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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 202, DE 2024
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E INTRODUÇÃO CIENTÍFICA.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Educação Infantil e Introdução Científica
no Município de Araucária.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação Infantil e Introdução Científica será órgão
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação Infantil e Introdução Científica
formular e propor políticas públicas para a educação infantil e para a iniciação científica
no âmbito municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação Infantil e Introdução Científica será composto
por representantes do Poder Executivo, da sociedade civil organizada e da comunidade
acadêmica.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação Infantil e Introdução Científica
serão nomeados por meio de ato do Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação Infantil e Introdução Científica reunir-se-á
ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação Infantil e Introdução Científica poderá
constituir câmaras técnicas ou grupos de trabalho para subsidiar suas deliberações.
Art. 8º Fica estabelecido que o regimento interno do Conselho Municipal de Educação
Infantil e Introdução Científica será aprovado por meio de resolução, disciplinando seu
funcionamento e atribuições.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Instituí o Conselho
Municipal de Educação Infantil e Introdução Científica”.
O presente projeto de Lei visa a criação do Conselho Municipal de Educação
Infantil e Introdução Científica, que se faz necessária para promover uma gestão
participativa e democrática das políticas públicas voltadas para a educação infantil e para
a iniciação científica no Município.
O Conselho será um espaço de diálogo e articulação entre o Poder Público, a
sociedade civil organizada e a comunidade acadêmica, possibilitando a construção de
políticas mais efetivas e adequadas às necessidades e realidades locais.
Ademais, o Conselho contribuirá para o fortalecimento da educação infantil e para
o estímulo à iniciação científica desde os primeiros anos de vida, promovendo o
desenvolvimento integral das crianças e preparando-as para os desafios do mundo
contemporâneo.
Diante do exposto e com vistas a necessária e urgente intervenção junto aos
órgãos pertinentes, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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