Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO LEI N° 2.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispöe sobre os Conseihos Escolares nas
Unidades Educacionais Rübiicas Municipais de
Araucária e dá outras providöncias.
CAPITULO I
DISPOSIcOES GERAIS
Art. 1° Ficam criados as conseihos escolares, ôrgãos colegiados, de caráter
permanente, responsáveis pela gestao das unidades educacionais pübiicas municipais de
Araucária corn funçöes de natureza consuitiva, deliberativa e fiscalizadora em questOes
pedagOgicas, adrninistrativas e financeiras.
§ 1° Entende-se por unidade educacionai, as escolas, os centros municipais de
educacão infantil e as centros municipais de atendimento educacional especializado da rede
publica municipal de ensino deAraucária.
§ 2° Haverá urn Unico conseiho escolar par unidade educacional.
Art. 2° Os conselhos desenvolverão a gestaa democrática nas unidades
educacionais, de forma colegiada e representativa, promavendo a articuiaçao e a participaçãa
dos diversos segmentos da comunidade escolar.
Paragrafo ünico. Para efeitos desta lei considera-se comunidade escolar o
conjunto de estudantes, pais e/ou responsávei legal par crianca/estudante, servidores do quadra
próprio do magistério, servidores do quadra geral em efetiva exercIcio nas unidades
educacionais.
CAPiTULO II
DAS COMPETENCIAS
Art. 3° São atribuiçöes dos canseihas escolares:
I
-promover a gestao dernocrática das unidades educacionais;
ii - participar da elaboração, execuçàa e avaliaçäo da proposta ped
unidade educacianal;
Ill -coardenar a elaboração do regimenta escolar;
IV - participar do processo da canstrucao do piano de açàa c
educacional, acompanhar e avaliar a sua execuçäo;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAI
Processo n° 32681/2021
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Desse modo, solicitamos que Vossa Exceléncia e demais Vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
OfIcio Externo n° 5010/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Araucária, 22 de outubro de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal deAraucãria
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.704/2024 -Dispöe sobre os Conselhos Escolares nas Unidades
Educacionais Püblicas Municipais de Araucária.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciaçào, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lel n° 2.704/2024, que dispöe sobre os Conselhos Escolares nas Unidades
Educacionais PUblicas Municipais de Araucária.
0 Projeto ora proposto tern a finalidade de adequar a legislação de regéncia dos
Conselhos Escolares nas Unidades Educacionais PUblicas Municipais de Araucária.
Na planilha a seguir colacionada constam as principais modificaçöes entre a Lei
no 1530/2004 e o Projeto de Lei em análise:
Temas Lei n° 1530/2004 Projeto de Lei
lnstituiçöes de Ensino Unidades Educacionais PUblicas
Fundamental e de Educação Municipais de Araucária
Terminologias Infantil
Alunos Estudantes
Babás Servidores do quadro geral
Unidades Educacionais lnseriu o Conselho nos Centros
Municipais de Atendimento
Educacional Especializado
lnseriu a competéncia para
Competëncias acompanhar a eleiçào e forrnação do
conseiho de representantes4e.
turmas.
Composição NUrnero máximo de membros do NCimero máximo de rnembros"çlo
Conselho: 22 (vinte e dois) Conselho: 12 (doze) \
Posse Ate 15 dias apOs as eleiçäes Ate 30 dias após as eleiçö \
Reconduçao Urna vez consecutiva Sem limitacão
Funcionamento Reuniöes ordinárias mensais, sem Reuniöes ordinárias mensais, corn
nLmero minimo mmnimo de 8 por ano letivo N
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Pfeitu: doMUfliciPi0deAraucáa
P,oeto ei n' 2 7')4 24 pag '/7
V - eiaborar a piano de aplicaçao dos recursos financeiros destinados a
unidade educacional e acompanhar sua execuçao, analisar, aprovar e divuigar a prestação de
contas dos recursos aplicados;
VI - pronunciar-se sabre questöes de natureza administrativa e pedagOgica
relacionadas a gestäo escolar, visando a qualidade da educaçäo;
VII - pronunciar-se sobre consultas de segmentos da comunidade escolar,
encaminhando-se as autoridades competentes, quando for o caso;
VIII - participar da eiaboração do calendário escolar e fiscalizar seu
cumprimento no que se refere aos dias letivos e carga horária previstos em iei;
IX - prornover e incentivar a processo de integracao escola-famIlia-comunidade;
X -
registrar em Iivro prOprio suas reuniöes e decisöes e publicar em local
visivel as convocacoes, caiendários, eventos e detiberaçöes do conselho;
XI - comunicar as autoridades competentes as procedimentos em desacordo
corn o regimento escolar e corn as normas do sisterna municipal de ensino;
Xli - participar da implementaçao de projetos e eventos culturais, cientIficos,
pedagOgicos e comunitários, de acordo corn a proposta pedagágica e corn o piano de ação;
XIII - elaborar, aprovar e modificar a seu regirnento interno, de acordo corn a
presente lei e as peculiaridades da unidade educacional;
turrnas.
XIV -
acompanhar a eleição e forrnaçao do conselho de representantes de
Paragrafo ünico. No que diz respeito ao pedagogico, deveräo ser resguardados
os princIpios constitucionais e legais, as normas e diretrizes dos conselhos nacional e municipal
de Educação.
CAPITULO III
DACOMPOSIçAO
Art. 40 Q conseiho escolar será composto pelos representantes ds segmentos
da comunidade escolar, assegurada a paridade entre usuários e servidores, sendo: \
-50% (cinquenta par cento) de pais e estudantes;
II- 50% (cinquenta par cento) de membros do magistério e do quad'ço ral.
Parágrafo ünico. No caso dos servidores, a ntrnero de representares dverá
ser estabelecido de acordo corn a proporção existente entre as membros efetivos douad do
magistéria e do quadra geral. 'N
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Projeto I ci ri° 2704/2024 pag. 317
Art. 5° 0 conselho escolar deverá possuir nümero par de membros, a qual não
poderá ser inferior a 06 (seis) titulares nem superior a 12 (doze) titulares.
§ 1° 0 nimero de conseiheiros escolares de cada unidade educacional deverá
ser regulamentado em seu regimento interno.
§ 2° Para cada conselheiro titular haverá urn suplente.
Art. 6° As funçoes dos membros do conselho escolar nao seräo remuneradas e
serão consideradas servico de relevante interesse pUblico.
Art. 7° A direcao da unidade educacional integrara o conselho escolar e será
representada pelo diretor, como membro nato e, em seu impedimenta, pelo diretor auxiliar ou por
servidor por ele indicado.
Art. 8° A escolha dos representantes de cada segmento contemplará
proporcionalmente:
-Escolas e CMAEE's:
a) diretor (a);
b) servidor (a) do quadro do magistério;
c) servidor (a) do quadra geral;
d) pais e/ou responsável legal par criança/estudante devidamente matriculado
na unidade educacional;
e) estudante do ensino regular maiores de 09 (nave) anos integrante do
conselho de representantes, EJA e Educação Especial, conforme a especificidade de cada
unidade educacional.
II -CMEI's:
a) diretor (a);
b) servidor (a) do quadra do magistério;
c) servidor (a) do quadra geral;
d) pais e!ou responsavel legal par criança/estudante devidamente matriculado
na unidade educacional. (.
CAPITULO V
DA ELEIcAO, POSSE E MANDATO
Art. 9° Para organizar e dirigir a processo eleitoral deverá ser consttuft/uma
camissão eleitaral, de composição paritária, corn urn representante de cada segr'i\en que
compoe a comunidade escolar. \/ \
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Pwjeto Lei n° 2.704/2074 -pag 4/7
§ 1°Acornissäo eleitoral elegerá o presidente dentre as seus membros rnaiores
de 18 (dezoito) anos, a que deverá ser registrado em ata, bern coma todos as demais trabalhos
pertinentes aa processo eleitoral.
§ 2° Cabe ao Secretária Municipal de Educaçäo, par meio de ato prOprio,
determinar o periodo da eleição.
§ 3° Os membros da comunidade escolar integrantes da comissâo eleitaral não
poderão concorrer coma candidatas ao conselho escolar.
Art. 10. Teräo direito a votar e de ser votado na eleição:
matriculado;
- urn dos pais au responsável legal par criança/estudante regularmente
II - membro servidor (a) do quadra do magisterio e membro servidor (a) da
quadra geral em efetivo exercicio na unidade educacional;
Ill - as alunos rnaiores de 9 (nave) anos regularmente matriculados nas
unidades educacianais;
IV - a membra servidor (a) do magistério e membro servidar(a) do quadra geral
que possua filha (a) regularmente matriculado na unidade educacional paderá concorrer par
apenas urn segmenta.
Parágrafa inico. Poderão votar mais de urna vez na mesma unidade
educacional, a membro que representar segmento diverso.
Art. 11. Os membras da camunidade escolar cam direito a voto serãa
convocadas par edital da comissáa eleitoral.
Parágrafo Unico. 0 edital de convocaçäo para a eleicão indicará as prérequisitas e prazos para inscrição, homologaçaa e divulgacaa das nominatas, dia, hora, e local
de vataçãa, credenciamento do pracesso eleitoral e deverá ser afixada na unidade educacional
em local visivel.
Art. 12. A posse dos conselheiras eleitos dar-se-á por ato especIfico do
secretário municipal de educaçâo em ate 30 (trinta) dias apOs as eleiçoes em sessão p1btic.
Art. 13. 0 presidente e a vice-presidente do conseiho, maiores de 1(dezo\to)
anas, serão eleitas par voto direto e secreto, par malaria simples, dentre as conselh'iros,jna
primeira reuniáo apOs o resultado da eleição. , \ /
Parágrafo Unico. Ocarrenda vacância nas funçoes de presidente \o,i \vicepresidente deverá ser convacada reunião para eleição do substituto que ira completar tea
restante do mandata. f \, \
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Projeto ci n° 2.704/7024 pag. 5/7
Art. 14. 0 suplente substituirà o membro titular em suas faltas, impedimentos e
licencas e sucedë-lo em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato.
§ 1° Será considerado corno afastamento a ausência nao justificada do
conselheiro a três reuniöes consecutivas ou cinco alternadas, a cada ano de mandato.
§ 2° As ausências poderão ser justificadas, verbalmente ou por escrito, ate a
reunião ordinária do prOximo més, que serão analisadas pelos conselheiros, a quem cabe a
aceitaçao ou não da justificativa apresentada.
Art. 15. 0 mandato dos membros do conselho escolar será de trës anos,
permitida a recondução.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 16. 0 conselho escolar reunir-se-á e deliberará corn a presença da rnaioria
sirnples de seus membros.
desempate.
Paragrafo ünico. Caberá ao presidente do conseiho escolar o voto de
Art. 17. As reuniöes do conselho serão:
- ordinárias: realizadas mensalmente durante o perlodo letivo, sendo no
mmnimo 8 (oito) reuniöes anuais;
II - extraordinárias: realizadas sempre que convocadas pelo seu presidente,ou
por urn terço de seus conseiheiros ou pelo diretor da unidade educacional.
CAPTULO VI
DAS ATRtBuIçoEs DOS CONSELHEIROS E DO PRESIDENTE
Art. 18, São atribuiçoes dos conseiheiros:
-participar das reuniOes ordinárias e extraordinárias do conselho;
II -
representar seu segmento, visando sempre ao coletivo e a função social da
unidade educacional, ficando vedada a interferência individual no trabalho cqualquer
profissional ou estudante;
Ill -
colaborar corn o diretor na execução das rnedidas definidas pel conelho
escolar, desenvolvendo açoes no ârnbito de sua competéncia; \ /
IV - propor assunto para a pauta das reuniöes;
V - cumprir e fazer cumprir a presente lei e o regimento do conselho;
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PojetG I fl fl 7704/2024 pag. 6/7
VI - organizar seus segmentos, agindo coma porta-voz de nteresses e
posicoes de seus pares, respeitando a IegisIacao vigente.
Art. 19. São atribuiçöes do presidente do conseiho:
I
- convocar todos as conselheiros, corn 48 (quarenta e alto) horas de
antecedëncia, para reunião ordinária, em horário compativel corn o da malaria dos conselheiros
e corn pauta clararnente definida;
II - convocar, sempre que justificadas, reuniöes extraordinárias, corn 24 (vinte e
quatra) horas de antecedência e corn pauta clararnente definida;
III -presidir as reuniöes do conselho escolar;
IV - providenciar a cornunicaçao e divulgação sabre as deliberaçöes do
conselho escolar;
V - desencadear o processo de eleicão do conselho escolar, de acordo corn o
previsto nesta Iei e no respectivo regirnenta;
VI - encarninhar a secretaria municipal de educação, a relaçao nominal dos
rnernbros do conselho escolar e seus respectivos suplentes, logo apOs a sua constituição ou
alteração para publicacao de ata adrninistrativo;
VII -curnprir e fazer curnprir a presente Iei e a regimento do conselho;
VIII - efetivar a registro das reuniöes do conseiho indicando secretário, corn
pauta claramente definida.
CAPITULO VII
DAS DISPoSIçOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 20. A organizacaa e a funcionamento dos conselhos escolares serãa
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse
dos rnernbros, a qual deverá ser aprovado par malaria simples.
Art. 21. Para organizar a primeira processo eleitaral para escolha dos rnernbros
do conselho escolar nas novas unidades educacionais, a secretaria municipal de educaçäo
deverá indicar as rnernbros para compor a cornissão eleitoral.
Art. 22. Em caso de emergência sanitária ou calamidade publica\ a procsso de
escolha dos conselheiros poderá ser feito de forma virtual. \
Art. 23. Os casos omissos na presente Iei deverão ser submetidoà s,Icretaria
municipal de educaçao e ao canselho municipal de educação. \ \/
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Art. 24. Esta Iei entra em vigor na data de sua publicacão, revogando a Lei n°
1.530 de 02 de novembro de 2004.
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