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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2024
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM
FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL PEDIÁTRICA
EM ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza a criação do Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional
Pediátrica na rede pública municipal de saúde por meio da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único: A fisioterapia neurofuncional infantil é indicada para diversos casos,
como para casos de recém-nascidos de alto risco, que apresentam atrasos no
desenvolvimento, paralisia cerebral, Síndrome de Down (Trissomia do cromossomo 21),
lesões medulares e outros transtornos que causam problemas no desenvolvimento motor.
Art. 2º O Centro de reabilitação especializado em fisioterapia neurofuncional pediátrica
tem o intuito de prevenir, reabilitar e estabilizar consequências de problemas ligados ao
sistema nervoso central e periférico da criança, promovendo mais independência na
realização das atividades diárias das crianças que possuem disfunções neuromusculares.
Art. 3° Fica o Poder Executivo responsável pelo funcionamento e organização do local,
onde será regido através de encaminhamento de pacientes elaborado pelas Unidades
Básicas de Saúde (UBS)
Art. 4° O Centro de reabilitação especializado em fisioterapia neurofuncional pediátrica
ficará vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica será
estruturado em local adequado, para garantir os atendimentos e acolhimentos
apropriados aos pacientes.
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA
NEUROFUNCIONAL PEDIÁTRICA EM ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica é uma especialidade com o intuito de
prevenir, reabilitar e estabilizar consequências de problemas ligados ao sistema nervoso
central e periférico da criança.
O Centro de Reabilitação em Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica visa oferecer
um serviço de atendimento especializado para diversos casos, como de recém-nascidos
de alto risco, que apresentam atrasos no desenvolvimento, paralisia cerebral, Síndrome
de Down, lesões medulares e outros transtornos que causam problemas no
desenvolvimento motor.
A presente proposição prevê que o Centro de Reabilitação em Fisioterapia
Neurofuncional Pediátrica possa oportunizar a criança/adolescente que necessita ter
acesso a acompanhamento e orientação fisioterápica especializada, a tê-lo, de modo que
ele possa se recompor fisicamente para estar apto a realizar atividades de vida diária, ao
convívio social e familiar.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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