O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 201, DE 2024
“Define a visão monocular como deficiência
visual no âmbito do Município de Araucária”
Art. 1º Fica classificada como deficiência visual, nos termos da Lei Federal nº 14.126 de
22/03/2021, a visão monocular.
Parágrafo único. Será considerada visual monocular a deficiência que é classificada pela
Organização Mundial da Saúde com a CID-10 H54.4 (comprometimento visual em um
olho) ou outra que lhe vier a substituir.
Art. 2º As pessoas com visão monocular serão inseridas em todos os programas e
benefícios, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiências.
Parágrafo primeiro. Os documentos e identificações das pessoas que possuem restrição
pela deficiência de visão monocular, deverão ter a imagem representativa desta
deficiência.
Parágrafo segundo. A imagem de uma pessoa, na cor azul, com a mão sobre um dos
olhos é o símbolo que representa as pessoas com deficiência visual que enxergam com
apenas um olho.
Art. 3º Os deficientes monoculares deverão passar por avaliação clínica a fim de verificar
a situação incapacitante, comprovada por laudo médico, com o objetivo do
reconhecimento da deficiência.
Art. 4º A Administração Municipal deverá Regulamentar esta Lei, em 90 (noventa) dias
após a sua aprovação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Define a visão
monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Araucária”.
Segundo o IBGE mais de 6 milhões de pessoas têm deficiência visual no Brasil; dentre as
quais, 1,4 milhões possuem a deficiência por visão monocular e, diante disso, a mudança
na Lei garante que as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios
previdenciários, como aposentadorias, e isenções tributárias.
A lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência visual foi
sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com a mudança, as pessoas com essa
deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por
invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos.
A nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do
Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses.
A visão monocular já era considerada uma deficiência pela Lei de Cotas (Lei
12.711, de 2012) e para disputas em concursos públicos, com vagas reservadas.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada
quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro
mantém visão normal, os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de
verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência.
De acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas
monoculares têm dificuldades com noções de distância profundidade e espaço, o que
prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio.
A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças,
como glaucoma, toxoplasmose e tumores.
Diante de todas estas informações acreditamos ser fundamental a aprovação desta
lei em âmbito municipal para que estas pessoas possam usufruir, de modo efetivo, de
tudo quanto disponível para a população que ainda não tem acesso a certos direitos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Símbolo que representa as pessoas com deficiência visual que enxergam com apenas um olho.