Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, poderão
ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de inspeção,
auditoria e perícia, para auxiliar nas atividades de controle interno.
Art. 20. A CGM poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in
loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais,
sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e
tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas às determinações do
Controle Interno e sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização
instaurados.
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CAPÍTULO X
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 21. Compete à Auditoria Interna:
I - a fiscalização do controle interno da Administração Direta e Indireta e de
entidades de direito privado que recebem recursos do Município de Araucária;
II - regular (fiscalizar e propor medidas) os gastos públicos no que tange à
legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;
III - zelar pelo cumprimento das normas e decisões emitidas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, bem como pelo respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas legais orçamentárias e financeiras;
IV - avaliar a regularidade de procedimentos licitatórios, contratações diretas
(dispensas ou inexigibilidades), contratos de quaisquer natureza, convênios, termos de
cooperação, termos de colaboração, contrato de gestão, acordos de cooperação, e demais
formas de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás,
fiscalização, e arrecadação tributária;
VI - apontar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento
injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da
Administração Pública Municipal, solicitando a instauração de procedimento administrativo.
CAPÍTULO XI
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. Compete à Ouvidoria:
I - orientar e fiscalizar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos
e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de
serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
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VI - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do
Poder Executivo Municipal;
VII - coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;
VIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas legislativas
ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
IX - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de
ouvidoria;
X - analisar as denúncias e representações recebidas, encaminhando-as,
conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis;
XI - atender o servidor e examinar manifestações referentes a assédio moral,
sexual, racismo dentre outros, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Ouvidoria é o canal para a apresentação de dúvidas, denúncias ou
reclamações de natureza ética, sendo, portanto, o canal para o recebimento de denúncias de
assédio e discriminação. As denúncias podem ser enviadas por qualquer um dos canais de
acesso da Ouvidoria e serão cadastradas em sistema próprio. O usuário receberá o número do
registro para o devido acompanhamento. A identificação só é obrigatória nos casos de elogios,
dúvidas e solicitações de acesso à informação. Reclamações e denúncias anônimas terão seu
conteúdo avaliado pelo Ouvidor-Geral, devendo trazer elementos mínimos que revelem
consistência ou relevância do relato apresentado. A Ouvidoria, ao receber denúncias de assédio
e discriminação, irá encaminhá-las para análise e processamento na secretaria de lotação dos
envolvidos. Ouvidoria deverá acompanhar toda a apuração do caso para que no final tenha um
posicionamento/resposta a ser dado ao denunciante.
§ 2º A Ouvidoria da Saúde e Ouvidoria da Guarda Municipal continuam sob
responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde e Segurança Pública, respectivamente,
reportando-se ao Ouvidor Geral do Município;
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os profissionais da CGM receberão tratamento preferencial aos cursos
e treinamentos específicos à sua área de atuação e participação, obrigatoriamente:
I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas
a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
nos órgãos e entidades do Município.
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Art. 24. As alterações no sistema de controle interno e nas unidades afetas,
referentes a normativas e resoluções do Tribunal de Contas do Estado, que forem criadas após a
publicação desta Lei, serão objeto de regulamentação através de Decreto do Executivo
Municipal, desde que compatíveis com o previsto na presente Lei.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.547/2005
Art. 25. Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
retirando o item “Ouvidoria” da alínea “c” para inseri-la na alínea “d”, do inciso I do referido artigo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º....................
I - ....................
c) Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Secretaria Municipal de Governo (SMGO);
3. Procuradoria-Geral do Município (PGM);
d) Órgão de Controle Geral, denominado de Controladoria Geral do Município,
composto pelas:
1. Unidade de Controle Interno;
2. Auditoria Interna;
3. Ouvidoria Geral do Município.
....................”
Art. 26. Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. É de competência da Secretaria Municipal de Governo a assistência
direta ao Prefeito; o desempenho das atividades do Gabinete do Prefeito; a
coordenação do Gabinete do vice-Prefeito; as atividades de apoio à Junta de
Serviço Militar; a preparação dos despachos do Prefeito com as entidades
representadas nos órgãos de consulta, orientação e deliberação; as relaçõespúblicas, incluindo as de representação e divulgação, a recepção, o estudo e a
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a integração entre as
Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; a transmissão aos
demais níveis hierárquicos das determinações, ordens de serviço, portarias e
outros atos emanados do Prefeito; a assistência ao Prefeito no desempenho de
suas atribuições e compromissos oficiais; a realização de estudos, avaliações,
pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito; a
coordenação das relações do Executivo com o Legislativo; o acompanhamento
do trâmite na Câmara Municipal das mensagens do Executivo; a coordenação
das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento,
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pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara
Municipal; o desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando a
disseminação e o domínio do conhecimento da Administração Pública, a
execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.”
Art. 27. Altera a redação do art. 16 da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Compete ao Sistema de Controle Interno, do qual fazem parte a
Controladoria Geral, a Subcontroladoria Geral e a Ouvidoria Geral, as
atribuições descritas neste artigo e as constantes em norma específica que
regulamentará o Sistema.
§ 1º As atividades de controle estão expressas em políticas e procedimentos de
controle, que devem ser estabelecidos e aplicados para auxiliar e assegurar
que ações necessárias para tratar os riscos relacionados ao cumprimento dos
objetivos da organização, sejam realizadas de forma eficaz;
§ 2º As atribuições determinadas no art. 74 da Constituição Federal e no art. 59
da Lei de Responsabilidade Fiscal, e auxiliar e apoio aos agentes de licitação e
fiscais de contrato conforme o art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, as
atribuições do Controle Interno podem ser entendidas conforme as seguintes
competências:
I - avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que
compõem o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (art. 74, I, da CF e
art. 75, III, da Lei 4.320, de 1964);
II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
(art. 74, II, da CF e art. 75, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964), conforme o art.
77 da Lei Federal nº 4.320, essa verificação será prévia (antes de o ato
financeiro produzir efeitos), concomitante (ao longo da execução do ato
financeiro) e subsequente (após a realização do ato financeiro em certo período
de tempo);
III - comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial (art. 74, II, da CF);
IV - comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do
terceiro setor (art. 74, II, da CF);
V - assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito ou o
Presidente da Câmara Municipal e, também, com o responsável pela
administração financeira (art. 54, parágrafo único, da LRF);
VI - atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem
ser cumpridas (art. 59, I, da LRF);
VII - observar se as operações de créditos se sujeitam aos limites e condições
das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado (art. 59, II, da LRF);
VIII - verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual
previsto nos respectivos contratos (art. 59, II, da LRF);
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IX - analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura
financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de
descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político (art. 59, II, da LRF);
X - verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal
e da dívida consolidada a seus limites fiscais (art. 59, III e IV, e 66 da LRF);
XI - comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos
em gastos de capital e, não, em despesas correntes; isso, a menos que lei
municipal permita destinação para o regime próprio de aposentadorias e
pensões dos servidores (art. 59, VI, cc art. 44, ambos da LRF);
XII - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das Câmaras
Municipais (art. 59, VI, da LRF). À vista do porte populacional do Município, as
Edilidades podem gastar entre 3,5% e 7,0% da receita tributária ampliada do
ano anterior (art. 29-A da Constituição);
XIII - verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores
públicos (art. 75, II da Lei 4.320, de 1964); e
XIV - outras atividades correlatas.”
Art. 28. Revoga o art. 14 e insere o art. 16-A na Lei nº 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 16-A. É de competência da Ouvidoria a assistência direta e imediata ao
Prefeito nos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam
atinentes à defesa do patrimônio público e dos interesses dos cidadãos; a
criação e implantação de programas de atendimento ao cidadão, oferecendo
diversos canais de comunicação com o Município, tornando real a possibilidade
da população reclamar, solicitar, denunciar, sugerir ou, até mesmo, elogiar
qualquer evento ligado à prestação do serviço público; a promoção da defesa
dos direitos e interesses da população contra quaisquer atos e omissões
cometidos pela Administração Pública Municipal; o aprimoramento na
prestação do serviço público, de forma que propicie aos cidadãos segurança,
eficiência e satisfação da atividade pública municipal; criar e implantar
mecanismos que permitam ao cidadão a oportunidade de exercitar sua
cidadania, de participar da administração pública municipal, identificando e
planejando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal; a
execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.”
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito
Processo 105614/2024
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ANEXO ÚNICO
Composição da Controladoria Geral do Município, de acordo o estabelecido na Lei nº
1703/2006.
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município DAS-2 2
Direção do Departamento de Controle do
SIM-AM
FUNÇÃO GRATIFICADA
DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO 1
Chefia do NAF
FUNÇÃO GRATIFICADA
CHEFIA
1
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1