Secretaria Municipal de
Governo
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OFÕCIO EXTERNO Nº 4995/2024 | PROCESSO Nº 150989/2024
Arauc·ria, 21 de outubro de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUST”DIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da C‚mara
C‚mara Municipal de Arauc·ria
Arauc·ria/PR
Assunto: Razıes do Veto ao Projeto de Lei nº 122/2024 - PA 141832/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 122/2024
de autoria parlamentar, que denomina de Antonio Mika, logradouro p˙blico ainda n„o nominado.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\
4il' Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeto
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRONICO N° 141832/2024
ASSUNTO: Nominaçao de logradouro püblico
DELlBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 122/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
216/2024, referente ao Projeto de Lei n° 122/2024, de autoria parlamentar, que denomina
deAntonio Mika, logradouro pUblico ainda não nominado.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
0 Projeto de Lei em apreço denomina de Antonio Mika, logradouro
pUblico ainda não nominado. Entretanto, já existe outro logradouro denominado em
homenaqem a Antonio Mika, pelo Decreto n° 39043/2023.
manifestacao:
A Secretaria Municipal de Urbanismo -SMUR apresentou a seguinte
No DSP==> Secretário
o nome Antonio Mika ja e uma denominacao de logradouro publico, conforme Decreto n°
39043/2023, sendo a rua C do loteamento MATSU, localizada no Bairro Cape/a Velha,
corn o CEP 83706-748 -Rua Antonio Mika.
Segue para aná/ise.
Veja-se o conteUdo do Decreto n° 39.043/2023:
Art. 1° Fica aprovado o Loteamento MATSU, de propriedade de INCORPORADORA
MATSU SPE LTDA, /oca/izado no bairro Cape/a Velha deste MunicIpio, em imOve/ corn
area total de 314.940,12 m2 (trezentos e quatorze mil. novecentos e quarenta metros e
doze decImetros quadrados), conforme matrIcula sob n° 57.344, de 12 c
do Registro de ImOveis da Comarca de Araucária, nos termos defend
Administrativo n° 986/2016, em razão do preenchimento dos requisit
Iegis/açao municipal e federal.
(...)
Art. 9° Ficam denominados os seguintes logradouros pUblicos
projeto do loteamento Matsu, constante no processo 986/2016:
/
-Rua Yasuji Seima, a Rua A;
II -Rua Shigemi Seima, a Rua B;
III - Rua Antonio Mika, a Rua C;
L_- -.--- :,
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
IV -Rua Masuji Kokubu, a Rua 0"
Quanto as exigencias necessárias para a denominaçao de logradouros
pUblicos, a Lel Complementar n° 23/2020 -Codigo de Posturas do MunicIpio, em seu
art. 271-A, prevê a seguinte:
Art. 271-A. Cabe ao MunicIpio a denominacao das vias e logradouros pUblicos, para a
qua! deverá ser obedecido Os seguintes critérios:
-nâo podera ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precisao e clareza das
indicaçoes:
II -não podera conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no MunicIpio duas ruas corn o rnesrno norne;
!V -a nomenclatura deverá seguir preferencialmente o padrão da regiao. como espécies
de animals, do plantas, de estados brasi!eiros e outros.
§ 10 0 nome do logradouro pUblico deverá ser mantido, em caso do continuidade do
sistema viário.
§ 2° No caso de interrupcao do sistema viário, a nomenclatura da via poderá ser
alterada. (Redacao acrescida pe!a Lei Comp!ementar no 28/2022)
Deste modo, como a SMUR inforrnou, a denominação "Antonio Mika"
ja foi utilizada para outro logradouro, nos termos do Decreto n° 39.043/2023. Isto
posto o Projeto de Lei no 122/2024 não tern como prosperar ern razão do
impedirnento legal para utilização desta rnesma denorninaçao em outro logradouro,
em cumprimento ao inciso Ill do art. 271-A da Lei Complementar n° 23/2020, razão
pela gual se entende gue o Projeto não atende ao interesse pUblico, devendo ser
vetado em sua integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 122/2024.
Encaminhem-se as presentes razOes a Càmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSS I EHAINI
Prefeitode au 'na
¯ ç:i
Prefeitura do Municipio do Araucária
/
Secretaria Municipal de Adrninistraçao
DECRETO N° 39.043 DE 01 DE MARO DE 2023.
Aprova o Loteamento denominado MATSU e
dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, Estado
do ParanA, no uso de suas atribuiçöes egais que the são conferidas pelo artigo 56,
incisos XII e XXX, da Lel OrgAnica Munidpa e conforme autorizaçoes contidas no caput
do artigo 12 da Lei Federal n0 6.766/1979, atendendo ao contido no Processo
Administrativo n° 986/2016,
DECRETA
Art. 1° Fica aprovado o Loteamento MATSU, de propriedade de
INCORPORADORA MATSU SPE LTDA, ocalizado no bairro Capela Velha deste
MunicIpio, em imável corn Area total de 314.940,12 m2 (trezentos e quatorze mit,
novecentos e quarenta metros e doze decimetros quadrados), conforme matricula sob n°
57.344, de 12 de abril de 2022, do Registro de lmôveis da Comarca de AraucAria, nos
termos deferidos no Processo Administrativo n° 986/2016, em razão do preenchimento
dos requisitos previstos na tegislacão municipal e federal.
Art. 2° Será integrada ao dominjo do MunicIplo de Araucária, nos termos
do Art. 22 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei Municipal n°
2.162/2010, a Area de 43.975,38 m2 (quarenta e trés mi, novecentos e setenta e cinco
metros e trinta e oito decimetros quadrados), que corresponde a 13,96% da Area total do
imôvet, sendo:
-Area destinada a "Area de doação institucional", corn 12.874,84m2
(doze mit, oitocentos e setenta e quatro metros e oltenta e quatro decImetros quadrados),
representando 4,08% da Area total do imôvel;
Ii -Area destinada ao sistema viArio do Loteamento, corn 18.221,68 m2
(dezoito mit, duzentos e vinte e urn metros e sessenta e olto decimetros quadrados),
representando 5,79% da Area total do imóvel;
It -Area destinada a "Area de doacao de espaços livres", corn 12.78,86
m2 (doze mit, oitocentos e setenta e oito metros e oitenta e seis decimetros quadra1os),
representando 4,09% da Area total do imOvel.
Art. 3° 0 imOvel possui APP - Area de Preservacão Permarete, corn
23.831,23 m2 (vinte e trés mit, oitocentos e trinta e urn metros e vinte e trés deôJmetros
413614]693
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Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretria MunicpI de Adminstracão
Decre r 39O32O23 pc. 29
quadrados), representando 7,57% da area total do imóvel, correspondentes as areas já
gravadas na AV-1 e AV-2 da matrIcula sob n° 57.344, que deverã permanecer em posse
do proprietário do imOvel, sendo de sua responsablidade a preservação e manutenção
enquanto de sua propriedade.
Art. 4° Será integrada ao loteamento e fica sob dommnio do proprietãrio,
devendo este garantir sua rnanutenção, a area de 85.450,70 rn2 (oitenta e cinco mu,
quatrocentos e cinquenta metros e setenta decImetros quadrados) que corresponde a
27,13% da area total do imOvel, sendo:
-Area destinada a Servidão de Area Verde Urbana, corn 6.893,61 m2
(seis mu, oltocentos e noventa e trés metros sessenta e urn decimetros quadrados),
representando 2,19% da area total do imOvel, sendo que a integralidade desta metragem
sobrepöe a Area de Preservacäo Permanente constante no Art. 3° deste Decreto,
correspondente a area já gravada na AV-3 da rnatrIcu!a sob n° 57.344;
II -Area destinada a Area Verde Urbana, corn 62.988,02 m2 (sessenta e
dois mil, novecentos e oitenta e oito metros e dois decImetros quadrados), representando
20,00% da area total do imôvel, sendo que desta metragem, a area de 15.569,07m2
(quinze mu, quinhentos e sessenta e nave metros e sete decimetros quadrados) se
sobrepSe a Area de Preservacao Permanente constante no Art. 3° deste Decreto,
correspondente a area ja gravada na AV-4 da matrIcula sob n° 57.344;
Ill -Area destinada a Area Verde Urbana, corn 15.569,07 rn2 (quinze ml!,
quinhentos e sessenta e nave metros e sete decImetros quadrados), representando
4.94% da area total do imóvel, que deverá ser devidamente averbada na matrIcula sob n°
57.344. conforme area indicada no projeto do loteamento Matsu e Licença de lnstalacão
do IAT sob o n° 282895.
