materia nº 204/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 204, DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E
EDUCACIONAL “HAND TALK” PARA ALUNOS
SURDOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Programa de Inclusão Social e
Educacional “Hand Talk”, com o objetivo de disponibilizar aos alunos surdos da Rede
Pública de Ensino Municipal, dispositivos eletrônicos que contenham o aplicativo Hand
Talk ou similares. 
Parágrafo único. O aplicativo mencionado no caput tem por finalidade a tradução dos
conteúdos verbalizados pelos docentes para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou, em
caso de necessidade, para a Língua de Sinais Americana (ASL), visando aprimorar a
compreensão por parte dos estudantes surdos.
Art. 2º São objetivos do Programa de Inclusão Social e Educacional “Hand Talk”:
I – Assistir integralmente a todos os alunos surdos da Rede Pública de Ensino Municipal;
II – Equipar todas as escolas municipais com dispositivos eletrônicos que contenham o
aplicativo Hand Talk ou similares. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “INSTITUI O
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ”HAND TALK” PARA ALUNOS
SURDOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
O presente projeto de lei tem como objetivo alcançar a determinação normativa de
inclusão social e educacional de alunas e alunos surdos. 
Inúmeros estudantes com problemas auditivos – surdes, da Rede Pública de
Ensino do Município de Araucária terão a oportunidade de se sentirem plenamente
integrados às instituições de ensino, ao participarem de aulas conjuntamente com alunos
ouvintes. 
O Poder público tem ciência que a inclusão de indivíduos com deficiência auditiva
assume um papel de extrema relevância na sociedade contemporânea que, em sua
maioria, tende a marginalizá-los tanto no contexto educacional, quanto social.
O que se almeja com o referido projeto é fomentar a interação entre estudantes
surdos e ouvintes, a fim de evitar que cresçam em realidades segregadas, permitindo-lhes
conviver harmoniosamente na sociedade. 
É importante salientar que, a implementação deste programa tem como propósito
trazer para as salas de aula uma experiência enriquecedora tanto para os alunos, quanto
para os educadores, proporcionando um maior contato com a Língua Brasileira de Sinais
e com a comunidade surda.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador