materia nº 205/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2024
INSTITUI A NECESSIDADE DE CONTER NA
CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, INFORMAÇÕES E
PRÉ-REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO
AO PAGAMENTO DE IPTU NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA 
Art. 1º Esta Lei institui a necessidade de publicidade dos pré-requisitos para se ter o
direito à isenção parcial ou total do pagamento de IPTU, dando ainda outras providências:
I – Os pré-requisitos mencionados no caput do artigo, estará disponível de forma clara e
objetiva, na contracapa do carnê de IPTU; 
II – Fica facultado a Prefeitura Municipal de Araucária, além das informações citadas no
inciso I, disponibilizar também outros canais de acesso aos contribuintes e ou contatos
para atendimento tele presencial ou pessoal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com recursos
próprios do Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “INSTITUI A
NECESSIDADE DE CONTER NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, INFORMAÇÕES
E PRÉ-REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”. 
Constantemente nossos munícipes têm dúvidas sobre seus direitos, e um dos
direitos mais pleiteados, principalmente pela população da melhor idade, é sobre os pré￾requisitos da isenção parcial ou total do IPTU. 
O IPTU é o imposto municipal que incide sobre os imóveis localizados nas áreas
urbanas, de igual forma que na guia emitida pela Prefeitura estão contidas todas as
informações que foram utilizadas no cálculo do imposto, acreditamos que seja necessário
que informações sobre os pré-requisitos da isenção do IPTU também devam estar
acessíveis aos contribuintes, possibilitando uma publicidade efetiva acerca da temática,
uma vez que os obrigados a pagar o tributo estarão de posse da informação de maneira
prática no carnê. 
O objetivo é promover a ampla publicidade e ação direta nos contribuintes que não
possuem o conhecimento dos pré-requisitos, contribuindo com nossos munícipes que por
muitas vezes nem tem acesso à internet, ou, quando tem, não sabem como fazer este
tipo de pesquisa, pesando nestas pessoas, apresento a proposta de publicar estas
informações na contracapa dos carnês de IPTU. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador