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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2024
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2701/2024.
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao projeto de lei nº
2701/2024, que “Institui o Sistema Municipal de
Esporte e Lazer e altera a Lei nº 2.620, de 8 de
Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal
e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.”.
Art. 1° Modifica-se o “Art. 3º”, do Projeto de Lei nº 2701/2024, para que passe a
vigorar como art. 2º, alterando os artigos subsequentes.
Art. 2º Modifique-se o “§ 1º” do art. 9º (originalmente art. 10) da propositura, para
que passe a vigorar da seguinte forma:
Art. 9º O Plano Decenal do Esporte de Araucária – PDEA/PR
terá como finalidade central definir políticas públicas de
esporte, lazer e qualidade de vida para dez anos, visando
alcançar os seguintes objetivos:
§ 1º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, em
conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer,
realizará a coordenação da elaboração e da execução do
Plano Decenal do Esporte de Araucária.
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de novembro de 2024.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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