Art. 5° Como garantia para execucao das obras de infraestrutura de
terraplenagem e adequação topográfica entre vias e quadras; de implantacão do sistema
de drenagem pluvial; de implantacao de rede de esgoto sanitário; de imptantação de rede
de ãgua potável; de pavimentaçao asfãltica das vias, tratamento e calçamento dos
passelos; de implantaçäo de paisagisrno e arborizacao e tratamento das Areas de
Preservacao Perrnanente; de instalacâo de rede elétrica e iluminação püblica; de
sinalizaçao viária horizontal e vertical; e de demarcacão e individualização das areas
pUblicas institucionais e espacos livres, serão caucionados, de acordo corn 0 TERMO DE
COMPROMISSO -LOTEAMENTO MATSU, assinado pelo proprietário, 5 (cinco) lotes do
Loteamento Matsu, correspondentes a area de 13.844,46 m2 (treze ml!, oitocenios e
quarenta e quatro metros e quarenta e seis decimetros quadrados), avatiados em
3.060.341,19 (trés milhOes, sessenta ml! e trezentos e quarenta e urn reais e dezenove
centavos), sendo estes o lote 07 da Quadra 1 e os lotes 05, 07, 08 e 09 da Quadr' 4.
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413614-1693
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Prefeitura do Municiplo de Araucária
aMunicipadeAdrnnstracào
Decreo 3904312023 g 3:9
Art. 6° Os lotes mencionados no Artigo anterior serão objetos de
ESCRITURA PUBLICA DE CAUcAO MEDIANTE GARANTA HIPOTECARIA e nao
poderao ser comercializados ate a fiel tiberaçao par parte do Poder PUblico Municipal.
Parágrafo ünico. Os lotes somente serão iiberados apOs emissão do
Termo de Conclusão da Execuçäo das Obras e Servicos pela Prefeitura.
Art. 7° A execucao das obras de infraestrutura descritas no Art. 5° deverá
ser realizada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da emissão do Alvarã
de Loteamento.
Parágrafo ünico. A não execuçao das obras dentro do prazo previsto em
cronograma aprovado par esta Prefeitura imp[icará a adjudicaçào dos lotes caucionados
para execuçào das obras faltantes por parte do MunicIplo.
Art. 8° 0 TERMO OF COMPROMISSO -LOTEAMENTO MATSU.
ANEXO I, é parte integrante deste decreto.
Art. 9° Ficam denominados as seguintes logradouros püblicos constantes
no projeto do loteamento Matsu. constante no processo 986/2016:
-Rua Yasuji Seima, a Rua A;
II -Rua Shigemi Seima, a Rus B;
-Rua Antonio Mike, a Rua C;
IV -Rua Masuji Kokubu, a Rua D.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municiplo de ,tzaucãria, 01 de marco de 2023.
HISSAM HUSSEI DEHAINI
Prefei/Araucária
/
Processo 986/2016 /1
413614-] 693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
07/10/2024 08:32
Acessibilidade
Busca CEP
Correios
Portal Correlos > Busca por Endereço ou CEP
Resultado da Busca por Endereco ou CEP
1 a 1 de 1
Rua Antonio Mika
Capeta Veiha
Araucária/PR
83706-748
Português
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