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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2024
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 2701/2024.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
2701/2024, que “Institui o Sistema Municipal de
Esporte e Lazer e altera a Lei nº 2.620, de 8 de
Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal
e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.”1
Art. 1° Suprime-se o Art. 2º do projeto de lei nº 2701/2024
‘Art. 2º No Sistema Municipal de Esporte serão realizadas, a
cada quatro anos, conferências municipais do esporte,
convocadas pelo Secretário Municipal do Esporte, com o
objetivo de promover o debate entre os diferentes agentes da
comunidade esportiva para a formulação de propostas para
as políticas do setor.”
Justificativa
A presente proposição de supressão do art. 2º é necessária visto a matéria
descrita nesse se repete no art. 3º do projeto de lei, estando em duplicidade.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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