materia nº 203/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 2024
AUTORIZA A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS
COM AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Autoriza sobre o direito das pessoas com autismo residentes no Município de
Araucária à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade
aos serviços de imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades
individuais.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar:
I – A aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se deslocar
até um posto de vacinação devido a suas características individuais, necessidades de
saúde ou condições especiais;
II – A realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da
pessoa com autismo, será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente
capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com
espectro autista, proporcionando um ambiente tranquilo, acolhedor e adaptado para a
aplicação das vacinas. 
Art. 4º A matéria devera ser analisada pelo município pelos órgãos responsáveis
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “AUTORIZA A
VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM AUTISMO NO MUNICIPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Anteprojeto de Lei visa garantir o direito das pessoas com autismo no
municipio de Araucária à vacinação domiciliar, quando necessário, a fim de tornar o
processo mais acessível e respeitoso às suas necessidades individuais.
A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde capacitados e
adaptada às especificidades da pessoa com autismo, proporcionando um ambiente
tranquilo, acolhedor e seguro para a aplicação das vacinas. 
A vacinação é um componente crucial para a saúde pública e a prevenção de
doenças. No entanto, para algumas pessoas com autismo, o processo de vacinação pode
ser desafiador devido a suas características individuais, sensibilidades sensoriais e
necessidades especiais. 
 A matéria devera ser analisada pelo município e pelos órgãos responsáveis, e
regulamentada pelo Poder Executivo. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador